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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/08/2021
Julgamento
16 de Agosto de 2021
Relator
Edson Ferreira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10241872320208260562_18e86.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000656442

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1024187-23.2020.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, é apelado ULISSES MARTINEZ RIBEIRO SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores EDSON FERREIRA (Presidente), SOUZA MEIRELLES E SOUZA NERY.

São Paulo, 16 de agosto de 2021.

EDSON FERREIRA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 37095

APELAÇÃO Nº 1024187-23.2020.8.26.0562 (autos digitais)

COMARCA: SANTOS

APELANTE: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA

APELADO: ULISSES MARTINEZ RIBEIRO SANTOS (AJ)

APELAÇÃO . Filho incapaz. Pensão por morte de servidor público estadual. Fundamentos da sentença impugnados pelo recurso, sem motivo para não conhecer. Pensão negada administrativamente porque o filho é divorciado. Direito legal do filho incapaz, que viva sob dependência do servidor, enquanto perdurar a incapacidade. Somente o casamento posterior ao óbito constitui causa legal de perda da qualidade de beneficiário, que não pode ser restabelecida, o que não é o caso. Precedentes desta Corte. Dependência econômica comprovada. Documentos relacionados em decreto que constituem mera orientação para a esfera administrativa, não condicionando o direito. Sem exclusão pela lei previdenciária pela disposição da lei civil, em relação aos filhos do autor, Código Civil, artigo 1696, sobre dever recíproco de alimentos. Demanda procedente. Recurso não provido, com fixação de honorários advocatícios recursais em cinco por cento do valor da condenação, respeitados os limites do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do Código de Processo Civil.

Sentença, proferida em 29 de junho de 2021, pela

eminente magistrada, Doutora Fernanda Menna Pinto Peres, determinou, em favor de

filho incapaz, pensão por morte de servidor público estadual, confirmando medida de

antecipação da tutela, desde o óbito do instituidor, tendo fixado honorários advocatícios

em quinze por cento sobre o valor atualizado da causa, histórico de R$ 80.228,07, fls.

140/141.

Apelação da ré pela inversão do resultado, alegando que o

beneficiário é filho maior incapaz divorciado, rompido com o casamento a relação de

dependência econômica com o falecido genitor, havendo apenas dois dos três

documentos exigidos pelo Decreto 52859/2008 para comprovação de tal dependência,

devendo o autor ser sustentado pelos seus próprios filhos, segundo imposição do artigo

1696 do Código Civil, fls. 144/150.

Recurso respondido, fls. 153/163.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Com reexame necessário por envolver obrigação de trato sucessivo, por tempo indeterminado, Código de Processo Civil, artigo 496, § 3º, e Superior Tribunal de Justiça, Súmula 490:

A sentença teve por fundamento a comprovação da incapacidade civil e da dependência econômica do autor ao genitor, que faleceu antes do seu divórcio, que é anterior à sua declaração de incapacidade, motivação suficientemente impugnada pelo recurso, que não cabe, por esse fundamento, deixar de conhecer.

Pretensão de pensão por morte de servidor público estadual aposentado em favor de filho incapaz.

Autor nascido a 18-08-1961, fls. 22, casado 06-05-1994, separado judicialmente em 2002, conversão em divórcio em 2009, fls. 59, interditado por sentença de 12-06-2018, declarado relativamente incapaz de exercer os atos da vida civil, nomeado curador Ubaldino Ribeiro Santos, seu falecido genitor, fls. 30, transitada em julgado em 05-10-2018, fls. 31, submetido em 02-07-2020 a curatela do seu filho Rafael Basso Santos, fls. 24/26.

Servidor falecido em 20-05-2020, fls. 52, pensão negada ao autor pela sua condição de divorciado, dado que o casamento determina a perda da qualidade de beneficiário, que não pode ser restabelecida, segundo as disposições do artigo 22 e § 2º da Lei Complementar 1354, de 06 de março de 2020, fls. 56, em vigor ao tempo do óbito.

Perda de condição de beneficiário, que não pode ser restabelecida, conquanto ocorra após o falecimento do instituidor, condição que deve ser aferida nesta oportunidade, segundo a legislação então em vigor, Superior Tribunal de Justiça, Súmula 340.

PODER JUDICIÁRIO

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O filho casado não pode ser beneficiário da pensão, mas o pode o filho divorciado e incapaz que ao tempo do óbito viva sob a dependência econômica do falecido genitor, conforme as seguintes disposições da Le Complementar Estadual 180/1978, redação da referida Lei Complementar 1354, de 06 de março de 2020:

Artigo 14 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão por morte: (...) IV - o filho, de qualquer idade, desde que inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, e comprovadamente viva sob dependência econômica do servidor;

Artigo 22 - O direito à percepção da cota individual cessará: (...) II - pelo casamento ou constituição de união estável [posterior ao óbito do instituidor]; III - para o filho ou a pessoa a ele equiparada, ao completar a idade prevista na legislação do Regime Geral de Previdência Social [também posterior ao óbito do instituidor], salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave ; IV - pela cessação da invalidez [também posterior ao óbito do instituidor], em se tratando de beneficiário inválido, ou pelo afastamento da deficiência, em se tratando de beneficiário com deficiência [idem], respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação dos incisos I e II do artigo 23;

Como filho incapaz e interditado ao tempo do óbito do genitor, não importando que também fosse divorciado, por já ter sido casado, o autor se qualificada como beneficiário do falecido genitor, se vivia sob a sua dependência econômica, sem exclusão pela lei previdenciária pela disposição da lei civil, em relação aos seus filhos, Código Civil, artigo 1696, sobre dever recíproco de alimentos.

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Relação de dependência econômica indicada pela

condição do autor de beneficiário em convênio médico do genitor, de dependente em

declaração de imposto de renda, fls. 61, pedido de inclusão administrativa como

dependente em SPPREV, fls. 36, e informação de que residia em mesma casa que seu

pai, fls. 33.

Relação de documentos exigidos pelo artigo 21 do Decreto

52859/2008, para comprovação dessa circunstância, que constitui mera orientação para

a esfera administrativa, mas não condiciona o direito.

Esta Corte já se pronunciou em casos semelhantes:

APELAÇÃO. (...) O artigo 149, III, da Lei Complementar nº 180/1978, alterada pela Lei Complementar 1012/2007, vigente na data do falecimento do servidor, prevê a extinção da pensão por morte pelo casamento ou constituição de união estável. No entanto, o artigo 147, § 2º, dispõe que a pensão é devida ao filho incapaz enquanto durar a invalidez ou incapacidade. O aparente conflito das normas acima citadas deve ser resolvido com a preservação do benefício porque a constituição de uma entidade familiar não pressupõe, necessariamente, a manutenção por recursos próprios. Testemunhas ouvidas que atestaram que o autor dependia economicamente de seu genitor para sobreviver, revelando que após um acidente de moto por ele sofrido não teve mais condições de exercer qualquer atividade laborativa, dependendo de supervisão de terceiros. (...) (Apelação 1005015-09.2017.8.26.0269;

Relator: Antônio Celso Faria; 8ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 03/03/2021).

Ação movida contra a SPPrev por filha incapaz de falecida servidora pública estadual, com vistas ao recebimento de pensão previdenciária. Sentença de procedência. Hipótese em que a autora preenche todos os requisitos necessários à implementação do benefício, sendo irrelevante ser casada, pois o casamento não tem o condão de fazer cessar a incapacidade. Reexame necessário e apelação da SPPrev improvidos (Apelação 1029462-98.2015.8.26.0053; Relator: Aroldo Viotti; 11ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 15/07/2020).

PODER JUDICIÁRIO

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PENSÃO POR MORTE. Pretensão de concessão por filha incapaz. Sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Óbito do servidor em 2007, pedido de pensão por morte indeferido administrativamente em 2017, ação ajuizada no ano seguinte. Afastamento da prescrição do direito. Alegação de que o casamento anterior da autora afasta sua condição de beneficiária. Inadmissibilidade. O filho inválido tem direito ao percebimento de pensão por morte do pai, comprovada a incapacidade anterior ao óbito e a dependência econômica . Necessidade de dilação probatória. Sentença reformada. Recurso de apelação provido para anular a sentença e dar prosseguimento do feito com a dilação probatória (Apelação 1014786-43.2018.8.26.0053; Relator: J. M. Ribeiro de Paula; 12ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 15/05/2020).

PENSÃO POR MORTE. FILHA DIVORCIADA INCAPAZ. Requerimento administrativo indeferido, por alegada perda da condição de beneficiário, em razão de casamento. Condições do dependente que devem ser aferidas no momento do óbito, não podendo ser considerado beneficiário do segurado antes do evento morte. Filho divorciado anteriormente ao óbito do segurado que se equipara ao solteiro, para fins previdenciários. Inteligência da Lei Complementar 180/78. Autora divorciada anteriormente ao óbito, e já acometida de incapacidade laborativa total e permanente ao tempo deste. Dependência econômica igualmente comprovada nos autos. Art. 21 do Decreto Estadual n. 52.859/2008. Rol exemplificativo. Deferimento do benefício de rigor (...) (Apelação 3002481-12.2013.8.26.0168; Relatora: Heloísa Martins Mimessi; 5ª Câmara de Direito Público; Julgamento: 20/05/2019).

Mantendo, pois, a determinação de pensão em favor do

autor, por morte do genitor, NEGA-SE provimento ao recurso, com fixação de

honorários advocatícios recursais em cinco por cento do valor da condenação,

respeitados os limites do artigo 85, §§ 3º, 5º e 11, do Código de Processo Civil.

Se as partes não manifestarem oposição, eventuais

embargos de declaração serão julgados em ambiente virtual, na forma da Resolução

549/2011 desta Corte.

EDSON FERREIRA DA SILVA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267209668/apelacao-civel-ac-10241872320208260562-sp-1024187-2320208260562/inteiro-teor-1267209688

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PENSÃO POR MORTE – Pretensão de concessão por filha incapaz – Sentença que reconheceu a prescrição do fundo de direito – Inocorrência – Óbito do servidor em 2007, pedido de pensão por morte, indeferido administrativamente em 2017, ação ajuizada no ano seguinte – Afastamento da prescrição do direito – Alegação de que o …
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Ação movida contra a SPPrev por filha incapaz de falecida servidora pública estadual, com vistas ao recebimento de pensão previdenciária. Sentença de procedência. Hipótese em que a autora preenche todos os requisitos necessários à implementação do benefício, sendo irrelevante ser casada, pois o casamento não tem o …