Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV XXXXX-69.2020.8.26.0000 SP XXXXX-69.2020.8.26.0000

Embargos de Declaração. Acórdão que proveu em parte o agravo de instrumento interposto pelo embargante, apenas para afastar a prescrição da pretensão anulatória de créditos, cujas execuções fiscais tenham sido ajuizadas após 09.09.2014, mantida a condenação sucumbencial fixada em primeiro grau. Embargos acolhidos tão somente para se explicitar as razões da manutenção da condenação honorária, que é devida em função da sucumbência parcial experimentada pela agravante ora embargante. Embargos de Declaração providos em parte.