3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 101XXXX-87.2020.8.26.0576 SP 101XXXX-87.2020.8.26.0576
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
16/08/2021
Julgamento
13 de Agosto de 2021
Relator
André da Fonseca Tavares
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Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO PRODUTO. ÓCULOS. VÍCIO OCULTO.
Inteligência do art. 18, § 1º do CDC. Prazo legal para que o vício seja sanado. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.