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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível

Publicação

Julgamento

Relator

André da Fonseca Tavares

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10110728720208260576_8504d.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal - São José do Rio Preto

São José do Rio Preto-SP

Nº Processo: XXXXX-87.2020.8.26.0576

Registro: 2021.0000089556

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº

XXXXX-87.2020.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é recorrente

JOSEMAR RAMOS DA SILVA EIRELI EPP - ÓTICAS DINIZ, é recorrida JULIANA

ABISSAMRA .

ACORDAM, em 4ª Turma Cível do Colégio Recursal de São José do Rio

Preto-SP, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos MM. Juízes LUCIANA CASSIANO

ZAMPERLINI COCHITO (Presidente sem voto), FABIANO RODRIGUES CREPALDI

E MILENA REPIZO RODRIGUES.

São José do Rio Preto, 13 de agosto de 2021.

André da Fonseca Tavares

RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal - São José do Rio Preto

São José do Rio Preto-SP

Nº Processo: XXXXX-87.2020.8.26.0576

Recurso nº: XXXXX-87.2020.8.26.0576

Recorrente: Josemar Ramos da Silva Eireli Epp - Óticas Diniz

Recorrido: Juliana Abissamra

Voto nº 2.188

DIREITO DO CONSUMIDOR. VÍCIO NO

PRODUTO. ÓCULOS. VÍCIO OCULTO.

Inteligência do art. 18, § 1º do CDC. Prazo legal para

que o vício seja sanado. Sentença de procedência

reformada. Recurso provido.

Dispensado relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95.

A sentença merece reparo. O nobre julgador assim fundamentou a

decisão, que condenou a recorrente em indenizar os danos materiais e morais (esta

arbitrada em R$ 1.045,00):

Assinala o juízo, de início, que não se trata de vício oculto, como

afirmado pela autora em sua inicial mas de vício aparente, ou seja, da

queda dos óculos os defeitos logo se mostraram à requerente. E, aqui,

cumpre ao juízo ressalvar que não se trata de manutenção ou perda da

garantia do produto. A má prestação de serviços, aqui, decorre da falta

de assistência da ré para conserto dos óculos adquiridos pela autora

por considerável valor. Nos termos do art. 20 do CDC, portanto,

cumpria à ré executar os serviços de reparo dos óculos da forma mais

rápida e eficaz possível. De tal ônus, contudo, a ré não se desincumbiu.

Assim, nos termos do art. 20, II, do CDC, impõe-se condenar a ré a

restituir o valor pago pelos óculos, integralmente e devidamente

corrigidos.

Mas não é só pois, em decorrência do defeito na prestação de serviços

da requerida (art. 14, CDC), experimentou a autora, também, danos

morais indenizáveis.

Contudo, considerando que a presente ação versa sobre

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal - São José do Rio Preto

São José do Rio Preto-SP

Nº Processo: XXXXX-87.2020.8.26.0576

responsabilidade por vício de produto (seja oculto seja aparente), aplica-se o previsto no

art. 18, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor:

"Art. 18. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta

dias , pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em

perfeitas condições de uso;

II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente

atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III - o abatimento proporcional do preço."

No presente caso, a própria autora narra que só reparou o vício no

produto após deixar cai-lo , bem como diz que após encaixe da lente pela gerente

“...após alguns dias, a genitora da requerente não conseguiu se adaptar com a armação,

que ficou torta, apresentando desconforto ao usar (..) Dia 11 de fevereiro a requerente

entregou os óculos a funcionária Gilvana. A empresa ofereceu a troca da armação por

outra, sendo que a genitora da requerente não quis . Houve várias tentativas em

resolver a situação amigavelmente, mas 30 dias após a entrega dos óculos com vício

oculto para a empresa requerida, não houve devolução do dinheiro...” (p. 3)

Ora, é direito do fornecedor primeiro tentar que o vício seja sanado,

só então se abrindo as escolhas alternativas previstas na lei. No caso, a própria autora

narra que não quis a reparação do produto tão logo a loja se ofereceu para tanto.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou PROVIMENTO ao recurso

inominado para julgar improcedente a ação.

Sem custas ou honorários advocatícios.

ANDRÉ DA FONSECA TAVARES

Juiz Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1267221896/recurso-inominado-civel-ri-10110728720208260576-sp-1011072-8720208260576/inteiro-teor-1267221915

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