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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
23/08/2021
Julgamento
23 de Agosto de 2021
Relator
Alexandre David Malfatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10194256020188260003_9ba4a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000678653

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1019425-60.2018.8.26.0003, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JPP METALÚRGICA INDUSTRIAL LIMITADA - EPP, é apelado ITAÚ UNIBANCO S/A.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente sem voto), LUIS CARLOS DE BARROS E REBELLO PINHO.

São Paulo, 23 de agosto de 2021.

ALEXANDRE DAVID MALFATTI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1019425-60.2018.8.26.0003

Apelante: Jpp Metalúrgica Industrial Limitada - Epp

Apelado: Itaú Unibanco S/A

Voto nº 1151

CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CONTRATOS BANCÁRIOS. REVISÃO DE EMPRÉSTIMOS RENEGOCIADOS. POSSIBILIDADE. No caso em julgamento narra a autora na inicial ser titular da conta corrente, sob o nº 13701-7 , tendo firmado vários contratos com o banco réu (encadeamento de operações). ?Aação revisional pode atingir contratos renegociados, nos termos da súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça.

JUROS REMUNERATÓRIOS. FIXAÇÃO EM PATAMAR SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSIVIDADE. Não há norma que determine a fixação dos juros em 12% ao ano. Nesse mesmo sentido as Súmulas 596 e 648 do Supremo Tribunal Federal. As taxas de juros só devem ser limitadas quando comprovada a discrepância entre a taxa aplicada e a contratada e ou a média de mercado. Aplicação da tese fixada no julgamento do Recurso Especial n. 1.161.530-RS, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009. Precedentes do TJSP. Ainda que se tenham renovado as operações, é preciso aplicar o princípio da boa-fé contratual. E que exigia respeito à não abusividade. O que se verificou foi que os juros sempre foram informados sem que se tenha indício de discrepância em relação às taxas contratadas ou mesmo à taxa média de mercado.

CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA CONDICIONADA À DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. No contrato os juros remuneratórios podem ser capitalizados, pois há comprovação da sua pactuação expressa. Incidência das súmulas 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça. Previsão de juros remuneratórios nos períodos mensal e anual, informação suficiente sobre a capitalização.

SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

PODER JUDICIÁRIO

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Vistos.

Trata-se de ação revisional de contrato que Jpp Metalúrgica Industrial Limitada - Epp. move em face de Itaú Unibanco S/A .

A r. sentença (fls. 928/932) julgou improcedente a ação , destacando-se na sentença o seguinte trecho da fundamentação e dispositivo: “No caso em tela, o pedido é improcedente. Depreende-se dos documentos juntados e laudo elaborado que não há qualquer indício de prática abusiva por parte do banco réu a ensejar a revisão do contrato. Registre-se, nesse ponto, que, ainda que aplicável o Código de Defesa do Consumidor, a parte autora não está eximida de comprovar suas alegações. Não há que se falar em ilegalidade da taxa de juros ou sua capitalização, conforme será a seguir apreciado. A disponibilização de limite rotativo e seu uso implicam na cobrança de encargos remuneratórios, os quais estavam previstos contratualmente. A incidência de juros remuneratórios acima da média de mercado não tem o condão de afastar o percentual pactuado, uma vez que os índices apurados pelo Banco Central levam em consideração encargos que evidentemente superarão tal patamar. Trata-se de média de mercado, não de valor estanque. E, no presente caso, as taxas de juros aplicadas pelo Banco oscilaram em relação às taxas médias divulgadas pelo BACEN ora para cima, ora para baixo, conforme conclusão pericial (fls. 725), tendo o réu cobrado, na média, taxa de 10,40%, pouco superior à média de mercado (8,79%), o que não representa abusividade. (...). Além disso, o E. Superior Tribunal de Justiça vem igualmente sedimentando a questão no sentido de que é possível a capitalização dos juros nos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2.000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2.000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 (...). Registre-se, por fim, a existência de previsão quanto à cobrança de tarifas, seguros e IOF, não havendo que se falar em ilegalidade (vide laudo pericial, item 4.8 de fls. 753). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na presente demanda e, em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, à luz do artigo 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa.”

O autor ofertou apelação (fls. 935/957). Em resumo alegou os seguintes fundamentos para reforma da sentença: (a) abusividade dos juros remuneratórios (violação do princípio do equilíbrio contratual), (b) ilegalidade da capitalização dos juros e (c) abusividade na cobrança de tarifas, seguros e IOF. Ao final, solicitou a reforma da sentença com procedência da demanda.

O réu apresentou contrarrazões (fls.962/969). Em resumo, solicitou a manutenção da sentença.

Não houve oposição ao julgamento em sessão virtual.

É O RELATÓRIO.

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Recursos formalmente em ordem, devidamente processados, tempestivos e com análise do preparo (fls. 958/959).

PASSO A EXAMINAR OS RECURSOS.

1. Os contratos celebrados entre as partes (renegociação) e sua revisão

No caso em julgamento narra a autora na inicial ser titular da conta corrente, sob o nº 13701-7, tendo firmado vários contratos com o banco réu (encadeamento de operações).

?Aação revisional pode atingir contratos renegociados, nos termos da súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça:

“A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.”

3. Revisão genérica das cláusulas abusivas dos contratos

Importa registrar que, nos termos dos artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, o pedido deve ser certo e determinado, sendo ainda vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade de cláusulas contratuais, nos termos da Súmula nº 381 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Há impossibilidade da revisão genérica das cláusulas contratuais sem que o autor tenha indicado com precisão quais as disposições impugnadas qualificadas como nulas.

Sendo assim, rejeita-se o pedido de uma revisão genérica de abusividade das cláusulas contratuais, quando aquele pedido formulado na inicial requereu: Requer que todas as cláusulas que sejam contrárias ao CDC, sejam revistas e analisadas, por Vossa Excelência, a fim de considera-las nulas de pleno direito nos termos do artigo 51 do CDC. Dentre elas as que comprovem o abuso do poder financeiro, como por exemplo, a que trata da taxa de juros. (fl. 50).

2. Juros remuneratórios

O controle judicial da abusividade dos juros remuneratórios

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foi tratado no julgamento do Recurso Especial n. 1.161.530-RS, incidente de julgamento de processos repetitivos, relatora a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em 22/10/2008, DJ 10/03/2009, destacando-se as seguintes conclusões que representam a jurisprudência consolidada (parte delas já sumulada):

"CONSOLIDAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA

"Portanto, no que diz respeito aos juros remuneratórios, a 2ª Seção do STJ consolida o entendimento de que:

"a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF;

"b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; (SÚMULA 382 DO STJ)

"c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;

" d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, § 1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto. "

Assim, apoiado nas interpretações da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional, as instituições financeiras não se submetem ao limite da Lei de Usura, o que implica autorização para a cobrança de juros remuneratórios acima de 12% (doze por cento) ao ano e sem que isso, por si só, caracterize abusividade.

No caso dos autos, a taxa de juros contratada não se revelou abusiva . Conforme constatado pelo laudo pericial (fls. 725).

Na mesma linha, colhe-se precedente deste Tribunal de Justiça, Apelação Cível nº 1004418-53.2016.8.26.0664, relator o Desembargador ANTONIO MÁRIO CASTRO FIGLIOLIA, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 12/01/2021, destacando-se a seguinte passagem:

“A circunstância de a taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira exceder a taxa média do mercado não induz, por si só, a conclusão de cobrança abusiva, consistindo a referida taxa em um referencial a ser considerado, e não em um limite que deva ser necessariamente observado em qualquer situação.

A taxa média de juros praticada serve como baliza para o

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equilíbrio contratual. Assim, a redução dos juros remuneratórios, por meio da revisão do contrato, pode ser admitida quando ficar comprovada a discrepância deles em relação à taxa de mercado, nos moldes preconizados pela jurisprudência do STJ.”

Esclarecedor, ainda, o precedente deste Tribunal de Justiça na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, Apelação Cível nº 1035400-88.2019.8.26.0100, relator o Desembargador Jacob Valente, 12ª Câmara de Direito Privado, julgado em 07/10/2020, sublinhando a ementa:

“APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO (...) Taxa de Juros a média de mercado Nos termos da orientação jurisprudencial do STJ, não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração Taxa contratada que supera em uma vez e meia a taxa média mercado Abusividade constatada. (...). Apelo parcialmente provido.”

Ainda que as operações tenham sido renovadas, é preciso aplicar o princípio da boa-fé contratual. O que se verificou foi que os juros sempre foram informados sem que se tenha indício de discrepância em relação às taxas contratadas ou mesmo à taxa média de mercado.

Concluindo-se, como há expressa indicação dos juros remuneratórios e não se cogita a sua abusividade, neste ponto rejeito o recurso.

3. A legalidade da capitalização dos juros

Nos instrumentos contratuais, foram apontadas duas taxas de juros: a) mensal e b) a anual. Ora, se não houvesse a incidência capitalizada dos juros, a taxa anual seria obtida pela simples multiplicação da taxa mensal. Realizando-se a multiplicação da taxa mensal, verifica-se que a taxa anual praticada pela instituição financeira resultou num valor maior, nada mais do que capitalização de juros.

Acolhem-se as teses fixadas pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do incidente de Recursos Repetitivos no Recurso Especial n. 973.827 - RS, sendo relatora para o acórdão a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado em 08/8/2012, que terminaram sumuladas.

Assim, deve ter incidência a súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça:

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" É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. "

Esse é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça também é consolidado na Súmula nº 541:

“A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.”

Observo que os dois requisitos mencionados pelo julgado do Superior Tribunal de Justiça foram preenchidos no caso sob julgamento: (a) houve expressa previsão dos juros capitalizados cláusula específica, ao menos que oriunda da comparação entre juros mensais e juros anuais e (b) contrato celebrado após 31/03/2000

Na formação da posição deste magistrado, demais, pesou o julgamento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 592377 com repercussão geral, relator para o acórdão o Ministro TEORI ZAVASCKI, julgado em 06/02/2015 com o seguinte resultado:

"No mérito, o Tribunal, decidindo o tema 33 da repercussão geral, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Ministro Marco Aurélio (Relator), que lhe negava provimento e declarava inconstitucional o art. 5º, cabeça, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001."

Concluindo-se, mantenho a capitalização de juros tal como prevista no contrato.

Prequestionamento

Anoto o entendimento pacífico de que o órgão julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei ordinária, infraconstitucional, ou da Constituição Federal para fins de prequestionamento, no que se consideram automaticamente prequestionadas todas as disposições legais discutidas nos autos.

Por derradeiro, destaque-se que “Para que se tenha por configurado o pressuposto do pré-questionamento, é bastante que o tribunal de origem haja debatido e decidido questão federal controvertida, não se exigindo que haja expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado no especial” (vide: RSTJ 157/31, v.u., Acórdão da Corte Especial).

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DISPOSITIVO.

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da autora e mantenho a r. sentença por seus jurídicos fundamentos. Nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, além da condenação ao pagamento das custas judiciais (atualizadas), majoro os honorários advocatícios devidos pelo apelante para atingir o total de 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (atualizado).

Alexandre David Malfatti

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1268863146/apelacao-civel-ac-10194256020188260003-sp-1019425-6020188260003/inteiro-teor-1268863397

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