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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

22ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Edgard Rosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10032852720168260356_c1f99.pdf
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Inteiro Teor

1

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

22ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2021.0000683955

APELAÇÃO CÍVEL Nº XXXXX-27.2016.8.26.0356

APELANTE: CPE EQUIPAMENTOS TOPOGRÁFICOS LTDA

APELADO: SONDOSAN SERVICOS TECNICOS LTDA

COMARCA DE SÃO PAULO - 3ª VARA CÍVEL

FORO REGIONAL III - JABAQUARA

MM. JUIZ (A) DE DIREITO: LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 32.565

COMPETÊNCIA RECURSAL – COISA MÓVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE PREÇO - Matéria que não se insere na competência do DP-2 - Competência para o julgamento da matéria que é de uma das Câmaras da Subseção III de Direito Privado, a teor do artigo 5º, inciso III.14, da Resolução TJSP nº 623/2013.

- Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Subseção III de Direito Privado.

Trata-se de recurso de apelação interposto

contra a r. sentença de fls. 139/140, que julgou extinta, sem

resolução do mérito, a ação de cobrança de saldo de preço na

compra e venda de equipamentos de serviços de topografia, dada a

inação da autora, nos termos do art. 485, III, do CPC.

Nas razões recursais, alega a autora que se

encontrava empenhada em promover a citação da ré e que não

abandonou o processo, apontando equívocos nas intimações

realizadas. Enfatiza a necessidade de aproveitamento de atos

processuais. Pede o provimento, para que se prossiga na demanda.

É o relatório.

2

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

22ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

A competência fixa-se pela causa de pedir e verificando-se que o caso versa pedido de cobrança de saldo devedor na compra e venda de equipamentos de topografia, descritos na nota fiscal de fls. 6, cumpre reconhecer que esta 22ª Câmara de Direito Privado é desprovida de competência recursal para o julgamento.

A teor do artigo 5º, inciso III, 14, da Resolução nº 623/2013, editada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, cabe às Câmaras da Subseção III de Direito Privado julgar as “ações que versem sobre a posse, domínio ou negócio jurídico que tenha por objeto coisas móveis, corpóreas e semoventes”.

Sob esse prisma, a competência para apreciar os pedidos veiculados nesta demanda está afeta a uma das colendas Câmaras da Subseção III de Direito Privado deste egrégio Tribunal de Justiça.

Ante o exposto, não se conhece do recurso, determinada a redistribuição a uma das colendas Câmaras da Subseção III de Direito Privado.

PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.

São Paulo, 24 de agosto de 2021.

EDGARD ROSA

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1269435118/apelacao-civel-ac-10032852720168260356-sp-1003285-2720168260356/inteiro-teor-1269435140