jusbrasil.com.br
14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-40.2019.8.26.0224 SP XXXXX-40.2019.8.26.0224

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Rosangela Telles

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10369114020198260224_479a1.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS QUE NÃO TERIAM SIDO REPASSADOS PELA INTERMEDIADORA DA LOCAÇÃO.

Não acolhimento. Inconformismo dos executados/embargantes. NULIDADE DA EXECUÇÃO. Verificação. Inexistência de título executivo extrajudicial. Contratos de locação juntados aos autos do processo que contam com obrigações assumidas apenas pela locadora e pelos locatários. Instrumentos que sequer contam com a assinatura de representantes das imobiliárias. Único contrato de prestação de serviços celebrado entre a locadora e uma das imobiliárias executadas que se deu por instrumento particular e não conta com a assinatura de testemunhas. Pronunciamento da nulidade da execução, nos termos do art. 803, inciso I e parágrafo único, que é de rigor. Perda superveniente do interesse processual nos presentes embargos. Extinção do processo, com fundamento no art. 485, VI, do CPC/15, que se impõe. SUCUMBÊNCIA. Pelo princípio da causalidade, deve a embargada arcar com o ônus sucumbencial. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1269528933/apelacao-civel-ac-10369114020198260224-sp-1036911-4020198260224

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 5 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP: XXXXX-31.2013.8.26.0482 SP XXXXX-31.2013.8.26.0482

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX42599893002 MG

Marcelo Barça Alves de Miranda, Advogado
Artigoshá 8 anos

Imobiliária é condenada pelo fato de não repassar os valores pagos pelo locatário ao locador

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-59.2021.8.26.0000 SP XXXXX-59.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 9 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-56.2016.8.26.0526 SP XXXXX-56.2016.8.26.0526