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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
12ª Câmara de Direito Privado
Publicação
24/08/2021
Julgamento
24 de Agosto de 2021
Relator
Alexandre David Malfatti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10135631120188260003_1c785.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000684178

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1013563-11.2018.8.26.0003/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante DÉBORA PEREIRA CAMERINO (JUSTIÇA GRATUITA), são embargados FRANCISCO EDSON DE LIMA e MARIA NILZETE DE LIMA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JACOB VALENTE (Presidente) E TASSO DUARTE DE MELO.

São Paulo, 24 de agosto de 2021.

ALEXANDRE DAVID MALFATTI

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Embargos de Declaração nº 1013563-11.2018.8.26.0003/50000

Embargante: DÉBORA PEREIRA CAMERINO

Embargados: FRANCISCO EDSON DE LIMA e MARIA NILZETE DE LIMA

VOTO Nº 1.120

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A fundamentação deixou claro a inexistência de direito de laje (direito à propriedade da unidade autônoma), também não existindo qualquer omissão quanto ao pedido contraposto (indenização por benfeitorias). Embargante, ademais, que não é titular de direito real de laje.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

Vistos.

Cuidam-se de embargos de declaração opostos por DÉBORA PEREIRA CAMERINO em face do v. acórdão.

Em síntese, arguiu que existiu omissão na decisão colegiada quanto ao conhecimento do pedido contraposto e com relação ao direito de laje. Sublinhou: "O v. acórdão negou provimento à apelação interposta pelo apelante, ora embargante, mantendo a sentença de primeiro grau que julgou procedente a ação de reintegração de posse, negando, inclusive o pedido de indenização por benfeitorias. No apelo, foram arguidos (i) a nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa, diante o julgamento antecipado; (ii) necessidade de conhecimento do pedido contraposto, com fundamento nos artigos 188, 277 e 556, todos do Código de Processo Civil; (iii) direito de laje da embargante, com fundamento no art. 1.510-A e § 1º, do Código Civil; (iv) direito à acessão e benfeitorias. Entretanto, parte dos pedidos não foi apreciada no julgado (itens “ii” e “iii”), caracterizando, assim, com o devido respeito, omissões que devem ser Sanadas. Além disso, com relação à alegação de nulidade, para efeito de interposição de recurso especial, com base nas súmulas 98 e 211, do STJ, o embargante prequestiona os artigos 355, inciso I do Código de Processo Civil, que disciplina matéria invocada no apelo e não foram mencionados explicitamente no v. acórdão embargado. Logo, faz-se necessário o esclarecimento do v. acórdão, com pronunciamento expresso sobre os dispositivos legais mencionados nestes embargos. Oportuno destacar que o pedido de indenização pelas benfeitorias foi negado no acórdão com base na falta de provas, justamente o que foi vedado pelo Magistrado de primeiro grau. Diante do exposto, requer-se sejam conhecidos e acolhidos os presentes embargos declaratórios para que (i) se reconheça as omissões apontadas (direito de laje e acolhimento do pedido contraposto), bem como (ii) para que seja feita expressa menção à legislação que fundamento o pedido de nulidade."

É O BREVE RELATO.

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Recurso formalmente em ordem, devidamente processado e tempestivo.

O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no recurso de apelação e nas contrarrazões.

A fundamentação deixou claro a inexistência de direito de laje (direito à propriedade da unidade autônoma) e também não existiu qualquer omissão sobre o pedido contraposto (indenização por benfeitorias).

A matéria foi expressamente discutida, destacando-se os seguintes trechos do acórdão (fls. 308/309):

"Como bem destacado pela r. sentença, a petição inicial comprovou a propriedade e posse anterior dos autores pela prova documental – certidão de propriedade e ônus (fls. 28/30). Eles obtiveram a propriedade a partir da usucapião numa demonstração inequívoca da posse. Posteriormente, ajustaram com a ré (esposa do falecido filho) um contrato de comodato, tanto que autorizaram que a última celebrasse um contrato de locação daquela parte do imóvel (fls. 31/35). E naquele instrumento constou locação da unidade autônoma"casa nº 04"em disputa neste feito (fl. 31):"Cláusula 1ª. O presente tem como objeto o imóvel de propriedade da usucapiente, que neste ato autoriza a locadora a alugar o imóvel onde reside com seus filhos há mais de 20 anos como nora, situado na Travessa Antonio José Ferraz, 73 casa 04 – Vila Brasilina – São Paulo – Capital – CEP: 04162-050". (destaque nosso). E, ao assinar referido contrato de locação, acabou por reconhecer não ter o direito de propriedade sobre a unidade em que residia, sendo sua posse derivada do comodato estabelecido com os apelados. Sendo assim, depreende-se dos autos que os autores detinham a posse indireta do imóvel e, conforme notificação extrajudicial de extinção de comodato (fls. 43/56) ficou caracterizado o esbulho possessório pela não devolução do bem. A respeito, confira-se precedente desta Turma julgadora, Apelação Cível nº 1001316-40.2019.8.26.0010, relator o Desembargador TASSO DUARTE DE MELO, julgado em 15/07/2020, destacando-se a Ementa:"REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Imóvel. Apelante que residiu e, posteriormente, alugou o imóvel, com expressa permissão do proprietário . Mera permissão, que não induz posse. Detenção. Arts. 1.198 e 1.208 do CC. Apelante, ademais, que não é titular de direito real de laje . Arts. 1.225, inc. XIII, 1.227 e art. 1.510-A, do CC. Justiça gratuita. Beneficiário responsável pelas verbas sucumbenciais, que ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade. Art. 98, §§ 2º e do NCPC. Redução das custas e despesas processuais decorrentes da sucumbência. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Redução dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Remuneração fixada no mínimo legal. Art. 85, § 2º do NCPC. Sentença mantida."(Destaque nosso). Por fim, observo que eventual pretensão de indenização de valores despendidos pela apelante a título de benfeitorias deve ser por ela postulada em via própria, vez que essa pretensão sequer foi veiculada na contestação com indicação precisa (descrição e valores)."

Os embargos de declaração visam, na verdade, a reapreciação do mérito do recurso, na medida em que tratam da lógica do

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julgamento e tentam impor a sua interpretação ao julgado, o que não pode prevalecer.

Neste sentido, confira-se AgRg no Resp 1563131/DF, TERCEIRA TURMA do Colendo Superior Tribunal de Justiça, Relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 02/08/2016, destacando-se:

"A a atribuição de efeito infringente em embargos declaratórios é medida excepcional, incompatível com a hipótese dos autos, em que a parte embargante pretende um novo julgamento do seu recurso".

Confira-se, ainda, precedente desta Turma Julgadora em caso semelhante, Embargos de Declaração nº 2245277-26.2020.8.26.0000 /50000, Rel. Desembargador JACOB VALENTE, julgado em 29/04/2021, destacando-se:

"RECURSO - Embargos de Declaração Inexistência de vícios Pretensão à rediscussão da matéria Nítido caráter infringente Impossibilidade Ausência dos requisitos do art. 1.022, do CPC Acórdão que analisou todos os temas expostos nos autos Embargos rejeitados. - De nenhuma mácula se ressente o acórdão embargado. Nada há para ser esclarecido, considerando que a decisão embargada cuidou de analisar os temas expostos nos autos, cumprindo a prestação jurisdicional, adotando a tese que entendeu viável, não havendo contradição, obscuridade nem omissão passíveis de ensejar a correção do decisum. (...) Desta feita, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão, o que não ocorreu no presente caso. Verifica-se que o embargante, à evidência, pretende modificar o decidido, prática que é vedada no sistema processual pátrio."

Concluindo-se, rejeita-se a alegação de omissão arguida pela ré.

Prequestionamento

Anoto, ainda, o entendimento pacífico de que o órgão julgador não está obrigado a citar todos os artigos de lei ordinária, infraconstitucional, ou da Constituição Federal para fins de prequestionamento, no que se consideram automaticamente prequestionadas todas as disposições legais discutidas nos autos.

Por derradeiro, destaque-se que “Para que se tenha por configurado o pressuposto do pré-questionamento, é bastante que o tribunal

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de origem haja debatido e decidido questão federal controvertida, não se exigindo que haja expressa menção ao dispositivo legal pretensamente violado no especial” (vide: RSTJ 157/31, v.u., Acórdão da Corte Especial).

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, pelo meu voto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO por ausência de omissão no v. acórdão.

ALEXANDRE DAVID MALFATTI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1269529405/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-10135631120188260003-sp-1013563-1120188260003/inteiro-teor-1269529426

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