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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-06.2020.8.26.0005 SP XXXXX-06.2020.8.26.0005

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

37ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10163520620208260005_29128.pdf
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Ementa

PACOTE DE VIAGENS

- Ação de rescisão contratual com devolução de quantia paga e restituição de pontos (Programa Esfera) – Cancelamento de pacote de viagem (voo aéreo e hotelaria) - Sentença de improcedência em relação à CVC Brasil e à Gol Linhas Aéreas e de procedência em relação ao Banco Santander - Inexistência de responsabilidade solidária, pois a negociação e compra do pacote de viagens foi realizada apenas com o Banco Santander, por intermédio do programa de pontos "Esfera", e também com o banco as tentativas de remarcação da viagem e restituições – Incidência da Lei nº 14.046 de 24/08/2020 (MP 948/2020) que regula efeitos da pandemia do COVID-19 – Diante do cancelamento do pacote de viagens e das negativas de remarcação resulta cabível restituição dos pontos do Programa Esfera e a devolução dos valores pagos - Sentença mantida - Recurso desprovido, e majorados os honorários advocatícios devidos pelo Banco Santander ( CPC, art. 85, § 11).
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1269573591/apelacao-civel-ac-10163520620208260005-sp-1016352-0620208260005

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