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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Airton Pinheiro de Castro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10043722020188260462_bbac9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000682684

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-20.2018.8.26.0462, da Comarca de Poá, em que são apelantes GABRIELA VILLAR JUCA (JUSTIÇA GRATUITA), JOÃO VITOR VILLAR JUCA (JUSTIÇA GRATUITA), FLÁVIA MARTINS (JUSTIÇA GRATUITA) e MARIA LUISA VILLAR JUCA (MENOR), é apelado WILLIAM DE FREITAS WATANABE.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ADILSON DE ARAUJO (Presidente) E ROSANGELA TELLES.

São Paulo, 24 de agosto de 2021.

AIRTON PINHEIRO DE CASTRO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 9064

APELAÇÃO Nº XXXXX-20.2018.8.26.0462

APELANTE: FLÁVIA MARTINS E OUTROS

APELADO: WILLIAM DE FREITAS WATANABE

COMARCA: POÁ 1ª VARA CÍVEL

JUIZ: HENRIQUE BERLOFA VILLAVERDE

APELAÇÃO. BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO FINANCIADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. PEDIDO DE DANOS MORAIS. Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Óbito do vendedor após a alienação do veículo financiado. Relação negocial incontroversa, sem anuência da financeira. Ineficácia. Inteligência do art. 299 do CC. Adquirente do veículo ao qual não era dado beneficiar-se da quitação do financiamento pelo acionamento do seguro prestamista. Persistência da obrigação perante o vendedor, pena de consagrar-se inaceitável enriquecimento sem causa. Danos morais. Não caracterização. Hipótese de mero inadimplemento contratual, sem repercussão concreta na esfera existencial da parte autora.

Recurso parcialmente provido.

Trata-se de ação condenatória com pedido de

indenização por danos morais ajuizada por Espólio de José Carlos

Luca e Flávia Martins em face de William de Freitas Watanabe.

A r. sentença julgou improcedentes os pedidos

iniciais, carreando aos autores os ônus sucumbenciais, verba

honorária fixada em 10% sobre o valor da causa, observada a

gratuidade judiciária concedida.

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Inconformados, apelam os autores (fls. 247/255), sob os auspícios da gratuidade judiciária, pleiteando, de início, a concessão de tutela antecipada recursal, a fim de que o veículo, em posse do réu, seja impedido de circular, à vista das inúmeras multas recebidas por infrações de trânsito. No mérito, aduzem que o réu foi considerado revel, presumindo-se verdadeiras as alegações iniciais, no sentido de que ele continua em posse do bem, tendo se beneficiado do seguro prestamista, sem repassar qualquer valor ao espólio. Pedem a reversão do julgado, informando a fls. 266 que o réu alienou o veículo para terceira pessoa, conforme documento de fls. 267/268.

Recurso não respondido, consoante certidão de fls. 262, sem oposição ao julgamento virtual.

Parecer da D. Procuradoria Geral de Justiça a fls. 275/276, manifestando desnecessidade de sua intervenção no feito.

É o relatório .

Recurso parcialmente fundado.

Necessário registrar, de proêmio, que a tutela antecipada postulada nesta sede não guarda relação com o objeto da demanda, razão pela qual não comporta cabida.

A hipótese é de ação ajuizada pelo Espólio de José Carlos Juca em face de William de Freitas Watanabe, alegando a parte autora, em síntese, “que o "de cujus" José Carlos Juca em Dezembro de 2016 adquiriu um veículo Corolla no valor de R$ 70.500,48, sendo que o pagamento deveria ser feito junto à financiadora Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S.A em 48 parcelas mensais no valor de R$ 1.468,76, com o primeiro vencimento em

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14/12/2016. Alega que o "de cujus" efetuou o pagamento de 6 parcelas, correspondentes ao período entre dezembro de 2016 a maio de 2017, no montante de R$8.812,56. Sustenta que em meados de maio de 2017 o "de cujus" firmou com o réu contrato verbal de venda do veículo, segundo o qual o réu pagaria as parcelas vincendas no valor de R$61.687,92, ficando o "de cujus" responsável por seu contrato junto à financeira e o réu com a posse imediata do veículo. Aduz que o réu se comprometeu a depositar a quantia mensal de R$1.468,76 em conta corrente do "de cujus", que viria a óbito pouco depois, em 14/06/2017. Alega que após o óbito, o réu obteve a quitação do veículo junto à financeira e não realizou o pagamento junto ao espólio do autor. Afirma que o réu realizou o pagamento de apenas uma parcela, no valor de R$1.468,76. Sustentam que o "de cujus" quando realizou o contrato de financiamento optou por incluir o seguro prestamista para casos de invalidez, morte ou desemprego, e que sendo assim com o falecimento e a quitação do veículo pelo réu, o mesmo se beneficiou de um direito que não era seu. Por fim alega que tentou contato com o réu para que fosse realizado o pagamento do débito remanescente junto aos familiares, mas não logrou êxito. Formula pedido de justiça gratuita. Requer seja o réu condenado ao pagamento da quantia de R$ 60.219,16, bem como, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.”

A r. sentença julgou improcedentes os pedidos iniciais, sobrevindo daí a insurgência recursal.

Razão assiste, ao menos em parte, aos apelantes.

Em princípio, fica afastada a revelia do apelado, porque, embora ele não tenha atendido a determinação de fls. 193, no sentido de regularizar a sua representação processual, a juntada da procuração na hipótese era prescindível, já que atuava em causa própria.

Portanto, não se há falar em decreto de revelia e, consequentemente, em presunção de veracidade da narrativa inicial, como pretendido pelos apelantes.

De outro lado, a reconvenção não comportava mesmo conhecimento, à luz da inércia do apelado na sua

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Feitas essas considerações, passa-se à análise do mérito.

De acordo com a inicial, José Carlos Jucá adquiriu o veículo Toyota Corolla GLI 18 Flex em 2016 (fls. 16) no valor de R$ 70.500,48, por meio de financiamento junto a Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A., em 48 parcelas mensais no valor de R$ 1.486,76.

Após ter pagado seis parcelas do financiamento, José Carlos Jucá, vendeu o veículo ao apelado (maio/2017) por meio de ajuste verbal. Ficou acertado entre eles que o apelado efetuaria o pagamento das parcelas vincendas, depositando o valor em conta bancária do vendedor, mantendo-se o contrato, no entanto, em nome de José Carlos Jucá, que veio a óbito em 14/06/2017 (fls. 28).

Após o óbito, o apelado logrou obter a quitação do veículo, mediante o acionamento do seguro prestamista embutido no contrato de financiamento, desejando a parte apelante, agora, ver-se reembolsada do valor da quitação, na medida em que o apelado ficou com o veículo e não mais depositou as parcelas a que se obrigou com o de cujus.

Sob este exclusivo enfoque, procede o pleito autoral, tendo em vista que o apelado não assumiu formalmente a dívida do de cujus perante a financeira, em tudo e por tudo alheia à transação. A assunção de dívida, como é cediço, a teor do disposto no art. 299 do CC, pressupõe consentimento expresso do credor, do que sequer se cogitou na espécie.

Quer isso significar que o apelado não assumiu a posição contratual do de cujus no financiamento bancário, azo pelo qual não poderia extrair qualquer proveito da referida relação contratual, incluso o benefício da quitação pelo acionamento do

Apelação Cível nº XXXXX-20.2018.8.26.0462 -Voto nº 9064 5

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seguro prestamista. Mutatis mutandis, confira-se o seguinte

expressivo precedente jurisprudencial desta Corte Bandeirante:

EMBARGOS DE TERCEIRO REJEITADOS CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL EM MÚTUO HABITACIONAL CONTRATO DE GAVETA advento das modificações introduzidas pela Lei nº 10.150/00 na Lei nº 8004/90 que não trouxe a possibilidade de reconhecimento automático da validade de todas as sub-rogações ocorridas sem a expressa concordância do mutuante entendimento sedimento pelo STJ em sede de recurso repetitivo necessidade de anuência do mutuante, em se tratando de cessão de direitos sobre imóvel financiado no âmbito do SFH realizada após 25/10/96 hipótese dos autos em que o apelante não regularizou junto à instituição financeira a transferência da posição contratual que lhe foi cedida em 02/02/07 impossibilidade de reconhecimento da validade da cessão sem a expressa anuência da instituição financeira apelante que não tinha legitimidade para discutir a validade das cláusulas contratuais, sobretudo pela via inadequada dos embargos de terceiro quitação do mútuo em razão do falecimento do executado Raul ordenamento jurídico que veda a defesa de direito alheio em nome próprio (artigo 6º do CPC) indenização de seguro prestamista que tem por escopo a quitação de saldo em favor do mutuário segurado fato que não poderia beneficiar o apelante dita ausência de interpelação dos devedores por duas vezes existência de apenas uma notificação de constituição em mora executados que celebraram acordo extrajudicial para parcelamento do débito fato suficiente para constituí-los em mora inequívoco reconhecimento da existência de débito em aberto finalidade propugnada pela Lei nº 5.741/71 que foi alcançada apelante que não faz jus à proteção possessória penhora realizada nos autos da ação de execução hipotecária que deve subsistir aquisição dos direitos concernentes ao imóvel que não se deu de acordo com a legislação que rege a matéria posse que não se pode reputar como justa, dada a existência de vício jurídico externo constituição em mora dos executados posse que tornouse precária por força do inadimplemento posse que entende-se manter o mesmo caráter com que foi adquirida artigo 1.203 do Código Civil sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP recurso desprovido (apelação nº XXXXX-66.2011.8.26.0068, 12ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Castro Figliolia, j. 02.04.2016)

A obrigação assumida pelo apelado o foi perante o

de cujus, tanto que segundo o pactuado verbalmente, os pagamentos

das parcelas do financiamento seriam feitos pelo primeiro mediante

depósito em conta do segundo.

Vale dizer, pouco importa que o financiamento

tenha sido quitado mediante o acionamento do seguro prestamista,

porquanto tal circunstância não tem o condão de desonerar o apelado

da obrigação assumida perante o de cujus, como contraprestação

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pela aquisição do veículo. A não ser assim, estar-se-ia prestigiando situação de inaceitável enriquecimento sem causa em favor do apelado, em detrimento dos herdeiros do de cujus, favorecendo-se o primeiro com a aquisição de veículo sem a contrapartida do preço ajustado.

É caso, pois, de procedência da pretensão condenatória deduzida em relação às parcelas do preço não adimplidas pelo apelado, perfazendo o incontroverso valor de R$ 60.219,16, a ser monetariamente corrigido a contar do ajuizamento, somando-se juros moratórios de 1% ao mês, estes devidos desde a citação.

Refuto, não obstante, a pretensão de indenização por danos morais, porque da situação narrada na inicial não se vislumbra a presença de circunstâncias aptas a ensejar concreta ofensa aos direitos da personalidade dos apelantes. Afinal, os danos morais se caracterizam pela dor experimentada, a qual, todavia, não se equipara a simples dissabores do cotidiano, inerentes aos negócios, e seus riscos inerentes, como se deu na espécie.

Particularmente as questões advindas do inadimplemento contratual, como na espécie, demandam zelosa análise. Evidentemente que, tanto quanto o ato ilícito absoluto, o inadimplemento contratual encerra potencial fonte de reparação de danos morais. Mas isso se e somente se identificada como consequência do inadimplemento contratual, em razão de sua expressiva dimensão consequencial - nem de longe identificada na espécie -, afetação a interesse existencial concretamente merecedor de tutela. Dito de outra forma, o que não se concebe, é o equivocado azo de estabelecer relação de causa e efeito entre o inadimplemento contratual e a caracterização in re ipsa de dano moral indenizável, sem maior preocupação de busca pela operacionalidade em face do

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caso concreto, mercê de juízo de ponderação dos interesses conflitantes na relação posta à apreciação.

Veja-se que a hipótese é típica de descumprimento contratual, sem que houvesse ofensa a direito da personalidade, por mais inconveniente tenha sido a situação vivenciada pelos herdeiros do de cujus.

Como reiteradamente tenho me pronunciado, a matéria do dano moral deve ser apreciada com equilíbrio e sensatez, sob pena de proliferação infinita de demandas. Neste ponto, não há nada nos autos a demonstrar a existência dos alegados danos morais indenizáveis, já que os fatos vivenciados pelos apelantes, por si sós, caracterizam meros dissabores normais da vida cotidiana, insuficientes para configurar os alegados danos morais indenizáveis.

O artificial reconhecimento da caracterização de dano moral indenizável em situações do cotidiano, como a do objeto do litígio que, malgrado lamentável, não alcançam dimensão social suficiente à eclosão de lesões na esfera dos direitos da personalidade, apenas faria por desvirtuar o nobre instituto e alimentar a famigerada “industrialização do dano”, fomentando a proliferação de demandas frívolas em detrimento da efetividade da prestação jurisdicional, o que não pode ser concebido.

À guisa de conclusão, reforma-se a r. sentença hostilizada para julgar-se parcialmente procedente a pretensão deduzida pelos apelantes, condenando-se o apelado a pagar aos primeiros a importância de R$ 60.219,16, com os acréscimos de correção monetária e juros moratórios na forma da fundamentação supra.

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Dada a sucumbência recíproca, arcará o apelado com 70% das custas e despesas processuais despendidas, suportando os apelantes os 30% remanescentes, observada a gratuidade concedida. Honorários advocatícios devidos ao d. patrono dos apelantes à base de 10% do valor da condenação.

Ante o exposto, pelo meu voto, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.

AIRTON PINHEIRO DE CASTRO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1269596508/apelacao-civel-ac-10043722020188260462-sp-1004372-2020188260462/inteiro-teor-1269596542

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