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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/08/2021
Julgamento
24 de Agosto de 2021
Relator
Eduardo Gouvêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21797725420218260000_ca9d3.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000682375

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2179772-54.2021.8.26.0000, da Comarca de José Bonifácio, em que é agravante RAQUEL MARIA ALBIERI ANDRE, é agravado SECRETARIA DE ENSINO SILVANA APARECIDA SECCO INÁCIO DA DIRETORIA DE ENSINO – REGIÃO DE JOSÉ BONIFÁCIO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 7ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Julgaram prejudicado o recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores COIMBRA SCHMIDT (Presidente sem voto), LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA E MOACIR PERES.

São Paulo, 24 de agosto de 2021.

EDUARDO GOUVÊA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

7ª Câmara de Direito Público

Processo nº 2179772-54.2021.8.26.0053

Comarca: José Bonifácio

Juíza a quo: Fauler Felix de Avila

Agravante: Raquel Maria Albieri André

Agravado: Secretária de Ensino Silvana Aparecida Secco Inácio da Diretoria de Ensino - Região de José Bonifácio

Voto nº 34601

AGRAVO DE INSTRUMENTO Mandado de segurança

Recurso contra decisão que indeferiu o pleito liminar, que visava o deferimento de prazo de 15 dias para apresentação de defesa em procedimento administrativo instaurado em face da impetrante - Pedido de desistência do recurso

Faculdade da recorrente (art. 998 do CPC) Acolhimento

Recurso prejudicado.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento com pedido de concessão de efeito ativo interposto por Raquel Maria Albieri André em face da decisão de fls. 20/21, proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Comarca de José Bonifácio, nos autos do Mandado de Segurança impetrado em face da Secretária de Ensino da Região de José Bonifácio, que visa o deferimento do prazo de 15 dias para apresentação de defesa no procedimento administrativo instaurado e, ao final, a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade do processo administrativo.

O Magistrado a quo indeferiu o pleito liminar formulado, por não ter restado demonstrada, de forma cabal, possível ilegalidade no ato administrativo impugnado, cuja questão deve ser analisada com profundidade após o oferecimento de informações pela autoridade apontada como coatora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Alega a impetrante que o prazo concedido pela impetrada de três dias úteis para apresentação de defesa no Processo SEDUC-PRC 2021/33246 foi desproporcional e não garantiu a ampla defesa e o contraditório. Salienta que no caso a agravante foi apenas notificada da instauração do processo e sequer constou data para audiência de interrogatório e estabeleceu prazo exíguo para apresentação de defesa. Assevera que embora a Lei nº 10.261/68 não estabeleça prazo para defesa escrita após a notificação, a Lei nº 10.177/98 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública e determina em seu art. 63 o prazo de 15 dias para oferecimento de defesa e indicação de provas que pretende produzir. Ao final, requer o provimento do recurso.

O pedido de concessão de efeito suspensivo ativo foi indeferido (fls. 25/26).

Às fls. 28 a autora manifestou interesse na desistência do recurso.

É o relatório.

O recurso encontra-se prejudicado.

Após o indeferimento do pedido de concessão de efeito concessivo ativo ao presente a recurso, a agravante manifestou não ter mais interesse no prosseguimento do presente recurso, tendo em vista que lhe foi concedido administrativamente a dilação de prazo para apresentação de defesa.

Sendo a desistência faculdade da recorrente, nos termos do art. 998 do Código de Processo Civil,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

cumpre acolhido o pedido e julgar prejudicado o recurso.

Ante o exposto, julga-se prejudicado o

recurso.

Eduardo Gouvêa

Relator

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