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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

37ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Sergio Gomes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10419600420198260114_a38f1.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000681405

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-04.2019.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S/A, é apelada MARCIA GISELE PEREIRA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PEDRO KODAMA (Presidente) E JOSÉ TARCISO BERALDO.

São Paulo, 24 de agosto de 2021.

SERGIO GOMES

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO XXXXX-04.2019.8.26.0114

COMARCA DE CAMPINAS

APELANTE: UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S/A

APELADA: MARCIA GISELE PEREIRA

VOTO 43811

APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Embargos de terceiro acolhidos, para desconstituir a penhora incidente sobre imóvel de propriedade da embargante

Condenação desta ao pagamento dos consectários da sucumbência, por ter deixado de registrar o competente título aquisitivo Princípio da causalidade - Fixação da verba honorária, por equidade, em mil e quinhentos reais Valor da causa, equivalente ao do imóvel, de duzentos mil reais

Pretensão do embargado à majoração da honorária, a partir das faixas previstas pelo artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil

Admissibilidade Ausência de excesso manifesto ou desproporção contundente entre a condenação e a natureza da causa Honorária fixada em dez por cento do valor atualizado da causa.

SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Cuida-se de recurso de apelação interposto por UPL DO

BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S/A

contra a r. sentença de fls. 89/91, integrada pela decisão que acolheu

embargos de declaração às fls. 102/105 e cujo relatório se adota em

complemento, que acolheu os embargos de terceiro opostos por MARCIA

GISELE PEREIRA, a qual, pela causalidade, restou condenada a suportar o

custo do processo, com honorários de mil e quinhentos reais.

Em seu recurso, a embargada insurge-se contra a fixação

dos honorários advocatícios na forma do artigo 85, § 8º, do Código de

Processo Civil, na medida em que inocorrentes as hipóteses legais

expressamente vigentes, de modo que devem prevalecer as faixas

estabelecidas pelo parágrafo segundo do dispositivo em questão (fls.

108/126).

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

132/138.

É O RELATÓRIO.

O recurso comporta provimento.

A apelada opôs embargos de terceiro, com vistas à desconstituição de penhora incidente sobre bem imóvel que comprovou ser de sua titularidade, adquirido por R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), montante este que representou o valor atribuído à causa.

Pela causalidade, considerando que deixou de proceder ao registro do instrumento que materializou a aquisição, foi condenada a apelada a suportar o custo do processo, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, o MM. Juiz de Direito houve por fixar a honorária sucumbencial em mil e quinhentos reais em favor da ora apelante.

Contudo, respeitado o entendimento adotado na origem, assim como não se olvidando de posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais que atribuem interpretação extensiva do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fato é que não há, no caso concreto, exagero discrepante que possa justificar a fixação equitativa da honorária.

Isto porque a adoção das alíquotas previstas no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, tomando por base o valor atualizado da causa, não são hábeis a gerar enriquecimento sem causa ao vencedor, nem oneração excessiva do vencido, mostrando-se compatível com a natureza da demanda.

A propósito:

Apelação. Contrato bancário. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios fixados por equidade. Descabimento. Remuneração que deve ser majorada para 20% sobre o valor da execução, a fim de atender ao disposto no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Sentença de extinção da execução parcialmente reformada. Recurso provido. (TJSP;

Apelação Cível nº XXXXX-04.2019.8.26.0114 - Voto nº 43811 - 43811 3

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível XXXXX-29.1996.8.26.0032; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2020; Data de Registro: 10/02/2020)

Assim, de rigor a reforma da sentença, para que condenada, a apelada, ao pagamento de honorários advocatícios de dez por cento do valor atualizado da causa.

Frise-se, para se evitar incidentes desnecessários, que não está o órgão julgador obrigado a tecer considerações acerca de toda a argumentação deduzida pelas partes, senão que a decidir e dar os fundamentos, o caminho percorrido pelo seu intelecto, para chegar à solução encontrada, o que se verificou no caso concreto.

Ademais, para acesso às instâncias extraordinárias é desnecessária expressa menção a todos os dispositivos legais deduzidos pelas partes. De todo modo, registra-se que é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais bastando que a questão posta tenha sido decidida” (ED em RMS nº 18205-SP, rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006).

Ante o exposto, dá-se provimento ao recurso.

SERGIO GOMES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1269840526/apelacao-civel-ac-10419600420198260114-sp-1041960-0420198260114/inteiro-teor-1269840555

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