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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
20ª Câmara de Direito Privado
Publicação
24/08/2021
Julgamento
24 de Agosto de 2021
Relator
Álvaro Torres Júnior
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21662872120208260000_55301.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000681335

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2166287-21.2020.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes HAROLDO ROSA LOPES, DANIEL ROSA LOPES e VANESSA FERRAZ MAFRA LOPES, são agravados DOMINGOS AMORIM DA SILVA e CRISLEINE CASSIA BENATTO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 20ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ROBERTO MAIA (Presidente sem voto), CORREIA LIMA E REBELLO PINHO.

São Paulo, 24 de agosto de 2021.

ÁLVARO TORRES JÚNIOR

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 46819

AGRV.Nº: 2166287-21.2020.8.26.0000

COMARCA: São Paulo

AGTES. : Haroldo Rosa Lopes e outros

AGDOS. : Domingos Amorim da Silva e outro

DECISÃO DA JUÍZA: Camila Rodrigues Borges de Azevedo

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Exceção de pré-executividade Pedido de extinção da execução fundado na presença de cláusula arbitral no contrato excutido

Indeferimento Admissibilidade

Convivência dos institutos da arbitragem e da executividade aos quais se submetem o contrato excutido Competência do juízo arbitral para dirimir as questões relativas à causa subjacente que não impedem a execução do título executivo extrajudicial Exegese do art. 784, III, do CPC Precedentes

Inaplicabilidade do art. 485, VII, do CPC

Manutenção da rejeição da exceção de préexecutividade Recurso desprovido.

1. Agravo de instrumento contra a decisão proferida

em execução de título extrajudicial fundada em contrato de compra e

venda de quotas sociais e que rejeitou a exceção de pré-executividade

dos executados-agravantes.

Sustentam os recorrentes que a ação não pode

prosseguir porque o que se executa é um débito decorrente de suposto

descumprimento de cláusulas contratuais absurdas. Alegam ainda a

incompetência do juízo “a quo” para decidir a questão ante a existência

de cláusula compromissória no contrato excutido.

Recurso processado sem efeito suspensivo, com

resposta dos agravados, sendo dispensada a requisição de informações

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ao juízo da execução.

2. Os agravantes apresentaram exceção de préexecutividade sustentando a carência de ação em razão da existência de cláusula arbitral no contrato excutido, alegação que foi rejeitada pelo juízo da execução.

A controvérsia se estabelece na aparente colisão de dois institutos jurídicos: (i) a arbitragem, disciplinada pela Lei nº 9.307/1996 e expressamente reconhecida pelo art. , § 1º, do CPC e (ii) a executividade conferida aos títulos previstos no rol do art. 784 do CPC (títulos executivos extrajudiciais).

O título excutido é um “contrato de Compra e Venda de Quotas e Outras Avenças” (cf. fls. 14-35 dos autos de origem) e é contemplado pela hipótese do art. 784, III, do CPC, o que lhe confere executividade.

A cláusula arbitral está prevista em sua cláusula décima (cf. fls. 30-31).

Não há desarmonia na submissão concomitante de um mesmo título à arbitragem e à executividade prevista pela lei processual.

Isto porque, ao celebrar o negócio jurídico optando pela solução de litígios pela via arbitral, a parte não renuncia jurisdição estatal quanto à executividade, tanto do título, quanto das próprias sentenças arbitrais, que são títulos executivos judiciais (cf. art. 515, VII, do CPC). Nem poderia fazê-lo porque o juízo arbitral carece de poder

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executório, que é monopólio da jurisdição estatal.

Assim, a existência de cláusula compromissória

não afasta, nem é excludente à executividade do título , pois são dois

atributos distintos daquele documento e que qualificam as obrigações

nele entabuladas quanto à competência para a solução de litígios

(crise de direito material) e quanto à possibilidade de socorro direto

ao Estado quando verificada a crise de adimplemento .

Extrai-se da doutrina:

“Também com relação aos títulos executivos extrajudiciais pode haver alguma perplexidade quando inserem as partes no texto a cláusula compromissória e a cláusula de eleição de foro. Antes de mais nada, convém chamar a atenção para o fato de que pode causar algum mal-estar a existência de cláusula compromissória em título executivo extrajudicial. Não há, porém, incongruência alguma entre a existência de um título executivo e a possibilidade de arbitragem, mas a correlação entre os temas deve ser bem compreendida: se houver alguma dúvida sobre o título (ou sobre as obrigações ali consignadas), tal crise de certeza deve ser dirimida pela via arbitral; mas se houver inadimplemento, o credor socorrerse-á desde logo da via judicial, propondo demanda de execução, sem que haja espaço para a arbitragem. Vale tomar como referência, para argumentar, algum título que tome a forma descrita no inciso II do art. 585 do Código de Processo Civil: se as partes firmam um contrato de mútuo ou uma confissão de dívida fazendo assinar o instrumento particular por duas testemunhas -, que significado tem inserir em tais contratos uma cláusula compromissória, seguida de uma cláusula de eleição de foro? A vontade dos contratantes resulta clara: se houver alguma controvérsia sobre o contrato (que também constitui título executivo), não deverão os contratantes recorrer ao Poder Judiciário, mas sim aos árbitros; mas, para resolver eventual crise de inadimplemento, as partes já têm título executivo, de maneira que a via adequada é o processo de execução (e os árbitros não têm naturalmente competência para medidas satisfativas), que será capitaneado pelo juiz estatal da comarca previamente eleita pelas partes (eleição de foro).” (cf.

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Carlos Alberto Carmona, Considerações sobre a cláusula compromissória e a cláusula de eleição de foro,in Arbitragem : Estudos em homenagem ao Prof. Guido Fernando da Silva Soares, in memoriam, Coord. Carlos Alberto Carmona, Selma Ferreira Lemes e Pedro Batista Martins, São Paulo, Atlas, 2007, p. 43, sem ênfase no texto original).

A possibilidade de execução de título cujas

discussões relativas à causa subjacente estão excetuadas da jurisdição

estatal (por haver cláusula compromissória arbitral em seu bojo) é

afirmada por jurisprudência deste Tribunal e da Corte Superior:

“EXECUÇÃO ARBITRAGEM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Execução por quantia certa contra devedor solvente fundada em contrato contendo cláusula compromissória

Cláusula compromissória que não inibe o credor de promover a execução perante o Poder Judiciário Competência do Juízo Arbitral reservada à matéria de mérito suscitada em sede de embargos

Competência do juízo da execução para o exame dos aspectos formais do título Doutrina e jurisprudência Execução fundada em 'Oferta Vinculante' e 'Contrato de Compra e Venda de Ações' Título que preenche os requisitos do art. 585, II do CPC Cláusula contratual prevendo a concessão de empréstimos à devedora Título que em princípio preenche os atributos da liquidez, certeza e exigibilidade (art. 586 do CPC) Exceção de pré-executividade rejeitada Demais questões que devem ser discutidas e decididas nos embargos já ajuizados, inclusive a eficácia ou não da sentença arbitral em relação à executada Sentença reformada RECURSO PROVIDO.” (cf. Apel. nº 0169860-10.2011.8.26.0100, rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 03-02-2015).

“EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de locação. Cláusula compromissória. Irrelevância. A existência de convenção de arbitragem não pode impedir a execução forçada, pois os atos coercitivos utilizados para a satisfação do crédito do exequente enquadram monopólio do Estado. Precedentes da jurisprudência. Sentença anulada. Causa madura. Incidência do art. 515, § 3º, do CPC. Embargos improcedentes. Recurso provido em parte.” (cf. Apel. nº 201626-86.2008.8.26.0100, rel. Des. Gilson Delgado Miranda, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 28-5-2013).

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“RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ARBITRAGEM. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ARBITRAL . QUESTÕES FORMAIS, ATINENTES A ATOS EXECUTIVOS OU DE DIREITOS PATRIMONIAIS INDISPONÍVEIS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA JURÍDICA. LEI NOVA. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A cláusula arbitral, uma vez contratada pelas partes, goza de força vinculante e caráter obrigatório, definindo ao juízo arbitral eleito a competência para dirimir os litígios relativos aos direitos patrimoniais disponíveis, derrogando-se a jurisdição estatal. 2. No processo de execução, a convenção arbitral não exclui a apreciação do magistrado togado, haja vista que os árbitros não são investidos do poder de império estatal à prática de atos executivos, não tendo poder coercitivo direto. 3. Na execução lastreada em contrato com cláusula arbitral, haverá limitação material do seu objeto de apreciação pelo magistrado. O Juízo estatal não terá competência para resolver as controvérsias que digam respeito ao mérito dos embargos, às questões atinentes ao título ou às obrigações ali consignadas (existência, constituição ou extinção do crédito) e às matérias que foram eleitas para serem solucionadas pela instância arbitral (kompetenz e kompetenz), que deverão ser dirimidas pela via arbitral. 4. A exceção de convenção de arbitragem levará a que o juízo estatal, ao apreciar os embargos do devedor, limite-se ao exame de questões formais do título ou atinentes aos atos executivos (v.g., irregularidade da penhora, da avaliação, da alienação), ou ainda as relacionadas a direitos patrimoniais indisponíveis, devendo, no que sobejar, extinguir a ação sem resolução do mérito. 5. Na hipótese, o devedor opôs embargos à execução, suscitando, além da cláusula arbitral, dúvidas quanto à constituição do próprio crédito previsto no título executivo extrajudicial, arguindo a inexistência da dívida pelo descumprimento justificado do contrato. Dessarte, deve-se reconhecer a derrogação do juízo togado para apreciar a referida pretensão, com a extinção do feito, podendo o recorrido instaurar procedimento arbitral próprio para tanto. 6. O Superior Tribunal de Justiça propugna que, em homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar-se o direito adquirido, as normas sobre honorários advocatícios não são alcançadas por lei nova. A sentença, como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção

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dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. 7. No caso concreto, a sentença fixou os honorários em consonância com o CPC/1973. Dessa forma, não obstante o fato de esta Corte Superior reformar o acórdão recorrido após a vigência do novo CPC, incidem, quanto aos honorários, as regras do diploma processual anterior. 8. Recurso especial provido.” (cf. REsp. 1465535/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 21-6-2016).

“RECURSO ESPECIAL. CONTRATO. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. JURISDIÇÃO ESTATAL. POSSIBILIDADE. 1. Trata-se, na origem, de embargos à execução de título extrajudicial, aparelhada em contrato com cláusula compromissória. 2. Mesmo em contrato que preveja a arbitragem, é possível a execução judicial de confissão de dívida certa, líquida e exigível que constitua título executivo nos termos do art. 585, inciso II, do Código de Processo Civil, haja vista que o juízo arbitral é desprovido de poderes coercitivos. Precedente do STJ. 3. A existência de título executivo extrajudicial prescinde de sentença arbitral condenatória para fins de formação de um outro título sobre a mesma dívida. 4. Recurso especial provido.” (cf. REsp 1373710/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 07-4-2015).

“PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO QUE CONTÉM CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE AFASTADA. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DEVIDA. - Devese admitir que a cláusula compromissória possa conviver com a natureza executiva do título. Não se exige que todas as controvérsias oriundas de um contrato sejam submetidas à solução arbitral. Ademais, não é razoável exigir que o credor seja obrigado a iniciar uma arbitragem para obter juízo de certeza sobre uma confissão de dívida que, no seu entender, já consta do título executivo. Além disso, é certo que o árbitro não tem poder coercitivo direto, não podendo impor, contra a vontade do devedor, restrições a seu patrimônio, como a penhora, e nem excussão forçada de seus bens. - São devidos honorários tanto na procedência quanto na improcedência da exceção de pré-executividade, desde que nesta última hipótese tenha se formado contraditório sobre a questão levantada. Recurso Especial improvido.” (cf. REsp 944.917/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 18-9-2008).

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Do último precedente citado, extrai-se o voto da

relatora (Min. Nancy Andrighi) acerca da controvérsia entre os institutos

da arbitragem e dos títulos executivos extrajudiciais:

“Por outro lado, deve-se observar que o sistema legal brasileiro revela a peculiaridade de admitir uma vasta gama de títulos executivos aptos a iniciar um juízo de execução forçada, de satisfação sem prévia cognição. Os termos do art. 585, II, CPC, permitem que qualquer 'documento assinado pelo devedor e por duas testemunhas' tenha força executiva.

Dessa forma, a inclusão de uma cláusula arbitral em documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas pode suscitar dúvidas sobre a permanência do caráter executivo do título.

A solução não aponta, no entanto, para o caráter mutuamente excludente destes institutos. Ao contrário, deve-se admitir que a cláusula compromissória possa conviver com a natureza executiva do título. Em primeiro lugar porque não se exige que todas as controvérsias oriundas de um contrato sejam submetidas à solução arbitral. O que equivale a admitir que algumas questões se sujeitem à arbitragem e outras não. Ademais, não é razoável exigir que o credor seja obrigado a iniciar uma arbitragem para obter juízo de certeza sobre uma confissão de dívida que, no seu entender, já consta do título executivo. A efetividade dos direitos, princípio que sustenta o Estado Democrático, exige a simplificação das formas, bastando realmente iniciar a execução forçada.

Além disso, é certo que o árbitro não tem poder coercitivo direto, não podendo impor, contra a vontade do devedor, restrições a seu patrimônio, como a penhora, e nem excussão forçada de seus bens. Essa é a interpretação que se extrai dos arts. 22, § 4o, e 31, Lei 9.307/96, bem como do art. 475N, IV, CPC (correspondente ao antigo art. 584, VI, CPC), que exigem procedimento judicial para a execução forçada do direito reconhecido na sentença arbitral e para a efetivação de outras medidas semelhantes.”

Os precedentes colacionados pelo recorrente em sua

minuta recursal tratam de processos de conhecimento (como os próprios

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embargos à execução, que com ela não se confundem), não sendo aplicável a solução extintiva (cf. art. 485, VII, do CPC/2015)às demandas executivas .

Nem caberia ao Judiciário determinar a suspensão da executividade do título executivo, pois tal tema deve ser submetido pelo devedor ao juízo arbitral, que tem jurisdição para deliberar sobre o título, cabendo ao juízo recorrido apenas a sua execução, que em princípio não encontra óbice, como aqui fundamentado.

Neste cenário, era mesmo o caso de rejeição da exceção de pré-executividade , ficando mantido o prosseguimento da execução.

3. Posto isso, o meu voto nega provimento ao recurso.

ÁLVARO TORRES JÚNIOR

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1269843787/agravo-de-instrumento-ai-21662872120208260000-sp-2166287-2120208260000/inteiro-teor-1269843814

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