jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
25/08/2021
Julgamento
24 de Agosto de 2021
Relator
Grava Brazil
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21507002220218260000_d11ed.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000686477

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº 2150700-22.2021.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes EUROPA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA, VIDAZUL TRANSPORTES LTDA., VIAÇÃO RAPOSO TAVARES LTDA, DANUBIO AZUL TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, EMPRESA AUTO ÔNIBUS SÃO MANOEL LTDA, AGROPECUÁRIA BARRA LIMPA LTDA, ASSAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, MARIA EUNICE MOREIRA FELÍCIO, VIDA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, JANICE FELICIO, JOYCE FELÍCIO ABEGAO, RONNEY FELÍCIO, RODNEY FELICIO, ROQUE FELÍCIO JÚNIOR e KLEBER FELÍCIO, são agravados ANA ROSA ELIAS FELICIO e FELIPE AUGUSTO FELICIO (ESPÓLIO).

ACORDAM , em 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ARALDO TELLES (Presidente sem voto), SÉRGIO SHIMURA E MAURÍCIO PESSOA.

São Paulo, 24 de agosto de 2021

GRAVA BRAZIL

RELATOR

ASSINATURA ELETRÔNICA

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2150700-22.2021.8.26.0000

AGRAVANTES: EUROPA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA, VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA, VIDAZUL TRANSPORTES LTDA., VIAÇÃO RAPOSO TAVARES LTDA, DANUBIO AZUL TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA, EMPRESA AUTO ÔNIBUS SÃO MANOEL LTDA, AGROPECUÁRIA BARRA LIMPA LTDA, ASSAD ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, MARIA EUNICE MOREIRA FELÍCIO, VIDA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, JANICE FELICIO, JOYCE FELÍCIO ABEGAO, RONNEY FELÍCIO, RODNEY FELICIO, ROQUE FELÍCIO JÚNIOR E KLEBER FELÍCIO

AGRAVADOS: ANA ROSA ELIAS FELICIO E FELIPE AUGUSTO FELICIO

INTERESSADO: ROQUE FELICIO

COMARCA: SÃO PAULO

JUIZ PROLATOR: GUILHERME FERFOGLIA GOMES DIAS

Agravo de instrumento - Ação declaratória de nulidade de atos societários - Decisão agravada que saneou o efeito, rejeitando as alegações de decadência e prescrição -Autores que buscam a nulidade de uma série de atos societários ( constituição de sociedade limitada e anônima e alterações contratuais) sob o fundamento de falsificação de assinatura - Hipótese de nulidade, não de anulabilidade - Regime de nulidades do Código Civil que se aplica às sociedades limitadas - Nulidade que não se convalesce com o tempo, nem está sujeita a convalidação (art. 169, do CC)- Não sujeição a prescrição ou decadência -Sociedade anônima - Existência de regime especial de invalidade - Hipóteses de nulidade absoluta (sobretudo nos casos em que há a violação de interesse geral, que ultrapassa o âmbito societário, e que pode prejudicar, permanentemente, o interesse de terceiros ou o interesse

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

3

público) que autoriza o reconhecimento das nulidades a qualquer tempo – A gravidade do fato e a irradiação dos seus efeitos ao longo do tempo, que extrapolam a órbita da sociedade, justificam o reconhecimento da nulidade a qualquer tempo - Inocorrência, portanto, da alegada decadência - Demanda que deve prosseguir, com a realização da prova pericial determinada pelo juízo de origem - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido.

VOTO Nº 34258

1 - Trata-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em ação declaratória de nulidade de atos societários, saneou o feito, rejeitando as alegações de decadência e prescrição.

Inconformados, recorrem os réus, alegando, em resumo, que o direito dos autores está fulminado pela decadência e o direito de ação, pela prescrição. Pontua que há visão doutrinária que considera que seria aplicável ao caso (arts. 284 e 285, da Lei n. 6.404/1976) apenas a decadência, mas que, seja caso de prescrição ou de decadência, os atos cuja anulação é pretendida ocorreram há mais de 23 anos antes do ajuizamento da demanda. Relatam que os autores formularam pedido de anulação de 4 atos, quais sejam:

(a) Assembleia Geral de Constituição o da Vida Administração e Participações S.A., ocorrida em 8.12.1993;

(b) Contrato de Constituição o da Europa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

4

Administração e Participações Ltda., celebrado em 25.8.1994;

(c) Alteração do Contrato Social da Auto Viação Bragança Ltda., celebrado em 8.12.1993; e

(d) 32ª Alteração do Contrato Social da Viação Danúbio Azul Ltda., celebrada em 8.12.1993.

Aduzem que a nulidade é apontada por fraude, sob a alegação de falsificação de assinatura do falecido Roque Felicio, que não ocorreu. Ressaltam que foram formulados também alguns pedidos genéricos de anulação de diversos outros atos societários, subordinados àqueles cuja anulação é pretendida. Argumentam que, quanto à assembleia geral de constituição da Vida Administração e Participações S.A., aplicase o art. 285, da Lei n. 6.404/1976, de modo que a decadência ou prescrição operou-se em dezembro de 1994. Argumenta que a decisão considerou que os atos apontados como viciados são nulos e não anuláveis, o que afastaria a discussão a respeito do prazo decadencial (ou prescricional). No entanto, a ótica não pode ser aplicada ao direito societário, onde prevalece a preservação dos atos empresariais, afastando-se a teoria geral das nulidades do direito civil, conforme posição doutrinária e jurisprudencial, que colacionam. Pede a reforma da decisão, a fim de se reconhecer a decadência ou a prescrição, extinguindose o processo sem julgamento do mérito.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

5

O recurso foi processado sem pedido antecipatório (fls. 278/280). A contraminuta foi juntada a fls. 293/295 e 297/301.

A r. decisão agravada e a prova da intimação encontram-se a fls. 248/259, 273 e 274. O preparo foi recolhido (fls. 275/276).

É o relatório do necessário.

2 - Os agravados ajuizaram a presente ação em face dos agravantes alegando, em resumo, que tramita perante a 4ª Vara da Família e das Sucessões, desde os anos 2000, o inventário de Roque Felício, fundador do grupo econômico VIDA (processo nº 0602191-63.2000.8.26.0100); que as disposições testamentárias foram prejudiciais aos filhos do primeiro casamento do de cujus ; que, diante da desigualdade das cláusulas testamentárias, ajuizaram ação declaratória de anulação de testamento; que, ao verificarem os documentos que lastreavam as declarações do inventário e a contestação apresentada na ação declaratória, descobriram que houve a constituição de diversas empresas “holdings”, formadas pelos filhos do segundo casamento; que todo o patrimônio do de cujus foi transferido para estas holdings; que solicitaram parecer técnico pericial do testamento e dos atos constitutivos das empresas Vida Administração E Participações S.A., Europa

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

6

Administração E Participações S/C Ltda., do instrumento particular de alteração de contrato social da empresa Auto Viação Bragança Ltda. e da alteração de contrato social da empresa Viação Danúbio Azul Ltda.; que o parecer técnico concluiu que as assinaturas questionadas nos referidos documentos não emanaram do punho do de cujus , de modo que foram falsificadas.

Em razão dos argumentos supracitados, requereram a declaração de nulidade de todos os instrumentos societários e balanços em que for constatada a fraude das assinaturas do falecido Roque Felício, em especial:

(a) VIDA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A Ata da Assembleia Geral de constituição o da empresa 08/12/1993, registrada em 21/01/1994 e atos subsequentes em que conste a assinatura de Roque Felício até o seu falecimento em 2.000

(b) EUROPA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/C LIMITADA - Instrumento deConstituiçãoo em 06/02/1999 registrada no 4º Ofício do Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob o nº 289.442 e alterações subsequentes em que conste a assinatura de Roque Felício até o seu falecimento em 2.000;

(c) AUTO VIAÇÃO BRAGANÇA LTDA. - Alteração contratual datada de 08/12/1993, registrada em 11/02/1993 e

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

7

atos subsequentes em que conste a assinatura de Roque Felício até o seu falecimento em 2.000;

(d) ASSAD ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. -Instrumento deConstituiçãoo em 13/03/1995 e alterações subsequentes em que conste a assinatura de Roque Felício até o seu falecimento em 2.000;

(e) VIAÇÃO DANÚBIO AZUL LTDA. Alteração contratual registrada na JUSCESP em 27/01/1992 e atos subsequentes em que conste a assinatura de Roque Felício até o seu falecimento em 2.000

(f) AGROPECUÁRIA BARRA LIMPA LTDA. - 2ª Alteração contratual de 08/12/1993 e atos subsequentes em que conste a assinatura de Roque Felício até o seu falecimento em 2.000;

(g) EMPRESA AUTO ÔNIBUS SÃO MANOEL LTDA. - 32ª Alteração contratual arquivada na JUCESP em 21/02/1994 e atos subsequentes em que conste a assinatura de Roque Felício até o seu falecimento em 2.000;

(h) DANUBIO AZUL TRANSPORTES DE CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. - Instrumento deConstituiçãoo em 13/03/1995 e alterações subsequentes em que conste a assinatura de Roque Felício até o seu falecimento em 2.000;

(i) o reconhecimento de nulidade da constituição o

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

8

das empresas VIAÇÃO RAPOSO TAVARES LTDA. e VID AZUL TRANSPORTES LTDA., que, por serem de propriedade da empresa VIDA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A, terão, por consequência, seus contratos nulificados pela nulidade da empresa proprietária.

Os agravantes, por sua vez, alegaram em contestação que se operou a decadência do direito de anular os apontados atos societários, tanto pela Lei das S.A., como pelo Código Civil, uma vez que praticados há mais de 24 anos, estando prescrita, portanto, a pretensão.

O juízo de origem, ao afastar a prescrição e a decadência alegada, apontou, na r. decisão agravada, que “em que pesem as disposições legais trazidas a lume pelos requeridos sobre a prescrição e decadência da pretensão ou do direito dos autores em anular os atos constitutivos das empresas controladas pelos demais herdeiros, que teriam recebido patrimônio e participações societárias alegadamente correspondentes à herança deixada por Roque Felício, a decisão por anulação não indicaria mero vício ou defeito contratual, mas verdadeiro ato ilícito por falsificação de assinaturas do falecido. Os atos, então, seriam nulos, em razão das fraudes cometidas e, por isso, não poderiam convalescer com tempo e, com isso, produzir efeitos regularmente. Daí, não há como se constatar o decurso de qualquer lapso prescricional ou decadencial, remanescendo o interesse de quem juridicamente interessado a levantar nulidade de tal ordem”.

Contra esta decisão que os agravantes se

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

9

insurgem.

Pois bem.

O inconformismo não procede.

Deprede-se do supracitado que os agravados pretendem com a presente ação a declaração de nulidade de uma série de atos societários que teriam sido realizados com a assinatura falsificada do de cujus , Roque Felício; os mencionados atos ora referem-se a sociedades limitadas ( constituição e alterações contratuais), ora a sociedades anônimas.

Em relação às sociedades limitadas, é indiscutível a aplicação das disposições do Código Civil e, por conseguinte, o regime de nulidades nele previsto.

E, no caso em tela, a questão debatida não se trata de nulidade relativa, mas, em verdade, de manifesta nulidade absoluta, haja vista que as alterações contratuais e as constituições das sociedades (caso confirmada a falsificação das assinaturas) seriam manifestamente ilícitas, a exigir a aplicação do artigo 166, II, do Código Civil que dispõe que “é nulo o negócio jurídico quando for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto”.

Neste sentido “embora não haja qualquer vício no objeto propriamente dito do negócio jurídico (cessão das cotas sociais da

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

10

empresa), a operação realizada para esse fim revela-se manifestamente ilícita (falsificação da assinatura de um dos sócios), configurando, inclusive, crime previsto no Código Penal.” (STJ - REsp 1368960/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. em 07/06/2016).

Destarte, sendo os atos nulos, estes não são suscetíveis de confirmação, tampouco se convalescem pelo decurso do tempo, nos termos do art. 169, do CC, de modo que o direito ao seu reconhecimento e declaração não está sujeito à decadência.

Outrossim, conforme restou ressaltado no citado precedente, “ a falsificação da assinatura de uma das partes ofende não só o interesse particular dos envolvidos, como equivocadamente entenderam as instâncias ordinárias para concluírem pela anulabilidade do negócio jurídico, mas, sim, viola todo o ordenamento jurídico, e, por consequência, o interesse público. Há verdadeiro repúdio social intenso à qualquer forma criminosa em que se realize determinado negócio jurídico . Como consequência , os arts. 168, parágrafo único, e 169, ambos do Código Civil, os quais, dentre outros, consubstanciam a chamada teoria das nulidades, proclamam que o negócio jurídico nulo é insuscetível de confirmação ”.

Ressalta-se, ademais, que, ainda que houvesse no contrato social das sociedades limitada a previsão de aplicação supletiva das normas da sociedade anônima, a

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

11

conclusão, no caso em tela, seria a mesma. Senão vejamos.

Não se desconhece a existência de um regime de invalidade especial em relação as sociedades anônimas, com a priorização da estabilidade dos atos societários e da segurança jurídica que as dinâmicas negociais reclamam.

É certo que referido regime se distancia das disposições de nulidades do Código Civil, principalmente pelo fato de ter prazos mais curtos, rol de legitimados mais restritos, preferência pela tutela ressarcitória à tutela específica e a opção, quando possível, pela preservação dos atos.

Ocorre que até mesmo os defensores deste regime especial sustentam a existência de hipóteses de nulidade absoluta cujo reconhecimento poderia ocorrer a qualquer tempo, independentemente dos prazos previstos na LSA, sobretudo nos casos em que há a violação de interesse geral, que ultrapassa o âmbito societário, e que pode prejudicar, permanentemente, o interesse de terceiros ou o interesse público.

Nesta perspectiva, Erasmo Valladão Azevedo e Novaes França defendem que o prazo previsto no artigo 286, da LSA, não se aplica às hipóteses de nulidade absoluta, nele não tratadas, estando estas sujeitas ao regime geral do Código Civil (Invalidade das deliberações de assembleia das S/A,

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

12

Malheiros Editores, 2ª edição, 2017, págs. 78/89).

Assim sendo, se confirmada a alegada falsidade da assinatura (matéria a ser debatida na instância originária), estar-se-ia diante de uma nulidade absoluta de expressiva gravidade, em que não apenas o interesse das partes é violado, como o próprio interesse público, com a irradiação de efeitos que extrapolam o âmbito da sociedade, inclusive com a suspeita de fraude à legitima, a justificar o seu reconhecimento a qualquer tempo.

A gravidade do fato e a irradiação dos seus efeitos ao longo do tempo, que extrapolam a órbita da sociedade, justificam o reconhecimento da nulidade a qualquer tempo, de modo que não há se falar, in casu , de decadência ou prescrição, devendo a demanda prosseguir, com a realização da prova pericial deferida.

Ressalta-se, por fim, a título de obiter dictum , que, caso, por hipótese, venha a se reconhecer a nulidade dos atos apontados pelos agravados, os efeitos de decisão desta natureza sobre as sociedades deverão ser sopesados pelo juízo, com o fim de se resguardar, na máxima medida possível, os direitos de terceiros de boa-fé, a estabilidade das sociedades empresárias (notadamente tendo em vista o longo tempo transcorrido desde que ocorreram os atos), sem prejuízo do

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

13

eventual direito dos agravantes, à vista da alegada fraude, à legítima, observando-se, também, a necessidade de compatibilidade/conciliação dos demais pedidos dos agravantes com o pedido de nulidade dos atos aqui discutidos que, por óbvio, não podem ser contraditórios/incompatíveis entre si.

Fica mantida, dessa forma, a r. decisão agravada.

3 - Eventuais embargos declaratórios serão julgados em sessão virtual, salvo se manifestada oposição na própria petição de interposição dos embargos, nos termos da Resolução n.º 549/2011, do C. Órgão Especial, deste E. Tribunal de Justiça, entendendo-se o silêncio como concordância.

4 - Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso. É o voto.

DES. GRAVA BRAZIL - Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270527065/agravo-de-instrumento-ai-21507002220218260000-sp-2150700-2220218260000/inteiro-teor-1270527100

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciamês passado

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1002161-13.2021.8.26.0007 SP 1002161-13.2021.8.26.0007

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1846474 SE 2019/0327746-0

Réplica - TJSP - Ação Planos de Saúde - Procedimento Comum Cível - contra Sul América Companhia de Seguro Saúde e Qualicorp Administradora e Serviços