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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-76.2012.8.26.0004 SP XXXXX-76.2012.8.26.0004

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

14ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Penna Machado

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00202087620128260004_3925a.pdf
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Ementa

APELAÇÕES CÍVEIS.

Ação de Reintegração de posse com pedido de indenização por perdas e danos. Sentença de Improcedência. Conjunto probatório dos Autos evidencia que inexiste qualquer elemento a indicar que o Autor chegou a exercer a posse concreta e efetiva do Bem antes ou no momento da suposta invasão do Bem. Abandono da área em litígio por longo período, com a ocupação dos Réus no local de forma pacífica. Ademais, o mero pagamento de Impostos ou Tributos, por si só não constitui prova efetiva da posse do Bem pelo Apelante. Hipótese em que se não encontram presentes os requisitos do artigo 561 e seus incisos, do Código de Processo Civil. Esbulho não evidenciado. Exceção de usucapião como matéria de defesa. Inviabilidade. A declaração de prescrição aquisitiva em favor do Réu na Ação Possessória deve ser perseguida na Via apropriada. Honorários advocatícios. Majoração do valor fixado. Cabimento, respeitando-se os critérios da equidade e razoabilidade. Fixação de valor mais adequado a remunerar dignamente o trabalho desenvolvido pelo Patrono dos Requeridos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, para se majorar a verba honorária arbitrada a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo-se no mais a r. Sentença de Primeiro Grau.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1270543819/apelacao-civel-ac-202087620128260004-sp-0020208-7620128260004

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