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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1003650-20.2019.8.26.0019 SP 1003650-20.2019.8.26.0019

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
27ª Câmara de Direito Privado
Publicação
27/08/2021
Julgamento
27 de Agosto de 2021
Relator
Daise Fajardo Nogueira Jacot
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10036502020198260019_742c4.pdf
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Ementa

*EMBARGOS DE TERCEIRO.

Veículo automotor objeto de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária. Gravame restritivo não anotado no Certificado de Registro do bem, que foi alienado ao embargante. Concessão de tutela provisória para impor ao Banco embargado, que pede a busca e apreensão do automóvel nos autos da Ação nº 1006013-14.2018.8.26.0019, a entrega do bem, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a incidência a R$ 30.000,00. Descumprimento da obrigação de fazer, que foi convertida em perdas e danos. SENTENÇA de acolhimento dos Embargos, com a confirmação da medida liminar anteriormente deferida. APELAÇÃO do Banco embargado, que pugna pela reforma da sentença tão somente para afastar a imposição de multa por descumprimento da obrigação de fazer determinada na Vara de origem. EXAME: Imposição de "astreintes" no caso dos autos que constitui medida adequada e compatível com o poder geral de cautela do Magistrado Presidente do feito. Aplicação do artigo 297 do Código de Processo Civil. Descumprimento reiterado da obrigação de fazer em causa pelo apelante bem evidenciado, com alegação inclusive da ocorrência da venda extrajudicial do veículo em data diversa daquela constante da "Consulta de Comunicação de Venda", extraída do site do "Denatran", sem trazer aos autos qualquer documento apto a comprovar o teor da sua afirmação. Multa diária e período de incidência fixados com observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Precedentes desta E. Corte. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1271069515/apelacao-civel-ac-10036502020198260019-sp-1003650-2020198260019

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