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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 0100107-93.2021.8.26.9030 SP 0100107-93.2021.8.26.9030

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
27/08/2021
Julgamento
27 de Agosto de 2021
Relator
Vilma Tomaz Lourenço Ferreira Zanini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_01001079320218269030_40e09.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença – Liquidação superior ao teto – PossibilidadePrecedente do STJ – Valor de alçada que compreende a soma das parcelas vencidas e 12 prestações vincendas no momento da propositura da ação. Limite não alcançado com o ajuizamento da ação principal. Valor da execução, ademais, que pode ser superado por ocasião do cumprimento de sentença, eis que o JEFAZ tem competência para executar seus próprios julgados. Decisão anulada. Agravo de Instrumento provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1271084921/agravo-de-instrumento-ai-1001079320218269030-sp-0100107-9320218269030

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