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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
11ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
27/08/2021
Julgamento
27 de Agosto de 2021
Relator
Alexandre Almeida
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15001549620208260533_630e4.pdf
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Inteiro Teor

1

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 1500154-96.2020.8.26.0533 - Santa

Bárbara D Oeste

Apelante: MATHEUS NATALINO DA COSTA NOVAIS

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Voto nº 22031

Registro: 2021.0000695429

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1500154-96.2020.8.26.0533, da Comarca de Santa Bárbara D Oeste, em que é apelante MATHEUS NATALINO DA COSTA NOVAIS, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 11ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimneto ao recurso para a manutenção da r. sentença pelos próprios fundamentos. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEXANDRE ALMEIDA (Presidente), MARIA TEREZA DO AMARAL E XAVIER DE SOUZA.

São Paulo, 27 de agosto de 2021.

ALEXANDRE ALMEIDA

Relator

Assinatura Eletrônica

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal nº 1500154-96.2020.8.26.0533 - Santa

Bárbara D Oeste

Apelante: MATHEUS NATALINO DA COSTA NOVAIS

Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Voto nº 22031

Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida – Confissão do réu – Materialidade demonstrada por laudo pericial – Infração de perigo abstrato, que se consuma com o simples porte, sem necessidade que esteja a arma municiada – Precedentes jurisprudenciais – Condenação mantida – Recurso improvido.

Vistos .

MATHEUS NATALINO DA COSTA NOVAIS , qualificado nos autos, foi denunciado, processado e ao final condenado, por r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito Dr. Cassio Henrique Dolce de Faria, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Bárbara D’Oeste, como incurso no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, ao cumprimento da pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, de valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período, e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo (fls. 140/143).

Isso porque, no dia 12 de fevereiro de 2020, por volta de 23h50min, na Rua Professora Clarice Baruque Dodson, nº 586, na cidade de Santa Bárbara D’Oeste, portava um revólver de calibre 38, com numeração suprimida, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.

Inconformada recorre a Defesa alegando que o acusado deve ser absolvido, pois a conduta é atípica, uma vez que a arma

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Apelação Criminal nº 1500154-96.2020.8.26.0533 - Santa

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Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo

Voto nº 22031

estava desmuniciada (fls. 143/150).

Recebido o recurso (fls. 142), vieram aos autos as contrarrazões (fls. 153/157).

A d. Procuradoria Geral de Justiça manifesta-se pelo improvimento do recurso (fls. 168/173).

É o relatório.

Cuida-se de recurso interposto por Matheus Natalino da Costa Novais contra a r. sentença de fls. 140/143, que julgou procedente a ação penal e o condenou, por infringência ao art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03, ao cumprimento da pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, de valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo período, e prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo.

E, na análise dos argumentos trazidos com o recurso, cumpre reconhecer que a condenação era mesmo de rigor.

A materialidade do delito está comprovada pelo laudo pericial de fls. 43/45, que atestou a potencialidade lesiva da arma, enquanto a autoria restou bem demonstrada pela prova produzida.

De fato, preso em flagrante quando porta o revólver (fls. 11), o acusado, ao ser interrogado em juízo, confessou que portava a arma, fato que foi confirmado pelos guardas civis Ailton Sandrin e Antonio Araújo, responsáveis pela prisão em flagrante (registro audiovisual de fls. 142).

Assim, como o réu admitiu que portava a arma de

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Voto nº 22031

fogo, mas não apresentou autorização para isso, e como o instrumento estava em plenas condições de ser utilizado e com a numeração suprimida (fls. 43/45) tem-se por configurado o crime do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03 .

Afinal, é irrelevante que o revólver estivesse desmuniciado, pois a infração é de perigo abstrato a ponto de se aperfeiçoar com o simples porte da arma sem a devida autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. PREVISÃO REGIMENTAL E SUMULADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PELAS CORTES SUPERIORES. ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Com lastro no art. 34, XX, do Regimento Interno deste Superior Tribunal, autoriza-se ao Relator proferir decisão unipessoal, se o decisum rechaçado se conformar com as diretrizes sedimentadas sobre a matéria pelas Cortes Superiores, sejam ou não sumuladas, ou as confrontar. 2. A análise individual de writ, por Ministro deste Tribunal Superior, sobre questões pacificadas pela Turma competente não afronta o princípio da colegialidade, tampouco configura cerceamento de defesa, porquanto está em consonância com o princípio da efetiva entrega da prestação jurisdicional, em tempo razoável, e a concentração de esforços em lides não iterativas - mormente diante da possibilidade de apreciação do tema pelo órgão colegiado, por meio da

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Voto nº 22031

interposição do agravo regimental. 3. A posse irregular de arma de fogo de uso permitido, ainda que desmuniciada, configura o delito do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, de perigo abstrato, que presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar caracterizado. Precedentes. 4. Agravo não provido. ( AgRg no HC 650.615/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 10/06/2021, grifos deste relator).

“O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento segundo o qual o porte ilegal de arma de fogo desmuniciada constitui conduta típica, por se tratar de delito de perigo abstrato, que não exige qualquer resultado naturalístico para a sua configuração. 2. "O crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é de mera conduta e de perigo abstrato, ou seja, consuma-se independentemente da ocorrência de efetivo prejuízo para a sociedade, e a probabilidade de vir a ocorrer algum dano é presumida pelo tipo penal. Além disso, o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante o fato de estar a arma de fogo municiada ou não. Precedentes" (STF, HC 104.206/RS, 1.ª Turma, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 26/08/2010). 3. Ordem denegada.” ( HC 186.746/RJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 23/08/2011, DJe 08/09/2011);

E no Supremo Tribunal Federal:

“O porte ilegal de arma de fogo é crime de perigo abstrato, consumando-se pela objetividade do ato em si de alguém levar

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consigo arma de fogo, desautorizadamente e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Donde a irrelevância de estar municiada a arma, ou não, pois o crime de perigo abstrato é assim designado por prescindir da demonstração de ofensividade real. 2. Recurso improvido.” ( RHC 91553, Relator (a): Min. Carlos Britto, Primeira Turma, julgado em 23/06/2009, DJe-157 divulg 20-08-2009 public 21-08-2009 ement vol-02370-03 pp-00572 RT v. 98, n. 890, 2009, p. 513-516).

Resta, analisar a pena imposta que, no entanto, foi estabelecida no mínimo legal, assim permanecendo nas demais fases, pois a presença da atenuante da confissão não poderia trazê-la abaixo desse patamar, conforme entendimento jurisprudencial já sumulado (Súmula nº 231, do Col. Superior Tribunal de Justiça).

Finalmente, foi estabelecido o regime inicial aberto e substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, de nada mais pode reclamar a Defesa.

Em suma, o improvimento do recurso é medida que se impõe à correta solução do caso em questão.

Diante do exposto, NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO para a manutenção da r. sentença pelos próprios fundamentos.

Custas na forma da lei.

ALEXANDRE Carvalho e Silva de ALMEIDA

RELATOR

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1271095790/apelacao-criminal-apr-15001549620208260533-sp-1500154-9620208260533/inteiro-teor-1271095810

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