jusbrasil.com.br
29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 218XXXX-43.2021.8.26.0000 SP 218XXXX-43.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

27/08/2021

Julgamento

27 de Agosto de 2021

Relator

Paulo Ayrosa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21831164320218260000_a4473.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA PARA O PROCESSAMENTO DESTE RECURSO – RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO.

Para o fim de se conceder os benefícios da gratuidade processual, nos termos da Lei n 1.060/50 e do art. 99, § 3º do Código de Processo Civil, satisfaz-se a norma com singela declaração do requerente, não infirmada por qualquer prova dos autos. Contudo, como o pedido já foi requerido mas ainda não analisado em primeiro grau, concedo os benefícios aos agravantes apenas para processamento deste recurso, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - FIANÇA LOCATÍCIAPENHORA DE BEM IMÓVELALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA – QUESTÃO QUE JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE EM DECISÃO ANTERIOR, TRANSITADA EM JULGADO – IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO TEMA, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - PRECEDENTES DO C. STJRECURSO NÃO PROVIDO. Considerando-se que a questão relativa à impenhorabilidade do bem objeto da matrícula nº 3.395, do CRI de Bragança Paulista já foi objeto de análise nos autos, inclusive com decisão em Segundo Grau transitada em jugado, não obstante se trate de matéria de ordem pública, não é possível que a decisão proferida anteriormente fique sujeita a revisão, sob pena de afronta à segurança jurídica.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1271097788/agravo-de-instrumento-ai-21831164320218260000-sp-2183116-4320218260000