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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
26/08/2021
Julgamento
26 de Agosto de 2021
Relator
Silvia Rocha
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10861782820208260100_82374.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000694486

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1086178-28.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JOSE CARLOS MAGALHÃES DA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado BANCO INTER SA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto da relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FABIO TABOSA (Presidente) E CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN.

São Paulo, 26 de agosto de 2021.

SILVIA ROCHA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

29ª Câmara de Direito Privado

Apelação nº 1086178-28.2020.8.26.0100

17ª Vara Cível Central da Capital de São Paulo

Apelante: José Carlos Magalhães da Silva

Apelado: Banco Inter S/A

Juíza de 1ª Instância: Luciana Biagio Laquimia

Voto nº 32938.

- Alienação fiduciária Bem imóvel - Contrato de venda e compra com financiamento imobiliário garantido por alienação fiduciária A falta de intimação prévia do devedor para purgar a mora, determina a anulação dos atos expropriatórios subsequentes - Apelo provido.

Insurge-se o autor de “ação anulatória de leilão extrajudicial c/c tutela provisória antecipada em caráter antecedente” contra r. sentença que julgou improcedente o pedido e o condenou ao pagamento das custas e despesas do processo e ao de honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$3.000,00, ressalvada a gratuidade a ele concedida (fls. 203/208).

Sustenta o apelante que: a) as tentativas de intimação foram realizadas em horário comercial e, por não ter sido encontrado no seu endereço, nas datas indicadas, o “notificador” concluiu que estava em local incerto ou ignorado, sem ter, ao menos, buscado informações com seus vizinhos; b) o fato de “apertar o interfone e não obter resposta não gera a conclusão de local incerto ou ignorado” (fl. 214), o que fere, inclusive, a possibilidade de intimação por hora certa, prevista no § 3º do artigo 26 da Lei 9.514/97; c) a intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento, mas o credor não se utilizou desta última modalidade; d) havia sido, inclusive, notificado sobre a designação dos leilões, pelos correios, no endereço residencial, o que foi reconhecido pela própria sentença; e) o credor deveria ter esgotado todos os meios de

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localização do fiduciante, antes de promover a intimação editalícia, meios que vão além da intimação pessoal do devedor; f) o procedimento é nulo; g) o exercício do direito de preferência difere do ato de purgar a mora, porque os valores a serem pagos são distintos (fls. 210/222).

Recurso tempestivo e sem preparo, porque o apelante é beneficiário da justiça gratuita (fl. 59)

Houve resposta (fls. 225/232).

É o relatório.

De acordo com a inicial, no ano de 2019, o autor adquiriu, para moradia, imóvel localizado na Rua José Almeida Guimarães, em Uberlândia-MG, mediante financiamento contratado com o réu no valor de R$109.650,00, para pagamento em 179 parcelas.

Segundo o autor, no momento da formalização do contrato, estava em melhores condições financeiras, já que sua remuneração mensal era suficiente para contratar o financiamento, mas, no decorrer da vigência do contrato, perdeu o emprego, o que o levou a deixar de pagar as parcelas contratadas.

Houve diversas tentativas de acordo com o credor fiduciário, mas sem sucesso, até que, em 8.6.20, foi surpreendido por correspondência encaminhada pelo credor, informando-o das datas e horários dos leilões extrajudiciais do imóvel. Diz que o imóvel foi arrematado, em 2.9.20, em leilão extrajudicial realizado pelo réu.

O autor alega que nunca foi intimado para purgar a mora. Diligenciou no cartório de Registro de Imóveis e constatou ter sido certificado que estava em local incerto e não sabido, razão pela qual a sua intimação para purgar a mora foi feita por edital, apesar de residir no endereço do imóvel, com sua mulher, fato corroborado pelos comprovantes de endereço que juntou e pelo fato de ter recebido a notificação dos leilões

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no seu endereço.

Diz que a falta de intimação válida e legal para

purgar a mora afronta preceito da Lei 9.514/97, que determina a intimação

pessoal dos devedores para tal finalidade, só sendo possível a intimação

por edital se o devedor fiduciante estiver realmente em local incerto ou

ignorado. Diante disso, o autor pede a procedência da ação, com a

anulação da consolidação de propriedade e dos leilões.

Pediu em tutela de urgência: (i) a suspensão dos

efeitos dos leilões realizados em 29.6.20 e 30.6.20 (ii) a intimação do réu

para apresentar nos autos a ata de arrematação do imóvel; (iii) a suspensão

da arrematação ocorrida no terceiro leilão; (iv) a suspensão dos efeitos da

consolidação de propriedade, até o trânsito em julgado da presente ação (fl.

10).

A decisão de fl. 59 indeferiu o pedido de tutela,

contra a qual o autor interpôs agravo de instrumento nº

2230825-11.2020.8.26.0000, ao qual foi dado provimento, por esta Câmara,

tendo havido trânsito em julgado em 13.4.21 (fl. 202), nos seguintes termos:

“(…) Constou da certidão do registro do imóvel que: "Conforme requerimento datado de 12/05/2020, fica consolidada a propriedade do imóvel constante desta matrícula, em nome do credor fiduciário Banco Inter S/A. com sede em Belo Horizonte-ME, na Avenida do Contorno, 7.777, 2º e 3º andar, Bairro Lourdes, CNPJ 00.416.968/0001-01, visto que não houve purgação da mora pelo devedor fiduciante José Carlos Magalhães Silva, quando intimado a satisfazer as prestações vencidas e as que vencessem até a data do pagamento" (sic, fl. 28 do processo digital).

Foi certificado, pelo Oficial do 1º Serviço Registral de Imóveis de Uberlândia-MG, que a intimação requerida em 10.2.20, para intimação do réu para purgação da mora, referente ao contrato imobiliário nº 201922368, do imóvel localizado na Rua José Almeida Guimarães, nº 88, Santo Antônio, "deixou de ser entregue ao destinatário José Carlos Magalhães Silva","em razão de não ter sido encontrado, estando em local incerto e não sabido", tendo sido feitas várias tentativas de intimação via Cartório de Títulos e Documentos, na forma do art. 26, § 3º, da Lei 9.514,1997, nos dias 21.2.20 às 7:27 h, 27.2.20, às 12:46 h, 2.3.20 às 18:44 h, 7.3.20 às 8:37 h, 11.3.20 às 11:45h e 16.3.20 às 19:26 h, no endereço do imóvel objeto da lide (sic, fl. 23 do

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processo digital).

Ocorre que o autor comprovou que reside no imóvel objeto da lide, conforme a conta de consumo de energia do imóvel, em seu nome (fl. 13 do processo digital). Além disso e mais relevante é o fato de ele ter comprovado que recebeu telegrama intimando-o das datas designadas para os leilões extrajudiciais, no endereço do imóvel, na Rua José Almeida Guimarães, nº 88, Uberlândia, MG (fl. 25 do processo digital), onde antes foi certificado que ele não havia sido encontrado.

O artigo 26, § 4º, a Lei 9514/97 dispõe que: “§ 4 Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.”

A intimação do autor para purgar a mora era imprescindível e não podia ter se realizada por edital, quando era possível intimá-lo pessoalmente, já que ele não estava em lugar ignorado, incerto e inacessível, que justificasse a sua intimação por edital. Sendo assim, em tese, a intimação é nula, assim como é nulo o procedimento de venda extrajudicial do bem.

Havendo probabilidade do direito alegado pelo autor, cuja análise dependerá de maior dilação probatória, a tutela pretendida deve ser antecipada.

Diante do exposto, ratifico o efeito ativo concedido ao agravo e a ele dou provimento, para manter a suspensão dos atos expropriatórios extrajudiciais referentes ao imóvel objeto da lide, assim como para suspender os efeitos da consolidação da propriedade e dos leilões, bem como os efeitos da arrematação noticiada, até o julgamento do processo” (fls. 189/190, g.n.).

Como visto, no julgamento do agravo de

instrumento já foi apreciada e admitida a nulidade da intimação do apelante,

para purgar a mora, não tendo sido alegados novos fatos nem apresentados

novos documentos, com a contestação, de modo a afastar tal conclusão,

razão pela qual ela se mantém, nos exatos termos do v. acórdão antes

transcrito.

No caso em tela, portanto, a falta de intimação

pessoal do apelante, que era possível e imprescindível à validade dos atos

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expropriatórios subsequentes, impossibilitou eventual purgação da mora pelo autor, o que demonstra a sua irregularidade e determina a sua nulidade.

Não é demais lembrar que purgar a mora não se confunde com o direito de preferência de adquirir o imóvel pelo preço correspondente ao de toda a dívida financiada, de modo que a ausência de intimação devida para purgar a mora prejudicou, sim, direito do autor e determinou a nulidade do procedimento para venda do imóvel.

Nula a intimação do autor para purgar a mora, é nulo todo o procedimento extrajudicial para venda do bem, inclusive a consolidação da propriedade em nome do réu, dos leilões e da arrematação noticiada, o que se declara, devendo todo o procedimento ser reiniciado, com intimação regular do autor, no seu endereço, para purgar a mora, no prazo estabelecido em lei.

Diante do exposto, dou provimento ao apelo, para julgar procedente o pedido e condenar o réu ao pagamento das custas e das despesas do processo e ao de honorários ao patrono do autor, de R$3.000,00.

SILVIA ROCHA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1271099752/apelacao-civel-ac-10861782820208260100-sp-1086178-2820208260100/inteiro-teor-1271099772

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