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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 103XXXX-23.2019.8.26.0576 SP 103XXXX-23.2019.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

26ª Câmara de Direito Privado

Publicação

26/08/2021

Julgamento

26 de Agosto de 2021

Relator

Airton Pinheiro de Castro

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10300972320198260576_1c522.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. COMPRA DE VEÍCULO AUTOMOTOR E CONTRATO ACESSÓRIO DE FINANCIAMENTO.

Sentença de improcedência. Arguição de vício do consentimento. Revelia da vendedora ré insuficiente à eclosão do efeito jurídico pretendido, porquanto da presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados e não controvertidos, não deflui, como relação de causa e efeito, a procedência da pretensão deduzida. Inteligência do art. 345, I e IV do CPC. Ausência de prova do ato ilícito imputado aos réus. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova que não se aplica ao caso concreto dada a ausência de verossimilhança do suporte fático da pretensão autoral. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1271102666/apelacao-civel-ac-10300972320198260576-sp-1030097-2320198260576