jusbrasil.com.br
2 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
26/08/2021
Julgamento
26 de Agosto de 2021
Relator
Marcelo Semer
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00003956520168260540_dbf46.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000693144

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº

0000395-65.2016.8.26.0540, da Comarca de São Caetano do Sul, em que é

apelante/apelado VAGNER TOLEDO, é apelado/apelante MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM, em 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de

Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso

defensivo, e deram parcial provimento ao recurso da acusação. V.U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores

MARCELO GORDO (Presidente sem voto), AUGUSTO DE SIQUEIRA E

MOREIRA DA SILVA.

São Paulo, 26 de agosto de 2021.

MARCELO SEMER

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Criminal nº 0000395-65.2016.8.26.0540

Apelante/Apelado: Vagner Toledo

Apelado/Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo

Comarca: São Caetano do Sul

Voto nº 17957

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR E DISPARO DE ARMA DE FOGO. Arts. 12 e 15 da Lei Federal nº 10.826/03. Autoria e materialidade devidamente evidenciadas nos autos. Laudo pericial inconclusivo quanto ao disparo que não afasta a comprovação por outros meios, como a prova testemunhal e as imagens do local. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Autorização vencida há mais de 15 anos que não caracteriza mera infração administrativa. Precedentes. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais negativas, agravantes ou causas de aumento e diminuição. Regime aberto. Substituição por pena restritiva de direito. Cabimento. Sentença reformada em parte. Recurso da acusação parcialmente provido e recurso defensivo não provido.

Tratam-se de recursos de apelação interpostos em face da

r. sentença de fls. 621/628, que julgou parcialmente procedente a ação penal,

para condenar o réu como incurso nas sanções do art. 15 da Lei 10.826/03, à

pena de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, substituída por

pena restritiva de direito (prestação pecuniária e multa), além do pagamento

de 10 (dez) dias-multa.

Em suas razões recursais (fls. 631/637), o Ministério

Público sustenta, em síntese: (i) que o réu deve ser condenado também pelo

crime previsto no art. 12 da Lei 10.826/03, já que ele mesmo confessou não

ter registro atualizado das armas; (ii) que não é possível afirmar que a arma

utilizada no disparo é a mesma que foi encontrada, já que o laudo pericial não

concluiu pela ocorrência de disparo recente, razão pela qual a conduta de

manter tal arma não pode ser absorvida pelo crime de disparo de arma de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

fogo; (iii) que o registro da arma data de 1998, sendo que, depois da lei de 2003, o réu não entregou a arma e nem procedeu com a sua regularização junto à polícia federal; (iv) que não é possível igualar proprietários de armas de fogo que nunca se submeteram à disciplina do Estatuto do Desarmamento àqueles que, embora o tenham feito em algum momento, deixaram de renovar o registro inicialmente regular; e (v) que na hipótese também não se aplica o princípio da insignificância.

A defesa também interpôs recurso (fls. 661/667), alegando, em síntese: (i) que, após a desclassificação, não houve aditamento da denúncia, em prejuízo ao contraditório e à ampla defesa; (ii) que o juiz é incompetente para apreciar a matéria; e (iii) que as provas periciais apontam para ausência de disparo de arma de fogo, razão pela qual o réu deve ser absolvido.

Contrarrazões às fls. 668/670 e 678/683.

Houve oposição ao julgamento virtual (fls. 689).

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça às fls. 692/702, pelo provimento do recurso ministerial e pelo desprovimento do recurso defensivo.

É O RELATÓRIO.

Segundo consta da denúncia, o réu, após discussão envolvendo uma partida de futebol com seu vizinho, Denis Pereira, desceu para via pública e, munido de arma de fogo, inicialmente efetuou um disparo para o alto, e na sequência, dirigindo-se à vítima, disse que iria matá-la,

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

efetuando disparo em sua direção, não atingindo-a por erro de pontaria. A polícia compareceu no local e, realizadas diligência na casa do réu, foram encontradas duas armas de fogo de uso permitido, um revólver Taurus, calibre 38, nº CC39655, e uma carabina Rossi, calibre 38, nº B042404, além de onze cartuchos calibre 38, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Após regular instrução, sobreveio decisão desclassificando o delito e determinando a apuração pelo juízo comum (fls. 557/569).

Pois bem.

Em primeiro lugar, não há que se falar em incompetência do juízo, pois, uma vez operada a desclassificação, é certo que os autos da ação penal foram encaminhados à Promotoria de Justiça com atribuição específica, sendo que a 2ª Vara Criminal da Comarca de São Caetano do Sul cumula a competência para apreciação das infrações penais comuns e dos delitos contra a vida.

Também não há que se falar em nulidade decorrente da ausência de emenda à inicial, pois, tratando-se de emendatio libelli, não há mudança na base fática da imputação, podendo o juiz, sem modificar a descrição do fato contida na denúncia ou queixa, atribuir-lhe definição jurídica diversa (art. 383, caput, do CPC).

E, segundo entendimento dos tribunais superiores, a mudança na capitulação não depende necessariamente de prévia oitiva das partes, até porque o réu se defende dos fatos que lhe são imputados, sendo que, no caso dos autos, a peça acusatória trouxe expressamente que o réu teria

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

efetuado disparo de arma de fogo em face de Denis Pereira, e que, nas mesmas circunstâncias de tempo e lugar, tinha em depósito duas armas de fogo de uso permitido. Tanto é que a defesa, em sede de alegações finais, procurou expressamente descaracterizar a configuração dos delitos previstos nos art. 12 e 15 da Lei 10.826/03 (fls. 616/619).

Superadas as preliminares, passo à análise do mérito.

O recurso ministerial comporta parcial provimento.

Com relação ao disparo de arma de fogo, tipificado no art. 15 da Lei 10.826/03, a condenação foi bem lançada.

A materialidade e autoria do delito restaram suficientemente comprovadas pelo boletim de ocorrência (fls. 18/23), pelas imagens do fato (fls. 76/113), pelos laudos periciais (fls. 61/63 e 66/69), que confirmaram que as armas de fogo se apresentavam aptas à realização de disparos, e, especialmente, pela prova oral produzida em juízo.

Nesse sentido, a vítima afirmou, em seu depoimento, que, no dia dos fatos, teve jogo de futebol e o Corinthians perdeu, razão pela qual foi brincar pelo interfone com seus vizinhos do 5º andar. Falou com o porteiro procurando pelos dois e que logo em seguida desceu para o térreo, quando viu o réu do lado de fora do prédio dizendo que queria pegá-lo. Explicou que o réu teria tirado a arma e dado dois disparos em sua direção, quando então se afastou e ficou rodeando o carro, para não ser pego.

No mesmo sentido, a testemunha de acusação, Walter Panten Neto, porteiro do prédio, declarou que o jogo do Corinthians tinha

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

acabado e a vítima gritou “chupa Corinthians” do apartamento dele, da janela, e depois começou a ouvir uma discussão entre o acusado e a vítima. Afirmou que ouviu “desce aí” e, quando a vítima desceu, o acusado disse “é você?” e deu um tiro, dizendo “eu vou te pegar”. O acusado correu atrás da vítima, bateu numa valeta, tropeçou e deu outro tiro. Chamou a polícia, eles chegaram, entraram na residência do réu e pegaram a arma. Declarou que o primeiro disparo foi um pouco acima da vítima, atirando na direção dela. Tinha certeza de que o acusado tinha uma arma em sua mão e viu a faísca saindo. Viu o primeiro tiro, mas só ouviu o segundo, pois estava ligando para a polícia.

É verdade que o réu nega ter efetuado os disparos, afirmando que saiu à rua com um alicate com a intenção de se defender de eventual agressão por parte da vítima, diante do seu histórico de agressões, pois teria esfaqueado o próprio primo em outra ocasião, conforme explicado inclusive pela testemunha de defesa, Maurício Pirchio.

No entanto, tal versão não se sustenta diante da prova oral produzida em juízo, pois tanto a vítima quanto o porteiro do prédio, testemunha ocular dos fatos, foram claros e assertivos ao relatar a existência de arma de fogo e a ocorrência dos disparados. E, como bem afirmando em sentença, “não é crível que o réu tivesse somente corrido atrás da vítima com um alicate, fazendo movimentos típicos de quem porta arma de fogo, que as testemunhas tivessem ouvido o barulho de tiros e, por mera coincidência, o réu teria um revólver em sua residência, compatível com todos os fatos narrados pela vítima” (fls. 626).

E, embora o laudo pericial tenha atestado a inexistência de pólvora nas mãos do réu, o perito, ouvido em juízo, teve a oportunidade de

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

explicar que o exame residuográfico negativo não é conclusivo, já que sofre influências de diversos fatores, de maneira que o resultado negativo não indica necessariamente que não houve disparos de arma de fogo efetuado pelo examinado.

Da mesma forma, a perícia realizada no revólver .38 restou prejudicada, diante da impossibilidade de se atestar se houve disparo ou não com o armamento, diante da demora na realização da prova técnica.

Do que se conclui, portanto, que, ao contrário do que sustenta o réu em suas razões recursais, os laudos periciais não permitem concluir pela inexistência da autoria, já que, como visto, trouxeram informações inconclusivas, razão pela qual não são capazes de infirmar a prova testemunhal.

E o STJ possui entendimento no sentido de que “o simples fato de a perícia ser inconclusiva quanto ao disparo de arma de fogo não afasta a comprovação da materialidade do delito previsto no artigo 15 da Lei 10.826/2003, notadamente quando atestada por outras provas” (AgRg no HC 603.977/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 09/09/2020)

exatamente como ocorreu in casu.

E, nesse contexto, correto o entendimento do juízo “a quo” de que o crime de porte ilegal de arma de uso permitido (art. 14 da Lei 10.826/2003) fica absorvido pelo delito de disparo de arma de fogo, já que o revólver apreendido na residência do réu foi a arma utilizada para efetuar os disparos, em respeito ao Princípio da Consunção.

E, embora o Ministério Público alegue não ser possível

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

concluir que a arma utilizada no disparo é a mesma encontrada na casa do réu,

diante dos resultados inconclusivos do laudo pericial, não há nenhum

elemento nos autos que aponte para a existência de uma terceira arma, sendo

muito mais provável que o réu tenha usado o armamento próprio no dia dos

fatos. Eventual enquadramento da conduta no art. 14 da Lei 10.826/03, em

razão de arma adicional, dependia de prova, cujo ônus incumbia à acusação.

No que diz respeito ao crime tipificado no art. 12 da Lei

10.826/03, porém, assiste razão ao Parquet.

Isso porque, ficou amplamente comprovado que o réu

possuía duas armas em sua residência em desacordo com determinação legal

ou regulamentar, o que atrai a incidência do tipo penal. Como bem pontuado

no recurso ministerial, os armamentos carecem de registro na Polícia Federal,

sendo que o registro apresentado data de 1998 (fls. 126), muito antes do

Estatuto do Desarmamento, não se configurando mera infração

administrativa.

Assim discorreu a D. Procuradoria Geral de Justiça em sua

manifestação:

“Não há dúvidas de que o acusado possuía duas armas de fogo de uso permitido, sendo constatado que seus registros não estavam válidos e atualizados.

Com efeito, os registros das armas apresentadas pelo acusado foram realizados no ano de 1998 e expedidos pelo órgão estadual competente à época dos fatos em que vigorava a Lei nº 9.437/97 (fls. 126).

Ocorre que a referida norma foi revogada pela Lei nº 10.826/03, na qual houve a expressa determinação de regularização das armas com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual, pois a

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

competência para o registro de armas passou a ser atribuída à Polícia Federal, conforme dispõe o artigo , § 3º, da Lei 10.826/03.

O prazo de 3 anos referido no § 3º, do artigo , da Lei 10.826/03 (modificado pelas Leis ns. 11.706/2008 e 11.922/2009) foi prorrogado, sendo estabelecido até o dia 31 de dezembro de 2008 pela Lei nº 11.706/08, pois foi determinado que o proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação da referida Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no art. 32 da Lei 11.706/08 deverá renová-lo mediante o pertinente registro federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do “caput” do artigo 4º da mencionada Lei.

O prazo mais uma vez foi prorrogado pela Lei nº 11.922/09, a qual estabeleceu como prazo definitivo o dia 31.12.09.

Foi possível constatar que o acusado, durante todo esse período de tempo, não regularizou suas armas de fogo, contrariando a lei regulamentar vigente, que estabeleceu a caducidade do registro anterior expedido pelo órgão estadual quando cessado o prazo por ela estipulado para a regularização do registro.” (fls. 699/700)

E, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça,

“o cidadão, mesmo que previamente autorizado a adquirir arma de fogo de

uso permitido, somente poderá manter a posse do artefato mediante

certificado de registro federal, documento temporário e sujeito ao

preenchimento dos requisitos previstos nos incisos I, II e III do art. 4º da Lei

n. 10.826/2003, que deverão ser comprovados periodicamente para fins de

revalidação” (RHC 60.611/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta

Turma, DJe 05/10/2015).

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Portanto, o réu deve ser condenado também pelo crime

tipificado no art. 12 da Lei 10.826/03.

Nesse sentido:

POSSE ILEGAL DE ARMA alta reprovabilidade

réu que guardava em sua casa um arsenal - conduta que não pode ser taxada de insignificante. POSSE ILEGAL DE ARMA materialidade prova oral, auto de apreensão, laudos aptidão para disparo e ausência de documentação legalmente exigida comprovam a materialidade delitiva delito de perigo abstrato não necessidade de comprovação do perigo no caso concreto. POSSE ILEGAL DE ARMA autoria

confissão judicial em sintonia com a prova coligida

depoimento policial que confirma a apreensão de quatro armas, munições e um silenciador na casa do réu validade, só devendo o depoimento policial ser visto com reservas quando presente indício que a acusação visa justificar eventual abuso praticado

crime único violação única do bem jurídico. PENA

primeira fase base fixada no mínimo legal segunda fase reconhecida a atenuante da confissão do réu

impossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo

Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça terceira fase pena inalterada ausentes causas de aumento ou de diminuição de pena. SUBSTITUIÇÃO

possibilidade réu primário e de bons antecedentes

substituída a pena de prisão por duas restritivas de direitos, prestação de serviços à comunidade pelo prazo da pena de prisão e pagamento de prestação pecuniária no importe de um salário-mínimo. REGIME inicial aberto primariedade do réu e quantum da pena

provimento ao recurso para condenar o réu pela prática do crime de posse ilegal de arma. (AC 1505543-89.2018.8.26.0482, Rel. Lauro Mens de Mello, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 28/07/2021)

APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE ARMAS - POSSE

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - Autoria e materialidade do delito comprovadas - Réu confesso - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação nos termos da sentença - Crime de mera conduta e de perigo abstrato - Inexistência de estado de necessidade - Pena e regime prisional fixados com critério e corretamente - Recurso não provido. (AC 0001388-03.2016.8.26.0575, Rel. Gonçalves Junior, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 22/07/2021)

APELAÇÃO CRIMINAL Porte ilegal de arma de fogo e disparo de arma de fogo em lugar habitado Recurso da defesa Absorção Teses alternativas de redução da pena-base, reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea, fixação do regime aberto e substituição da carcerária por restritiva de direitos

Impossibilidade de reconhecimento do princípio da consunção Condutas de porte ilegal de arma de fogo e disparo bem destacadas Circunstâncias judiciais favoráveis Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão Agravante da futilidade com incidência apenas no delito de disparo de arma de fogo Apelo parcialmente provido para a redução da pena. (AC 1500321-91.2020.8.26.0605, Rel. Fernando Torres Garcia, 14ª Câmara de Direito Criminal, j. 22/07/2021)

Apelação Criminal POSSE ILEGAL E DISPARO DE ARMA DE FOGO Conjunto probatório suficiente para a condenação do réu por ambos os delitos. Crimes praticados em contextos fáticos diversos. Depoimentos de policiais. Posse anterior da arma de fogo. Atipicidade que não se verifica. Pena bem aplicada. Regime aberto. Negado provimento ao recurso. (AC 0018552-28.2015.8.26.0506, Rel. Rachid Vaz de Almeida, 10ª Câmara de Direito Criminal, j. 09/05/2019)

Passo à análise das penas.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Quanto ao disparo de arma de fogo, fica mantida a pena mínima aplicada pelo juízo “a quo” (dois anos de reclusão e pagamento de dez dias-multa), até porque sequer foi objeto de impugnação pelo Ministério Público.

No que diz respeito à posse irregular de arma de fogo de uso permitido, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal, diante da ausência de circunstâncias judiciais desabonadoras. E, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes (segunda-fase) e causas de aumento/diminuição (terceira-fase), fica mantido o patamar mínimo, consistente em 1 ano de detenção e 10 dias-multa.

Somadas as penas, em razão do concurso material, chegase à pena de 02 (dois) anos de reclusão, 01 (um) ano de detenção, e o pagamento de 20 dias-multa, no piso, a qual torno definitiva.

E, e preenchidos os requisitos legais (art. 33, § 2º, c, e § 3º, do CP), correta a fixação do regime inicial aberto, que, além de compatível com o novo patamar da pena (art. 33, § 2º, c, do CP), é suficiente para reprovação e prevenção do crime no caso em tela, respeitandose o princípio da proporcionalidade.

E, pelos mesmos motivos, considerando a primariedade e as circunstâncias que envolveram os fatos, entendo presentes também os requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, caput, do Código Penal, consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a ser definido pelo juízo da execução, pelo prazo total da pena (três anos), e prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Dessa forma, de rigor a reforma da r. sentença, para condenar o réu como incurso nos artigos 12 e 15 da Lei 10.826/03, aplicandolhe a pena total de 02 (dois) anos de reclusão, 01 (um) ano de detenção, e 20 dias-multa, no piso. A pena privativa de liberdade fica substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a ser definido pelo juízo da execução, pelo prazo total da pena (três anos), e prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo.

Ante o exposto, pelo meu voto, nego provimento ao recurso defensivo e dou provimento ao recurso ministerial, para condenar o réu como incurso nos artigos 12 e 15 da Lei 10.826/03, aplicando-lhe a pena total de 02 (dois) anos de reclusão, 01 (um) ano de detenção, e 20 dias-multa, no piso. A pena privativa de liberdade fica substituída por duas penas restritivas de direito, consistentes em prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, a ser definido pelo juízo da execução, pelo prazo total da pena, e prestação pecuniária, no valor de um salário-mínimo.

MARCELO SEMER

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1271107600/apelacao-criminal-apr-3956520168260540-sp-0000395-6520168260540/inteiro-teor-1271107621

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 2 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Habeas Corpus Criminal : HC 2203560-97.2021.8.26.0000 SP 2203560-97.2021.8.26.0000

Lucas Mamoru Rinaldi, Advogado
Modeloshá 4 anos

[Modelo] Resposta à Acusação

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0000395-65.2016.8.26.0540 SP 0000395-65.2016.8.26.0540