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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/08/2021
Julgamento
26 de Agosto de 2021
Relator
Renato Delbianco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10375361020168260053_dc242.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000692776

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1037536-10.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX OFFICIO e Apelante SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV, é apelado PRISCILA CAMILO LINHARES.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento aos recursos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI (Presidente) E LUCIANA BRESCIANI.

São Paulo, 26 de agosto de 2021.

RENATO DELBIANCO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Voto nº 19.327

Apelação Cível nº 1037536-10.2016.8.26.0053

Recorrente: JUÍZO EX OFFICIO

Apelante: SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Apelada: PRISCILA CAMILO LINHARES

Interessado: DIRETOR DE BENEFÍCIOS DOS SERVIDORES DE SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV

Comarca: SÃO PAULO

Juiz de 1º Grau: OTAVIO TIOITI TOKUDA

APELAÇÃO Mandado de segurança Policial civil

Aposentadoria especial voluntária Inaplicabilidade da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 a espécie, a teor da garantia trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020 Admissibilidade do benefício, nos termos do artigo 1.º, inciso II, da Lei Complementar Federal n.º 51/85, com redação determinada pela Lei Complementar Federal n.º 144/14, a teor do disposto no artigo 40, § 4.º, inciso II, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 47/05, que estatui a possibilidade de adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos que exerçam atividades de risco

Paridade e integralidade de vencimentos que se reconhece, tendo em vista o ingresso no serviço público antes das Emendas Constitucionais n.º s 20/98 e 41/03

Inaplicabilidade dos critérios de cálculo previstos na Lei Federal n.º 10.887/04 Precedentes Entendimento firmado no julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 Requisitos demonstrados

Direito à manutenção dos vencimentos na última classe

Sentença mantida Recursos desprovidos.

Trata-se de apelação e remessa

necessária interpostas nos autos do mandado de segurança,

impetrado visando à revisão de aposentadoria, para que

seja concedida aposentadoria especial com integralidade e

paridade de vencimentos, tendo a ordem sido concedida

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pela r. sentença de fls. 219/223.

Recorre a SPPREV São Paulo

Previdência (fls. 227/255), requerendo, em preliminar, o sobrestamento do processo diante da decisão proferida no IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000. Alega que os precedentes firmados na ADI 3817 e no RE 567.110/AC não possuem relação com o presente caso, pois dizem respeito somente à recepção da Lei Complementar nº 51/1985 pela Constituição Federal. Aduz que após a Emenda Constitucional nº 41/2003 é vedada a aposentadoria com integralidade e paridade. Afirma que a opção pela aposentadoria especial sem o requisito de idade mínima necessariamente exclui a aplicação de quaisquer outras regras de aposentadoria, tais como as previstas no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/03 e no artigo da Emenda Constitucional nº 47/05. Assevera que o E. Supremo Tribunal Federal decidiu, no julgamento da ADI nº 5039, pela inconstitucionalidade de dispositivos de lei do Estado de Rondônia que asseguravam que o cálculo e o reajuste dos benefícios de aposentadoria especial de policiais civis deveriam ocorrer obedecendo os parâmetros de integralidade e paridade, afastando, assim, a tese que prevaleceu no julgamento do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000, de que os policiais civis teriam direito adquirido às regras de cálculo vigentes à data do ingresso no serviço público. Sustenta a exigência de cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria.

Vieram contrarrazões (fls. 259/278).

Não há oposição ao julgamento virtual (fls. 287/288).

É o relatório.

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Visa a impetrante, Delegada de Polícia 2ª Classe, aposentada, a revisão de sua aposentadoria, para que lhe seja concedida aposentadoria especial nos termos do § 4º, II, do artigo 40, c/c a Lei Complementar nº 51/85, com as alterações da Lei Complementar nº 144/14, artigo , II, b, com integralidade e paridade de vencimentos, retroativa à data da impetração.

A ordem foi concedida.

De início, importa consignar a inaplicabilidade da Lei Complementar Estadual nº 1.354/2020 a espécie, a teor da garantia trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional Estadual nº 49/2020:

Artigo 3º - A concessão de aposentadoria ao servidor público estadual vinculado a Regime Próprio de Previdência Social e de pensão por morte aos respectivos dependentes será assegurada, a qualquer tempo, desde que tenham sido cumpridos os requisitos para obtenção desses benefícios até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, observados os critérios da legislação vigente na data em que foram atendidos os requisitos para a concessão da aposentadoria ou da pensão por morte.

O pedido de suspensão do feito, tendo em vista a ausência de trânsito em julgado do IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 Tema 0021, não prospera.

Não obstante a determinação de suspensão das ações em andamento em primeiro e segundo graus quando da admissão do incidente, tal decisão foi publicada em agosto de 2018, ou seja, há mais de um ano, não tendo havido prorrogação, pelo Relator do IRDR. Por conseguinte, o referido sobrestamento foi cessado, nos termos do artigo 980, parágrafo único, c.c artigo 982, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.

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Ressalte-se que a dilação da suspensão

dos processos prevista no artigo 982, inciso I, do Código

de Processo Civil, pela interposição de recurso especial

ou extraordinário, conforme estabelecido no § 5º do mesmo

dispositivo legal, somente se aplica quando não cessado o

sobrestamento dos feitos pelo decurso do prazo

estabelecido no artigo 980, caput, do Código de Processo

Civil.

Ainda, de se notar que eventual

interposição de recurso extraordinário (artigo 987, § 1º,

do Código de Processo Civil) apenas suspende a produção

dos efeitos vinculantes decorrentes da fixação da tese no IRDR 1 , porém, não impede o andamento das ações em curso.

Assim, superado o prazo de

sobrestamento dos processos, sem prorrogação pelo

Relator, desnecessário aguardar o trânsito em julgado do

IRDR, retomando-se o andamento do feito.

Nesse sentido:

Agravo Interno Interposição contra decisão que determinou a suspensão do processo para que se aguardasse o trânsito em julgado IRDR n.º 0007951-21.2018.8.26.0000, que versa a respeito da controvérsia de direito tratada nos autos, estando pendente julgamento dos embargos de declaração opostos contra o acórdão que fixou a tese jurídica aplicável Recurso que comporta provimento Prazo de um ano de suspensão superado, acarretando sua cessação, conforme previsão do artigo 980, parágrafo único do Código de Processo Civil

Ausente decisão do Relator do IRDR prorrogando o prazo de suspensão Distinção entre a suspensão do andamento dos processos, que tem prazo certo de um ano, salvo decisão fundamentada do Relator do incidente, do efeito suspensivo automático conferido a eventuais recursos especial ou extraordinário interpostos no IRDR, que se limita a suspender a aplicabilidade da tese, obstando apenas a produção dos efeitos vinculantes previstos no artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo

1 Artigo 985, incisos I e II, do Código de Processo Civil.

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Civil Recurso provido para determinar a retomada do andamento da ação principal.

(TJSP; Agravo Interno Cível

1041945-58.2018.8.26.0053; Relator (a): Luciana Bresciani; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/03/2020; Data de Registro: 23/03/2020)

Prosseguindo, no mérito, a r. sentença

deve ser mantida.

Dispõe o artigo 1.º, inciso II, da Lei

Complementar Federal n.º 51/85, com redação dada pela Lei

Complementar Federal n.º 144/14:

Art. 1.º O servidor público policial será aposentado:

II voluntariamente, com proventos integrais, independentemente da idade:

a) após 30 (trinta) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 (vinte) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se homem;

b) após 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial, se mulher.

Tal dispositivo legal, cujo teor

original já havia sido considerado recepcionado pela

Constituição Federal pelo Excelso Pretório, veio

regulamentar o disposto no artigo 40, § 4.º, da

Constituição Federal, notadamente o seu inciso II, com

redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 47/05:

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Art. 40 (omissis)

§ 4.º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

II que exerçam atividades de risco;

No âmbito estadual, o último regramento

legislativo em vigor, qual seja a Lei Estadual n.º

1.062/08, estabeleceu requisitos e critérios

diferenciados para a concessão de aposentadoria

voluntária aos integrantes das carreiras policiais, assim

dispondo o artigo 2º do diploma:

Art. 2.º Os policiais civis do Estado de São Paulo serão aposentados voluntariamente, desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I cinquenta e cinco anos de idade, se homem, e cinquenta anos de idade, se mulher;

II trinta anos de contribuição previdenciária;

III vinte anos de efetivo exercício em cargo de natureza estritamente policial.

Como se vê, referido regramento destoa

do previsto no artigo 1.º da Lei Complementar Federal n.º

51/85, com as alterações da Lei Complementar Federal n.º

144/14, na medida em que acrescenta requisitos não

previstos neste diploma idade, p.ex. -, implicando,

destarte, na supressão de sua eficácia no que contrariar

as disposições contidas na legislação federal, a teor do

disposto no artigo 24, inciso XII e § 4.º, da

Constituição Federal:

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Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

XII - previdência social, proteção e defesa da saúde;

§ 4.º A superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Com isso, possível se mostra o restabelecimento, no âmbito estadual, dos critérios previstos na Lei Complementar Estadual n.º 776/94 que, em seu artigo 3.º, prevê:

Art. 3.º Os funcionários e servidores policiais civis serão aposentados voluntariamente, com proventos integrais:

I - após 30 (trinta) anos de serviço do sexo masculino, desde que conte, pelo menos 20 (vinte) anos de exercício em cargo ou função estritamente policial; e

II - após 25 (vinte e cinco) anos de serviço, quando for o sexo feminino, desde que conte, pelo menos, 15 (quinze) anos de exercício em cargo ou função de natureza estritamente policial.

Na espécie, verifica-se dos documentos que instruem a inicial, que a impetrante ingressou no serviço público em 27.05.1986, tendo laborado por cerca de 30 anos, sendo pelo menos 20 em atividade estritamente policial (fls. 45/46), razão pela qual se reputam cumpridos os requisitos exigidos pelo artigo 1.º, inciso II, a e b, da Lei Complementar Federal n.º 51/85, com redação dada pela Lei Complementar Federal n.º 144/14, bem como artigo 3.º, incisos I e II, da Lei Complementar Estadual n.º 776/94, fazendo jus à aposentadoria especial voluntária.

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E, ainda, verificado que o ingresso da

impetrante no serviço público se deu antes da publicação das Emendas Constitucionais n.º s 20/98 e 41/03, também

fica reconhecido o direito à paridade e à integralidade

de proventos, nos termos do aludido artigo 40, § 4.º, da

Constituição Federal, não se lhe aplicando os critérios

previstos na Lei Federal n.º 10.887/04 para o cálculo dos

proventos de aposentadoria.

Anote-se que a questão atinente à

integralidade e paridade, foi decidida pela C. Turma

Especial, no IRDR nº 0007951-21.2018.8.26.0000 - Tema 21,

na sessão realizada em 25.10.2019, cuja ementa se

transcreve:

“INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. Aposentadoria especial de policiais civis. Integralidade de proventos e paridade. Art. 1º, II da LCF nº 51/85, com redação dada pela LCF nº 144/14; LCE nº 1.062/08; artigo 40, § 4º, da Constituição Federal e Emendas Constitucionais nº 2/98, 41/03 e 47/05. Afetação de recurso pelo STF (RE 1162672/SP Tema 1.109). Incidente admitido em data anterior à afetação. Precedência que afasta a aplicação do art. 976, § 4º do CPC. Requisito temporal diferenciado para a aposentadoria. Previsão do art. 40, § 4º, da Constituição Federal, de estabelecimento de requisitos distintos para a aposentadoria de servidores sujeitos a risco ou a condições de trabalho particularmente gravosas. Lei Complementar Federal nº 51, de 20 de dezembro de 1985, recepcionada pela Carta de 1988 (RE 567.110/AC Tema 26). Legislação do Estado de São Paulo que admite o caráter perigoso e insalubre da atividade policial civil. Prevalência da normativa federal sobre regramento local quanto aos requisitos a serem observados. Integralidade. Proventos integrais são aqueles correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria (artigo , caput, da Emenda Constitucional nº 41/03). Conceito de aplicação obrigatória para os servidores alcançados pela Emenda. Afirmação da constitucionalidade de norma administrativa que veicula acepção diversa insuficiente para que esta

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seja oposta ao texto da Emenda à Constituição Federal, em relação aos servidores que a promulgação desta encontrou em atividade. Paridade. Garantia que a Emenda nº 41/03 estende aos servidores que tenham ingressado até a data de sua publicação. Art. 4º da Emenda que impõe a paridade na contribuição. Necessidade de que seja observada também na retribuição. Restrições à disciplina fixada pelo Constituinte Originário que comportam interpretação também restritiva, de modo a “preservar, tanto quanto possível, as expectativas jurídicas que a anterior lei terá criado aos beneficiários na formação de seus direitos”. Intelecção do art. 40, § 8º, da Constituição Federal que, sob essa premissa, leva à conclusão de que a lei que estipula os reajustes destinados a preservar, em caráter permanente, o valor real dos proventos de servidores é aquela que confere reajustes aos vencimentos dos servidores em atividade. Inexigibilidade do cumprimento de regras de transição. Integralidade e paridade que, asseguradas ao conjunto dos servidores públicos ingressados até a data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, com maior razão se estendem aos que exercem funções para as quais o § 4º do art. 40 da Constituição Federal admite requisitos de aposentadoria distintos. Inauguração de nova discussão perante o Supremo Tribunal Federal indicativa do reconhecimento, pelo Pretório Excelso, de que as vicissitudes distintas a que estão sujeitos podem dar azo à dispensa das exigências temporais dirigidas aos demais servidores. Aposentadoria dos policiais que não se revestiria de caráter especial, nem os premuniria contra vicissitudes a que a passagem do tempo os submete de modo mais intenso se restasse igualada, justamente no preenchimento de requisitos de idade e tempo, às demais aposentadorias. Dispensa desse preenchimento que, no caso dos servidores alcançados pela Emenda nº 41/03 é o único traço de especialidade a ser preservado. Alteração constitucional que, promanada do Poder Constituinte Derivado, “deve deixar substancialmente idêntico o sistema originário da Constituição”. Tese firmada: Para os policiais civis que se encontravam em exercício na data da publicação da Emenda Constitucional nº 41/03, o cumprimento dos requisitos da Lei Complementar nº 51/85 assegura o direito à aposentadoria com proventos integrais, correspondentes à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, e à paridade de reajustes destes, considerada a remuneração dos servidores em

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atividade, nos termos do parágrafo único do art. 6º e art. 7º da referida Emenda Constitucional. Caso concreto em que se nega provimento à remessa necessária e ao apelo da Fazenda Pública.”

Quanto à alegação de não ser possível

efetuar o pagamento pela última classe ou nível,

igualmente sem razão a apelante.

O artigo 6º da Emenda Constitucional n

41/03 dispõe:

“Art. 6º Ressalvado o direito de opção à aposentadoria pelas normas estabelecidas pelo art. 40 da Constituição Federal ou pelas regras estabelecidas pelo art. desta Emenda, o servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda poderá aposentar-se com proventos integrais, que corresponderão à totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se der a aposentadoria , na forma da lei, quando, observadas as reduções de idade e tempo de contribuição contidas no § 5º do art. 40 da Constituição Federal, vier a preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

I - sessenta anos de idade, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade, se mulher;

II - trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição, se mulher;

III - vinte anos de efetivo exercício no serviço público; e

IV - dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Parágrafo único. Os proventos das aposentadorias concedidas conforme este artigo serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, na forma da lei, observado o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. (Revogado pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005)” (grifos nossos)

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Verifica-se que a apelada exerce serviço estritamente policial há mais de vinte anos, no referido cargo.

Com efeito, a norma constitucional supra transcrita, a qual rege a aposentadoria da impetrante, expressamente, dispõe que o servidor público faz jus aos proventos integrais, desde que tenha permanecido por dez anos na carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria, não fazendo, portanto, qualquer exigência quanto ao tempo de serviço em determinado nível ou classe.

Bem por isso, não prospera a alegação de não poder receber proventos na classe em que se der a aposentadoria.

Portanto, diante da existência de regramento legislativo específico e, uma vez demonstrado o preenchimento dos requisitos legais exigidos, de rigor o reconhecimento do direito da impetrante à obtenção de aposentadoria especial voluntária com integralidade e paridade de vencimentos, conforme requerido e reconhecido pela r. sentença.

Considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional aventada, observado que é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão tenha sido analisada.

Por estes fundamentos, pelo meu voto, nego provimento aos recursos.

RENATO DELBIANCO

Relator

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