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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
26/08/2021
Julgamento
26 de Agosto de 2021
Relator
Francisco Bianco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10092267720208260562_10c7d.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000691383

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1009226-77.2020.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que é apelante HUGO FERREIRA SILVA (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento parcial ao recurso de apelação, apresentado pela parte autora e julgaram prejudiciado o recurso oficial, com observação. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MARIA LAURA TAVARES (Presidente sem voto), NOGUEIRA DIEFENTHALER E MARCELO BERTHE.

São Paulo, 26 de agosto de 2021.

FRANCISCO BIANCO

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 28050

APELAÇÃO Nº 1009226-77.2020.8.26.0562

COMARCA: Santos

APELANTE: Hugo Ferreira Silva (Justiça Gratuita)

APELADA: São Paulo Previdência SPPREV

REEXAME NECESSÁRIO: artigo 496, I, do CPC/15

MM. JUÍZA DE DIREITO: Dra. Lívia Maria de Oliveira Costa

RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DO COMPANHEIRO UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA RECONHECIDA

PRETENSÃO À CONCESSÃO E O PAGAMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

POSSIBILIDADE - PRETENSÃO RECURSAL À ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA O RESPECTIVO ADIMPLEMENTO IMPOSSIBILIDADE

PRETENSÃO RECURSAL À INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM IPCA-E

POSSIBILIDADE. 1. Verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário da Pensão por Morte, nos termos da legislação específica que estiver em vigor na data do óbito do respectivo (Súmula nº 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. O óbito do respectivo instituidor, na hipótese dos autos, ocorreu na vigência da LCE nº 180/78, na redação da LCE nº 1.012/07 e Decreto Estadual nº 52.859/08. 3. Os elementos de convicção produzidos nos autos indicam a existência da união estável e a dependência econômica da parte autora, companheiro, à época do óbito do servidor público Estadual, casado, instituidor do benefício ora questionado. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Termo inicial para o pagamento da pensão por morte, a partir do requerimento administrativo. 6. Benefício previdenciário, requerido administrativamente, 60 dias após o óbito do instituidor do benefício em questão. 7. Incidência da regra prevista no artigo148, § 2º, da Lei Estadual nº 180/78, na redação da Lei Estadual nº 1.012/07. 8. Incidência da correção monetária, mediante a aplicação do IPCA-E. 9. Aplicar-se-á, ainda, para a incidência dos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a título de observação, a jurisprudência do C. STF, firmada por ocasião do julgamento do Tema nº 810, considerando, inclusive, as eventuais e subsequentes alterações. 10. Ação de procedimento comum, julgada procedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para determinar a aplicação do IPCA-E, na incidência da correção monetária.

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12. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos da r. sentença ora impugnada, os encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência originais. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente, provido. 14. Recurso oficial, prejudicado, com observação.

Trata-se de recursos oficial e de apelação, interposto contra a r. sentença de fls. 255/260, que julgou procedente a ação de procedimento comum, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do benefício da Pensão por Morte, a partir do ajuizamento. Em razão da sucumbência, a parte vencida foi condenada, ainda, ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados no valor correspondente a 10% sobre o montante total do crédito, nos termos artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC/15.

A parte autora, nas razões recursais, sustentou, em síntese, o seguinte: a) concessão do benefício, a partir da data do óbito do respectivo instituidor; b) incidência da correção monetária, de acordo com o IPCA-E, nos termos do Tema nº 810, do C. STF.

É o relatório.

Pondere-se, desde logo, a existência de reexame necessário, tendo em vista o disposto no artigo 496, I, do CPC/15.

O recurso de apelação, apresentado pela parte autora, merece provimento parcial, respeitado, contudo, o entendimento em sentido contrário, manifestado pelo D. Juízo de Primeiro Grau de Jurisdição. Outrossim, considerar-se-á prejudicado, por via de

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consequência, o recurso oficial, com observação.

Trata-se de ação de procedimento comum, objetivando o reconhecimento do direito da parte autora, companheiro do servidor público Estadual, Fernando de Souza Carvalho, falecido em 23.12.19, ao recebimento do benefício da Pensão por Morte, indeferido, em 27.2.20, pela Administração Pública.

Os elementos de convicção produzidos nos autos autorizam o acolhimento parcial da pretensão deduzida pela parte autora na petição inicial.

Pois bem. Verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário da Pensão por Morte, nos termos da legislação específica que estiver em vigor na data do óbito do respectivo instituidor.

Aliás, a Súmula nº 340 da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ dispõe o seguinte: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado.”

Ademais, a LCE nº 180/78, na redação da LCE nº 1.012/17, vigente à época do óbito do instituidor do benefício previdenciário (dezembro de 2.019), estabelecia o seguinte:

“Artigo 147 - São dependentes do servidor, para fins de recebimento de pensão:

I - o cônjuge ou o companheiro ou a companheira, na

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constância, respectivamente, do casamento ou da união estável;

II - o companheiro ou a companheira, na constância da união homoafetiva;

III - os filhos, de qualquer condição ou sexo, de idade igual à prevista na Legislação do Regime Geral de Previdência Social e não emancipados, bem como os inválidos para o trabalho e os incapazes civilmente, estes dois últimos desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor;

IV - os pais, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, II ou III deste artigo, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.

§ 1º - O enteado e o menor tutelado equiparam-se ao filho desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do servidor.

§ 2º - A pensão atribuída ao filho inválido ou incapaz será devida enquanto durar a invalidez ou a incapacidade.

§ 3º - Mediante declaração escrita do servidor, os dependentes a que se refere o inciso IV deste artigo poderão concorrer em igualdade de condições com os demais.

§ 4º - A invalidez ou a incapacidade supervenientes à morte do servidor não conferem direito à pensão, exceto se tiverem início durante o período em que o dependente usufruía o benefício.

§ 5º - A comprovação de dependência econômica dos dependentes enumerados na segunda parte do inciso III, no inciso IV e no § 1º deste artigo deverá ter como base à data do óbito do servidor e ser feita de acordo com as regras e critérios estabelecidos em norma regulamentar.

§ 6º - Na falta de decisão judicial com trânsito em julgado reconhecendo a união estável, o companheiro ou companheira deverá comprová-la conforme estabelecido em norma regulamentar .” (destaques acrescidos)

De outra parte, o artigo 15 do Decreto Estadual nº

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52.859/08, que regulamentou o referido dispositivo legal, prevê os

documentos necessários para a comprovação da dependência

econômica, como se vê:

“Artigo 20 - Quando a pensão seja postulada pelo companheiro ou companheira do servidor, a união estável ou a união homoafetiva será comprovada com a apresentação de requerimento à SPPREV, instruído com, no mínimo, três documentos, relativos a aspectos diferentes, dentre os enumerados a seguir:

I- contrato escrito;

II- declaração de coabitação;

III- cópia de declaração de imposto de renda;

IV - disposições testamentárias;

V- certidão de nascimento de filho em comum;

VI- certidão ou declaração de casamento religioso;

VII- comprovação de residência em comum;

VIII- comprovação de encargos domésticos que evidenciem a existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

IX- procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X- comprovação de compra e venda de imóvel em conjunto;

XI- contrato de locação de imóvel em que figurem como locatários ambos os conviventes;

XII- comprovação de conta bancária conjunta;

XIII- apólice de seguro em que conste o (a) companheiro (a) como beneficiário (a);

XIV- registro em associação de classe no qual conste o (a) companheiro (a) como beneficiário (a);

XV- inscrição em instituição de assistência médica do (a) companheiro (a) como beneficiário (a).

Parágrafo único- A apresentação de decisão judicial irrecorrível reconhecendo a união estável ou a união homoafetiva dispensa a apresentação dos documentos enumerados no "caput" deste artigo.”

E, a parte autora, no caso concreto, comprovou,

satisfatoriamente, a respectiva dependência econômica, mediante a

apresentação de documentos idôneos (declaração de coabitação;

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residência comum; pagamento das mensalidades do curso superior da parte autora; pagamento das demais despesas do lar comum; etc.), a despeito do descumprimento parcial dos requisitos previstos no artigo 20 do Decreto Estadual nº 52.859/08, cujo rol é meramente exemplificativo.

Mas não é só. A genitora do instituidor do benefício previdenciário, ora postulado, reconheceu a referida união estável, mantida pela parte autora, conforme as declarações e os termos da Escritura Pública de Inventário e Partilha dos bens deixados pelo de cujus, lavrada perante o 3º Tabelião de Notas da Comarca de Santos (fls. 54/60).

Além disso, a prova oral comprovou, igualmente, a existência da referida união estável e a qualidade de companheiro da parte autora, em relação ao instituidor do benefício previdenciário em questão.

Daí porque, a parte autora faz mesmo jus à concessão e o recebimento do benefício da Pensão por Morte, em decorrência do óbito do respectivo companheiro, servidor público Estadual.

Confira-se, por oportuno, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, nos seguintes termos:

“PENSÃO POR MORTE Companheiro de servidor público estadual falecido. Benefício indeferido por falta de comprovação da união estável no momento do óbito do servidor. Reexame. Cabimento. Sentença de procedência inequivocamente sujeita ao duplo grau de

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jurisdição, diante a iliquidez da condenação. Pensão. União estável até o óbito do servidor reconhecida judicialmente em sentença proferida no curso da ação. Condição satisfeita. Concessão do benefício. Precedentes. Sentença mantida.”

(TJSP; Remessa Necessária Cível nº 1017112-73.2018.8.26.0053; Rel. o Des. Evaristo dos Santos; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; j. 20.1.21)

“AÇÃO ORDINÁRIA Pensão por morte

Companheiro de ex-servidor público que pretende receber o benefício Relação de união estável

demonstrada nos autos Comprovação

administrativa que não haveria de ser exaustiva, bastando a comprovação, tout court Direito ao recebimento do benefício da pensão reconhecido

Recurso de apelação e reexame necessário improvidos, com observação.”

(TJSP; Apelação / Remessa Necessária nº 1022430-28.2019.8.26.0562; Rel. o Des. Luiz Sergio Fernandes de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; j. 14.9.20; destaques acrescidos)

“REEXAME NECESSÁRIO Procedimento Comum

Pensão por morte União estável Companheira como beneficiária de servidor público falecido -Comprovação da união estável pela farta documentação juntada aos autos Pensão por morte devida Exegese do artigo 147, inciso II da Lei Complementar nº 180/1978 Sentença de procedência mantida Reexame Necessário desprovido.”

(TJSP; Remessa Necessária Cível nº 1013168-33.2018.8.26.0451; Rel. a Des. Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; j. 21.8.20)

“PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO

PROCEDIMENTO COMUM BENEFÍCIO

PREVIDENCIÁRIO PENSÃO POR MORTE -

UNIÃO ESTÁVEL COMPANHEIRA

BENEFICIÁRIA OBRIGATÓRIA. 1. A companheira,

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na constância da união estável, é dependente do servidor para fins de recebimento de pensão independentemente de requisito temporal (art. 147, IV, Lei Complementar nº 180/78), mesmo antes da modificação feita pela Lei Complementar nº 1.012/07. Constituição Federal que conferiu à união estável proteção jurídica equivalente à dispensada ao casamento civil (art. 226, § 3º). 2. Comprovação da união estável e dependência econômica. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso desprovidos.”

(TJSP; Apelação Cível nº 1004034-17.2015.8.26.0053; Rel. o Des. Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; j. 11.8.20)

Por outro lado, não há falar na eventual

irregularidade do termo inicial fixado, na origem, para o adimplemento

do benefício ora questionado, a partir do requerimento administrativo.

Com efeito. A parte autora, ao contrário do alegado,

providenciou o requerimento de instituição da pensão por morte,

somente, em 27.2.20, ou seja, 60 dias após o óbito do instituidor do

benefício previdenciário, ocorrido em 23.12.19 (fls. 23). Por isso, o

termo inicial para o respectivo pagamento deve corresponder à data do

ajuizamento da presente ação judicial, tal como consta do r.

pronunciamento ora impugnado, nos termos do artigo 148, § 2º, da Lei

Estadual nº 180/78, na redação da Lei 1.012/07. Confira-se:

“Artigo 148 - Com a morte do servidor a pensão será paga aos dependentes, mediante rateio, em partes iguais.

1º - O valor da pensão será calculado de acordo com a regra prevista no “caput” do artigo 144 desta lei complementar, procedendo-se, posteriormente, à divisão do benefício em quotas, nos termos deste artigo.

§ 2º - O pagamento do benefício retroagirá à data do

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óbito, quando requerido em até 60 (sessenta) dias depois deste.”

(destaques acrescidos)

Outrossim, assiste razão à parte autora, no tocante à

alteração da sistemática de incidência da correção monetária, mediante a

aplicação do IPCA-E, em observância aos princípios da isonomia e

simetria. E, aplicar-se-á, ainda, a título de observação, para a incidência

dos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a

jurisprudência do C. STF, firmada por ocasião do julgamento do Tema

nº 810, considerando, inclusive, as eventuais e subsequentes alterações.

Finalmente, confira-se, ainda, a propósito da matéria

jurídica ora debatida, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça, a

seguir:

“A literalidade da norma contida na Lei Federal nº 11.960/09 evidencia que, efetivamente, a pretensão é regular unicamente a mora da Fazenda Pública. Ocorre que, ao proceder ao julgamento das ações que impugnavam a lei em questão, o STF empregou ratio decidendi que considera sobretudo a paridade de tratamento da mora nos casos em que o Estado é devedor, em comparação com as situações em que ele é credor. Isto é, os juros de mora incidentes sobre a caderneta de poupança foram afastados das hipóteses de repetição de indébito tributário justamente porque, quando credor, o Estado cobra mais pela mora. Traduzindo aquele raciocínio para o caso presente, a conclusão forçosa é a de que, quando credora de prestações previdenciárias pagas indevidamente, a SPPrev deve receber o montante com os mesmos juros a que se submeteria caso fosse ela a devedora, para pagamento de pensões em atraso. Os juros de mora, neste caso, seriam os da poupança.

A correção monetária, por sua vez, está

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suficientemente capturada pela incidência do IPCA-E, não havendo motivo para reformar a sentença no ponto.”

(TJSP; Apelação Cível nº 1041364-43.2018.8.26.0053; Rel. o Des. José Maria Câmara Junior; 8ª Câmara de Direito Público; j. 27.4.20; destaques acrescidos)

Portanto, a procedência da ação de procedimento comum, era mesmo de absoluto rigor, alterando-se, apenas e tão somente, a incidência da correção monetária, mediante a aplicação do IPCA-E, nos exatos termos da fundamentação. Aplicar-se-á, ainda, para a incidência dos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a título de observação, a jurisprudência do C. STF, firmada por ocasião do julgamento do Tema nº 810, considerando, inclusive, as eventuais e subsequentes alterações. Ficam mantidos o resultado inicial da lide, os demais termos da r. sentença ora impugnada, os encargos da condenação e os ônus decorrentes da sucumbência originais.

Ante o exposto, DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação, apresentado pela parte autora, apenas e tão somente, para os fins acima especificados. Outrossim, JULGA-SE PREJUDICADO o recurso oficial, ratificando, no mais, a r. sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, com observação.

FRANCISCO BIANCO

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1271131013/apelacao-remessa-necessaria-apl-10092267720208260562-sp-1009226-7720208260562/inteiro-teor-1271131035

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