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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR 1028749-52.2020.8.26.0602 SP 1028749-52.2020.8.26.0602

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Criminal
Publicação
26/08/2021
Julgamento
26 de Agosto de 2021
Relator
André Luis Adoni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_10287495220208260602_b81c1.pdf
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Ementa

Queixa-crime. Falta de justa causa e condição de procedibilidade. Anemia probatória. Inicial instruída com postagem e mensagens realizadas em rede social, bem como boletim de ocorrência com declaração dos fatos perante a autoridade policial. Ausência de prévio esclarecimento perante a Autoridade Policial em procedimento próprio instaurado. Constatação, ainda, de falta essencial de condição de procedibilidade. Procuração que não observa os requisitos previstos no artigo 44 do Código de Processo Penal. Falta de procuração com menção ao fato criminoso objeto da ação penal privada, a tanto não bastando mero apontamento genérico dos fatos e do suposto tipo penal vertido na ação privada, antes se exigindo precisa e específica descrição de todos os fatos aptos a causar, em tese, conformação penal típica. Sentença de rejeição mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1271143554/apelacao-criminal-apr-10287495220208260602-sp-1028749-5220208260602

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