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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial de Presidentes
Publicação
28/08/2021
Julgamento
24 de Agosto de 2021
Relator
Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público)
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21813040520178260000_f84d9.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

204

Registro: 2021.0000699665

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do (a) Embargos de Declaração

Cível nº 2181304-05.2017.8.26.0000/50003, da Comarca de Presidente Epitácio, em

que é embargante CESP -COMPANHIA ENERGÉRICA DE SÃO PAULO, são

embargados JOÃO SILVA DE MELO e JOSÉ MARCOS MIRELES.

ACORDAM , em Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça de

São Paulo, proferir a seguinte decisão: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE

DECLARAÇÃO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PINHEIRO

FRANCO (PRESIDENTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA) (Presidente), DIMAS RUBENS

FONSECA (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO), LUIS SOARES DE

MELLO (VICE PRESIDENTE) E GUILHERME G. STRENGER (PRES. SEÇÃO DE

DIREITO CRIMINAL).

São Paulo, 24 de agosto de 2021.

MAGALHÃES COELHO (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO)

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

CÂMARA ESPECIAL DE PRESIDENTES VOTO Nº 52.077 – À MESA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO Nº

2181304-05.2017.8.26.0000/50003 - SÃO PAULO

EMBARGANTE: CESP COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

EMBARGADOS: JOÃO SILVA DE MELO E OUTRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGRAVO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS ENSEJADORES DA VIA

RECURSAL ACLARATÓRIA. Incabíveis embargos de

declaração quando inexistentes as hipóteses de obscuridade,

omissão ou contradição.

Rejeição dos embargos.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pela CESP

Companhia Energética de São Paulo (fls. 1 / 5 do Incidente 50003)

contra Acórdão (fls. 17 / 20 do Incidente 50002) proferido em agravo

que, em cumprimento ao art. 1.030, inc. I, alínea a c.c. art. 1035, § 8º,

ambos do Código de Processo Civil, negou seguimento a recurso

extraordinário em razão da ausência de repercussão geral por

reconhecida identidade da matéria com orientação firmada pela

Suprema Corte em julgado sob a técnica dos recursos repetitivos ARE

n. 748.371/MT Tema 660/STF e não conheceu de parte do recurso

interposto de decisão inexistente.

Aduziu a embargante, em síntese, que o recurso

extraordinário foi inadmitido e negado seguimento por aplicação do

Tema 660/STF. Alegou que a decisão foi omissa ao não fundamentar

qual matéria infraconstitucional que estaria sendo analisada, razão pela

qual teria ocorrido ofensa à coisa julgada apresentada no recurso.

É o relatório.

Os embargos não merecem acolhimento, pois ausente

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

qualquer omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

Inicialmente, observe-se que a decisão de fls. 560 dos autos

principais negou seguimento ao recurso extraordinário por aplicação

do Tema 660/STF na sistemática dos recursos repetitivos.

Ressalte-se que não existe na referida decisão inadmissão do

recurso extraordinário, razão pela qual o recurso de fls. 1 / 11 do

Incidente 50002 nessa parte não foi conhecido :

Inicialmente, não se conhece da parte do recurso

interposto contra suposta decisão de inadmissão de

recurso extraordinário, na medida em que inexistente

referida decisão . (Fl. 19 do Incidente 50002). (Grifamos).

Superada essa questão, a aplicação do tema 660/STF ao caso

em análise se deu por determinação expressa do E. Supremo Tribunal

Federal, como se vê às fls. 557/558 do Ofício de fls. 496/559 e, se

discordante a embargante da determinação em aplicar o tema em

questão, caberia ter interposto, perante àquela Suprema Corte, o

recurso competente.

Observo, ainda, que a decisão da Eg. Turma Julgadora tornouse soberana em razão da ausência de repercussão geral do tema.

Nesse passo, a matéria foi discutida nos presentes autos,

guardando total similitude com o paradigma que ditou a negativa de

seguimento do recurso extraordinário.

O que busca a embargante, assim, é nada além do reexame

da matéria posta em julgamento, agora de forma que entende devesse

ocorrer, mas o inconformismo com o resultado do julgamento adverso

não é matéria que autoriza o manejo de embargos de declaração.

Destaco, por oportuno, o entendimento do C. Supremo

Tribunal Federal, verbis:

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Embargos de declaração no agravo regimental no recurso

extraordinário. Processual civil. Omissão. Inexistência.

Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição. 1. O

inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de

reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto

inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição ou

obscuridade, sendo inviável a revisão em sede de embargos

de declaração, em face dos estreitos limites do art. 535 do

CPC. 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um,

os argumentos trazidos pela parte, desde que os

fundamentos utilizados tenham sido suficientes para

embasar a decisão. 3. A pretensão de revisão do julgado, em

manifesta pretensão infringente, revela-se inadmissível, em

sede de embargos. Precedentes: AI n. 799.509-AgR-ED,

Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, 1ª Turma, DJe de

8.9.2011; e RE n. 591.260-AgR-ED, Relator o Ministro

CELSO DE MELLO, 2ª Turma, DJe de 9.9.2011. 4. Agravo

regimental a que se nega provimento. 5. Embargos de

declaração REJEITADOS. (RE 662.059 AgR-ED/RS - Rel.

Min. LUIZ FUX, J. 29.05.2012).

No mesmo sentido:

AI 798.142 AgR-ED/SP - Rel. Min. RICARDO

LEWANDOWSKI J. 19.11.2013.

Posto isso, rejeitam-se os embargos de declaração.

MAGALHÃES COELHO

Relator

Presidente da Seção de Direito Público

(Assinatura eletrônica)

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1271147426/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-21813040520178260000-sp-2181304-0520178260000/inteiro-teor-1271147449

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