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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001164-41.2020.8.26.0435 SP 1001164-41.2020.8.26.0435

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
30/08/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
J.B. Paula Lima
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10011644120208260435_1c598.pdf
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Ementa

GUARDA C.C. VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PROVIDO. APELO DA AUTORA PROVIDO EM PARTE.

Guarda c.c. visitas e alimentos. Insurgência contra sentença de parcial procedência, que fixou a guarda materna da menor, regulamentou as visitas paternas em fins de semana alternados, sob supervisão da mãe, e arbitrou alimentos em favor da autora no patamar de 30% dos rendimentos líquidos do réu, ou 1/3 do salário mínimo, na hipótese de desemprego ou trabalho informal. Alimentante revel. Todavia, a revelia deve ser relativizada diante do conjunto probatório, vez que se trata de ação de estado. RECURSO DO RÉU. Ausente prova de que o genitor ofereça risco à filha, que está prestes a completar três anos, de maneira a justificar a supervisão durante as visitas. A não fixação de dias e horários acarreta insegurança às partes e não observa o melhor interesse da criança. Visitas regulamentadas em sábados e domingos alternados, das 13 às 18 h, sem pernoite e sem a supervisão materna. RECURSO DA AUTORA. Descabida a expedição de ofícios às empregadoras do alimentante apenas com o fito de verificar se o pagamento dos alimentos está correto. Matéria a ser discutida em cumprimento de sentença. Revelia do réu. Aplicação dos princípios da sucumbência e da causalidade. Requerido que deu causa à propositura da ação. Honorários advocatícios e custas processuais devidos. Precedentes. Sentença reformada, nos termos da fundamentação. Recurso do réu provido. Apelo da autora provido em parte.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1272637784/apelacao-civel-ac-10011644120208260435-sp-1001164-4120208260435

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