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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

J.B. Paula Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10012364320208260042_e6d4c.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000705811

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº XXXXX-43.2020.8.26.0042, da Comarca de Altinópolis, em que é apelante R. R. DE S. A., são apelados M. L. C. R. A. (MENOR (ES) REPRESENTADO (S)) e F. C. D. (REPRESENTANDO MENOR (ES)).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente sem voto), ELCIO TRUJILLO E JAIR DE SOUZA.

São Paulo, 30 de agosto de 2021.

J.B. PAULA LIMA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº XXXXX-43.2020.8.26.0042

Comarca: Altinópolis (Vara Única)

Apelante: R. R. de S. A.

Apelada: M. L. C. R. A.

Voto nº 21.181

REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DO PENSIONAMENTO. INSURGÊNCIA DO RÉU. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Ação revisional de alimentos. Julgamento de procedência do pedido, majorado o pensionamento para 30% do salário mínimo. Possível a alteração da prestação, desde que provada a modificação das possibilidades financeiras do alimentante ou das necessidades do alimentando. Inteligência do art. 1699 do CC. Pensão alimentícia que estava aquém das necessidades da menor, dado o natural incremento de despesas em virtude do crescimento. Prestação vigente compatível com os rendimentos declarados pelo alimentante. Amplo regime de convivência que não dispensa o pai de contribuir de forma efetiva para o sustento da menor, atribuída a guarda física da criança à mãe. Sentença mantida. Recurso desprovido.

Trata-se de apelação contra a sentença de fls. 81/83,

que julgou procedente o pedido revisional para majorar os alimentos

para 30% do salário mínimo.

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Apela o réu, defendendo descabida a elevação do pensionamento, ausente prova da melhora da sua capacidade financeira e dividido de forma igualitária o período de convivência entre os pais, arcando diretamente com o pagamento de despesas da menor.

Contrarrazões a fls. 145/151.

Parecer da Procuradoria Geral de Justiça pelo desprovimento da apelação (fls. 157/164).

É o relatório.

Dispõe o art. 1699 do Código Civil que “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração dos alimentos”.

Ensina Milton Paulo de Carvalho Filho: “No caso dos alimentos, o interessado estará autorizado a reclamar judicialmente a revisão (para majorar ou reduzir) ou a exoneração da pensão definida na sentença quando ocorrer alteração na situação financeira de quem a paga ou de quem recebe a prestação alimentícia. Quer dizer, havendo modificação superveniente das circunstâncias relativas às necessidades do alimentado e aos recursos do alimentante, poderá o interessado solicitar a intervenção judicial visando à alteração da sentença que fixou a prestação alimentar. Trata-se da característica da mutabilidade da obrigação alimentar” (“Código Civil Comentado: Doutrina e Jurisprudência”, Coordenação Cezar Peluso, 12ª Ed., Barueri: Manole, 2018, p. 1905).

Apelação Cível nº XXXXX-43.2020.8.26.0042 -Voto nº 21181 - ms 3

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A majoração dos alimentos exige prova da alteração da possibilidade financeira do alimentante ou do incremento das necessidades do alimentando, ônus que incumbe ao postulante.

O réu estava obrigado a destinar à filha menor 20,97% do salário mínimo, a título de alimentos.

A sentença recorrida majorou o pensionamento para 30% do salário mínimo.

Pese o inconformismo do réu, a prestação estava aquém das necessidades da filha, dado o natural incremento de suas despesas em virtude do crescimento, transcorridos três anos desde o arbitramento.

Importante pontuar que a pensão alimentícia deve assegurar a subsistência da alimentanda, criança em desenvolvimento, e a mesma qualidade de vida do provedor.

Ademais, a prestação vigente mostra-se compatível com os rendimentos do alimentante, que admite perceber um salário mínimo por mês.

E, ainda que compartilhada a guarda, a menor tem residência fixa no lar materno, conforme decidido no título judicial objeto de revisão (fl. 15), e o amplo regime de convivência não dispensa o pai de contribuir de forma efetiva para o sustento da filha.

Destarte, acertada a majoração do pensionamento, compatibilizando-o ao aumento de despesas da alimentanda, a fim de garantir seu sustento e formação, prevalentes os seus interesses.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Majoro a verba honorária para R$ 1.000,00 (hum

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mil reais), na forma do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil,

ressalvados os benefícios da gratuidade da justiça.

J. B. PAULA LIMA

RELATOR

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