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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 101XXXX-75.2015.8.26.0020 SP 101XXXX-75.2015.8.26.0020

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

15ª Câmara de Direito Privado

Publicação

30/08/2021

Julgamento

30 de Agosto de 2021

Relator

Elói Estevão Troly

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10131037520158260020_88565.pdf
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Ementa

Apelação. Consórcio. Cláusula Penal. Correção Monetária. Juros moratórios. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré.

1. Multa contratual. Cláusula penal compensatória prevista para hipótese de desistência do consorciado. Inaplicabilidade, conforme entendimento desta Câmara. Ausente efetiva prova do prejuízo sofrido. Taxa de administração pactuada já contém caráter compensatório.
2. Correção monetária que visa repor o poder de compra da moeda e deverá incidir desde o respectivo desembolso (Súmula 35 do STJ).
3. Os juros moratórios de 1% ao mês são cabíveis a partir da mora da administradora, o que, no caso, ocorreu a partir do 31º dia após o encerramento do grupo. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1272637797/apelacao-civel-ac-10131037520158260020-sp-1013103-7520158260020

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