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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000460-64.2019.8.26.0014 SP 1000460-64.2019.8.26.0014

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Câmara de Direito Público
Publicação
30/08/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
Eduardo Gouvêa
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – Execução Fiscal – Arrendamento mercantil – CDAs de IPVA com datas anteriores e posteriores à baixa do gravame – Alegação de responsabilidade do arrendatário; de baixa dos gravames e venda dos veículos anteriores às CDAs – Sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, para extinguir a execução fiscal no que tange às CDAs 1.198.164.040, 1.200.798.882, 1.200.799.259 e 1.204.748.798, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil– Extinções em razão da efetiva comprovação da baixa do gravame junto ao Sistema Nacional de Gravames (SNG) – Órgão que tem acesso on-line junto ao sistema – Baixa que se equipara à comunicação de transferência, determinada pelos art. 134do CTBe 34da LEI nº 13.296/08 – Precedentes – Quanto às outras alegações, de venda dos veículos anteriormente aos lançamentos nas CDAs, não comprovação nos autos – No tocante à alegação de ilegitimidade de parte, inadmissibilidade, uma vez que que o contrato não afasta a responsabilidade da instituição financeira – Arrendante ou arrendatário que é responsável solidário pela obrigação tributária – Inteligência do art. , II, e § 2º da Lei nº 13.296/08 – Decisão escorreita - Recurso desprovido
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1272973908/apelacao-civel-ac-10004606420198260014-sp-1000460-6420198260014