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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 3000074-10.2021.8.26.9009 SP 3000074-10.2021.8.26.9009

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2º Turma da Fazenda Pública
Publicação
31/08/2021
Julgamento
31 de Agosto de 2021
Relator
Paula Velloso Rodrigues Ferreri
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença – Valor executado superior ao teto dos Juizados EspeciaisPossibilidadePrecedente do STJ – Obrigação de trato sucessivo, com prestações que venceram no curso da ação. Limite não alcançado com o ajuizamento da ação principal. Valor da execução, ademais, que pode ser superado por ocasião do cumprimento de sentença, eis que o JEFAZ tem competência para executar seus próprios julgados. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo de Instrumento não provido."
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1272977456/agravo-de-instrumento-ai-30000741020218269009-sp-3000074-1020218269009

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