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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Revisão Criminal : RVCR 0039762-62.2019.8.26.0000 SP 0039762-62.2019.8.26.0000 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6º Grupo de Direito Criminal
Publicação
31/08/2021
Julgamento
31 de Agosto de 2021
Relator
Paulo Rossi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RVCR_00397626220198260000_22408.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000708925

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Revisão Criminal nº 0039762-62.2019.8.26.0000, da Comarca de Santo André, em que é peticionário GREGORY PEREIRA DA SILVA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6º Grupo de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Conheceram e indeferiram a presente Revisão Criminal. V.U." , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALEXANDRE ALMEIDA (Presidente), AMABLE LOPEZ SOTO, SÉRGIO MAZINA MARTINS, VICO MAÑAS, JOÃO MORENGHI, MARIA TEREZA DO AMARAL, XAVIER DE SOUZA E PAIVA COUTINHO.

São Paulo, 31 de agosto de 2021.

PAULO ROSSI

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Revisão Criminal nº 0039762-62.2019.8.26.0000 - Comarca de

Comarca de Santo André - Vara de Origem – Vara do

Júri/Execuções Criminais

Peticionário: Gregory Pereira da Silva

TJSP 6º. Grupo de Direito Criminal

Voto nº 40304

EMENTA: REVISÃO CRIMINAL

CRIME DOLOSO CONTRA VIDA. COMPETÊNCIA

DO TRIBUNAL DO

JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO

UTILIZADO QUE

RESULTOU PERIGO COMUM (ARTIGO 121, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL REQUERENDO A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME CULPOSO E O AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS DO PERIGO COMUM - DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS =

Impossibilidade. Reconhecimento do dolo eventual que encontra respaldo no conjunto probatório. Soberania das decisões do Júri. Agente que causou a morte do ofendido, por dirigir visivelmente embriagado, em alta velocidade, com habilitação suspensa e assumindo o risco do resultado de sua conduta. aplicação das penas previstas no artigo 302, parágrafo único, inciso V, do Código de Trânsito Brasileiro. Impossibilidade. Conselho de Sentença que afastou a tese de homicídio culposo. Qualificadora do perigo comum. elementos que atestam a sua presença no caso em atento. Impossibilidade de desconsideração.

Revisão conhecida e indeferida.

Vistos.

1 O peticionário Gregory Pereira da Silva foi

submetido a julgamento perante a julgamento pelo Tribunal do Júri da

Comarca de Santo André, o condenou às penas de 12 (doze) anos de

reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 121, § 2º,

inciso III, do Código Penal (fls. 298/299 autos principais).

Inconformado, apelou o peticionário, tendo a

C. 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

por acórdão datado de 1º de setembro de 2016, que negaram provimento

ao recurso.

A r. decisão transitou em julgado em 30 de

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outubro de 2017 (fls.1151 - autos principais).

Na presente ação de revisão criminal, requer desconstituição do julgado para desclassificar o delito para homicídio culposo na condução de veículo automotor, readequando as penas aplicadas, subsidiariamente, o afastamento das qualificadoras de emprego de meio do qual resultou perigo comum, responsabilizando o peticionário por homicídio simples e readequando as penas aplicadas (fls.17/25).

Requisitados e apensados os autos da ação penal.

A d. Procuradoria de Justiça opinou que seja desprovimento do pedido revisional (fls.30/39).

É o relatório.

2 Conforme o Código de Processo Penal disciplina as hipóteses de cabimento da Revisão Criminal da seguinte forma:

“Art. 621. A revisão dos processos findos será admitida:

I - quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II - quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.”

Não obstante o art. 621, do CPP, dispor de hipóteses de cabimento bastante restritivas, é certo que a jurisprudência

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já se posicionou favorável à possibilidade de conhecimento da revisional, quando se observa que a decisão condenatória se funda em erro técnico ou injustiça evidente.

“Impõe-se o conhecimento do pedido revisional fundado no artigo 621, incisos I e III, do Código de Processo Penal, se a alegação é de julgamento contrário a texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos, assim como de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.”(TJMS. Revisão Criminal 2010.010310-1. Rel. Juiz Manoel Mendes Carli. Seção Criminal. j. 21/07/2010. DJ 26/07/2010).

“Não é o caso de não-conhecimento do pedido, só porque a pretensão encerra mera reapreciação de tema já examinado em apelação, havendo necessidade de análise do pedido, para que fique evidenciada a inocorrência ou não de injustiça e também para que o requerente entenda as razões do indeferimento.” (TJMS. Revisão Criminal 2005.017954-4. Rel. Des. Carlos Stephanini. Seção Criminal. j. 20/03/2006. DJ 31/03/2006).

Desta forma, somente com o conhecimento da ação é que será possível analisar se a condenação contraria (ou não) a evidência dos autos.

O revisionando foi condenado pela conduta assim descrita na denúncia:

“No dia 26 de julho de 2014, por volta das 04:15 horas, na Praça Adhemar de Barros, altura do nº 10, bairro

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Assunção, nesta cidade e comarca, assumindo o risco de matar, mediante recurso que dificultou a defesa da vítima e utilizando meio que resultou em perigo comum, na condução de veículo automotor, teria atropelado Igor Desani da Silva, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame necroscópico de fls. 102/103, causa única e eficaz de sua morte.

A denúncia foi recebida em 12 de agosto de 2014 (fls. 61) e o réu foi citado (fls. 77), tendo apresentado resposta escrita a (fls. 105/115).

A materialidade delitiva encontra-se demonstrada através do boletim de ocorrência, (fls. 11/17), laudo pericial do local do crime, (fls. 98/100), laudo de exame necroscópico, (fls. 102/103), e demais elementos acostados aos autos.

O peticionário ao ser interrogado, (fls. 183/185 e sistema audiovisual de fls. 293), confirmou que ingeriu bebida alcóolica e voltava para a sua residência conduzindo o seu veículo com velocidade aproximada de 50 km/h. Disse não se recordar do atropelamento. Em Plenário, novamente confirmou a ingestão de bebida alcoólica, mas negou que estava embriagado e que estava conduzindo o veículo com a velocidade de 50 km/h e que não viu a vítima antes do atropelamento

A testemunha Leonardo Bueno de Matos, ouvido em juízo, (fls. 169/174 e sistema audiovisual de fls. 293), afirmou que estava indo embora de uma festa com a vítima e Guilherme quando o veículo conduzido pelo réu atingiu Igor que atravessava a via pública, confirmando que o veículo estava em alta velocidade, aproximadamente 100 Km/h e o réu embriagado (totalmente embriagado). A vítima foi arremessada a vários metros do local do

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impacto.

A testemunha Guilherme Costa de Moraes, ouvido em juízo, (fls. 175/177 e sistema audiovisual de fls. 293), afirmou que o veículo conduzido pelo réu surgiu muito rápido, “cantando” pneu, atingindo a vítima, arremessando Igor uns 30 (trinta metros) de distância. A velocidade do veículo era excessiva e o réu estava com a carteira de habilitação suspensa.

O policial militar Moisés Cavalcante Vieira, ouvido em juízo, (fls. 175/177 e sistema audiovisual de fls. 293), que atendeu a ocorrência, afirmou que o chegar ao local dos fatos viu o réu embriagado, com a fala prejudicada e dizendo não se recordar do ocorrido. O réu aparentava estar muito embriagado, pois percebeu que ele não falava coisa com coisa, tanto que não se lembrava do atropelamento.

O policial militar Oslon Augusto Peres, ouvido em juízo, (fls. 180/182), confirmou haver marcas de pneu na via pública

Estas foram as provas apresentadas aos Senhores Jurados, em Plenário e, da simples leitura do r. sentença, não se tem dúvida de que a decisão dos jurados encontra-se em consonância com as provas produzidas nos autos, tendo eles apenas optado pela tese que lhes pareceu mais convincente.

Como é cediço, deve-se preservar a soberania dos veredictos, somente se admitindo a anulação da decisão do Conselho de Sentença, quando esta se mostrar manifestamente contrária às provas dos autos (artigo 593, inciso III, letra d, do Código de Processo Penal), ou seja, totalmente divorciada das provas produzidas, o que, não é o caso dos autos.

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Aliás, “para ser cassada a revisão, como contrária à evidência dos autos, é preciso que a condenação, não tenha apoio em qualquer elemento de convicção” (RT678/296).

A discussão gira em torno da aplicação do dolo

eventual ou da culpa consciente ao caso concreto

Incontroverso que o réu conduziu o veículo em alta velocidade e embriagado, vindo a atingir a vítima que infelizmente uma veio a óbito.

Analisando os fatos, as provas produzidas nos autos, outra não é a conclusão da existência do dolo eventual, como bem reconheceram os Senhores Jurados no Conselho de Sentença.

Com efeito, evidenciam que o peticionário, após ingerir bebida alcoólica, visivelmente embriagado prova testemunhal e laudo pericial de fls. 19/21, conduzindo veículo automotor, mesmo com a carteira de habilitação suspensa, em evidente excesso de velocidade comprovada pela distância em que a vítima foi arremessada na via pública após a colisão com o seu veículo cometeu o crime de homicídio doloso ceifando a vida da vítima.

Depreende-se que assumiu o risco de produzir o resultado, pois aquele que conduzindo veículo automotor com excesso de velocidade, embriagado e sem ser habilitado, assume o risco de produzir o resultado.

A propósito, o Superior Tribunal Federal entendeu que a excessiva imprudência do agente é capaz de indicar a ocorrência de dolo eventual. In verbis:

No caso, verifica-se a existência de dolo eventual no ato de dirigir veículo automotor sob a influência de álcool,

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além de fazê-lo na contramão . Esse é, portanto, um caso específico que evidencia a diferença entre a culpa consciente e o dolo eventual. O condutor assumiu o risco ou, no mínimo, não se preocupou com o risco de, eventualmente, causar lesões ou mesmo a morte de outrem.” HC 124687/MS rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Roberto Barroso, julgamento em 29.5.2018.

No mesmo sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DOLO EVENTUAL. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. CONTRARIEDADE AO ART. 619, DO CPP. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI 12.971/14. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. Tendo o Tribunal de origem concluído que os elementos probatórios evidenciam a prática de homicídio na condução de veículo automotor, sob a influência de álcool, em velocidade excessiva e mediante ultrapassagem de sinal vermelho, circunstâncias indicativas de dolo eventual, que atrairiam a competência do Tribunal do Júri, a desconstituição dessas premissas exigiria revolvimento fáticoprobatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais não impõe ao magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem de utilizar os fundamentos que entendem elas serem os mais adequados, mas apenas aqueles suficientes ao deslinde do processo, como ocorreu

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na hipótese. 4. Tendo sido reconhecido o homicídio por dolo eventual e não a infração ao art. 302, § 2º da Lei 9.503/97, não há que proceder à aplicação da Lei 12.971/14. 5. Agravo regimental improvido. AgRg no REsp 1688027/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 01/08/2018.

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO. DOLO EVENTUAL OU CULPA CONSCIENTE. APRECIAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JURI. IN DUBIO PRO SOCIETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior "havendo elementos nos autos que, a princípio, podem configurar o dolo eventual, como in casu (presença de embriaguez ao volante, direção em zigue-zague e na contramão, em rodovia federal de intenso movimento), o julgamento acerca da sua ocorrência ou da culpa consciente compete à Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal" (AgRg no AREsp 965.572, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/5/2017). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1144049/GO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017).

Vale ressaltar que, durante o interrogatório, o réu confessou que ingeriu bebida alcoólica.

Nestes termos, a prova produzida no decorrer

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da instrução criminal demonstrou a ocorrência do crime de homicídio na condução de veículo, tendo como autor o condutor deste que sequer estava habilitado para conduzi-la, em evidente excesso de velocidade, embriagado, concluindo-se, por essa razão, que a decisão dos Senhores Jurados não foi contrária as provas existentes nos autos.

Registre-se que a distinção entre o dolo eventual e a culpa consciente encontra-se no elemento volitivo do agente e, não sendo possível desvendar a sua real intenção no momento do fato, cabe aqui observar a presença de indícios de que ele aceitou a possibilidade de produzir o resultado, tal como verificado.

Nesse sentido:

“A diferença entre o dolo eventual e a culpa consciente encontra-se no elemento volitivo que, ante a impossibilidade de penetrar-se na psique do agente, exige a observação de todas as circunstâncias objetivas do caso concreto, sendo certo que, em ambas as situações, ocorre a representação do resultado pelo agente” (STF

1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, HC 101.698/RJ, DJ 18.10.2011).

Portanto, o reconhecimento pelo Conselho de Sentença do dolo eventual na conduta imputada não se mostra manifestamente contrário à prova dos autos, apresentando-se o veredicto corroborado por vertente de prova, daí porque é inviável a anulação do julgamento, por força de sua soberana competência para apreciação dos fatos e valoração subjetiva das provas.

Sobre o tema, destaco o entendimento desta c. Câmara:

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“APELAÇÃO CRIME. HOMICÍDIO SIMPLES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO (ART. 302, DO CTB). NÃO CONHECIMENTO. QUESTÃO QUE DEVE SER ANALISADA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DOLO EVENTUAL CONFIGURADO. SOMATÓRIA DE CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A INDICAR A PREVISIBILIDADE DO RESULTADO LESIVO. DECISÃO DO CONSELHO E SENTENÇA QUE NÃO SE MOSTRA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO” (TJPR 1ª Câm. Criminal, Rel. Juiz Subst. 2º Grau Naor R. de Macedo Neto, AC 945.488-4, DJ 08.05.2013).

“APELAÇÃO CRIME - HOMICÍDIO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TRIBUNAL DO JÚRI -CONDENAÇÃO POR HOMICÍDIO SIMPLES - RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO DE SCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A FORMA CULPOSA - IMPOSSIBILIDADE - DOLO EVENTUAL CARACTERIZADO - CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM POSSUIR CARTEIRA DE HABILITAÇÃO, COM EXCESSO DE VELOCIDADE E EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ - PROVA SUFICIENTE DE QUE O RÉU ASSUMIU O PROVÁVEL RISCO DO RESULTADO LESIVO - DOLO NA CONDUTA EVIDENCIADO PELA ANÁLISE DE TODAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE PERMEIAM OS FATOS - DECISÃO DOS JURADOS EM CONSONÂNCIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - DOSIMETRIA PENAL - APLICAÇÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NEGATIVA DO DOLO QUE NÃO

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IMPEDE A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA -RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO” (TJPR - 1ª C.Criminal - AC - 1469388-2 - Toledo - Rel.: Des. Clayton Camargo - Unânime - J. 07.07.2016)

Assim, tendo os jurados, de acordo com sua íntima convicção, acolhido uma das teses constantes dos autos, ainda que tal versão não tenha sido a mais adequada para o ora recorrente, não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos.

Aliás, importa mencionar que, para o caso em análise, são irrelevantes as modificações trazidas pela Lei n. 13.546/17, dentre as quais o acréscimo do § 3º, ao artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro, que tipifica a prática do homicídio culposo na condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determina dependência.

Como já decidido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal na análise da Lei n.12.971/2014, que incluiu o § 2º, no mesmo dispositivo, com redação similar e menor reprimenda, não se trata de novatio legis in mellius, subsistindo a possibilidade de reconhecimento do dolo eventual em crimes praticados na direção de veículos automotores. Agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. 2. Alegação de violação ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (art. , XL, da Constituição da Republica), à competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII) e ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII), ante a não aplicação da Lei 12.971/14, a qual demandaria a desclassificação do fato para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Questão

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apreciada de forma unipessoal no HC 131.861, referente a este processo. A Lei 12.971/14 não altera a aplicação do dolo eventual em crimes praticados na direção de veículos automotores, não se tratando, portanto, de novatio legis in mellius. O critério de distinção entre os tipos penais do homicídio (art. 121 do CP) e do homicídio de trânsito (art. 302 do CTB) segue sendo o dolo e a culpa. Mesmo que assim não fosse, não haveria ofensa direta à Constituição Federal. A questão envolve a interpretação sobre a aplicabilidade da lei nova ao caso concreto. Não se negou aplicação à lei reputada incidente e mais benéfica. [...] 6. Negado provimento ao agravo regimental. ARE 1037746. AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 01/08/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-179 DIVULG 15-08-2017 PUBLIC 16-08-2017. Grifei.

Cumpre ressaltar ainda que o Júri é livre para escolher a solução que lhe pareça justa, ainda que não seja melhor sob a ótica técnico jurídica, entre teses defendidas no processo. Esse procedimento decorre do princípio da convicção íntima corolário do primado constitucional de soberania dos veredictos (art. , inc. XXXVIII, da Constituição Federal).

Da qualificadora

Por fim, quanto à qualificadora reconhecida pelo corpo de jurados, de que o meio utilizado pelo acusado resultou em perigo comum (artigo 121, § 2º, inciso III, do Código Penal), melhor sorte não assiste o peticionário.

O Superior Tribunal de Justiça possui

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entendimento firme no sentido de que o dolo eventual, em casos semelhantes aopatente, produz inequivocadamente, perigo comum. Por essa razão, não se pode falar em ausência de compatibilidade entre os dois institutos.

Nesse sentido:

3. O agente de homicídio com dolo eventual produz, inequivocamente, perigo comum (art. 121, § 2o., III do CPB), quando, imprimindo velocidade excessiva a veículo automotor (165 km/h), trafega em via pública urbana movimentada (Ponte JK) e provoca desastre que ocasiona a morte do condutor de automóvel que se deslocava em velocidade normal, à sua frente, abalroando-o pela sua parte traseira. (REsp 912060/DF, rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 14.11.2007, DJ 10.3.2008).

O Supremo Tribunal Federal posiciona-se:

STF "Não fere o princípio da soberania do julgamento do Tribunal do Júri o ter o Tribunal de Justiça, em grau de apelação, desclassificado o delito de tentativa de homicídio duplamente qualificado para tentativa de homicídio simples. Precedente" (RT 635/423). (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código processual penal interpretado . 9.ed. São Paulo: Atlas, 2001. p.1480).

Ademais, as provas amealhadas demonstram que o acusado, na data dos fatos, trafegava pela via pública em alta velocidade, sob o efeito de álcool, que resultaram perigo comum às

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pessoas que por ela circulavam e nela residiam.

A sua conduta irresponsável culminou com a perda do controle e atingiu de maneira letal, a vítima Igor Desani da Silva, além de haver muitas pessoas na via pública no momento em que os fatos ocorreram e que poderiam também ter sido atingidas pelo veículo conduzido em alta velocidade pelo réu e, embriagado.

Desse modo, não prospera o almejado afastamento da qualificadora.

In casu, o juízo condenatório foi amplamente alicerçado pelos dados de provas amealhadas durante a instrução, notadamente pela prova testemunhal que foi uníssona em apontar a conduta ilícita de Gregory, não deixando margem para dúvidas de que ela praticou efetivamente o crime.

A revisão criminal é uma exceção ao princípio do respeito à coisa julgada, não podendo ser banalizada, motivo pelo qual, a decisão dos Jurados não pode ser considerada como manifestamente contrária à prova dos autos quando encontra guarida em segmento do conjunto probatório, tornando-se inviável a determinação de novo julgamento.

Resta claro que o peticionário pretende, na verdade, o reexame de provas com vistas a modificar a decisão condenatória proferida pelo Tribunal do Júri.

Nesse contexto, não há que se falar em condenação contrária à evidência dos autos, não sendo demais salientar que, em sede revisional, inverte-se o ônus da prova, cabendo a peticionária demonstrar incontestavelmente a injustiça da decisão revidenda, de nada lhe valendo, para a desconstituição da coisa julgada,

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invocar a existência de mera dúvida probatória.

Assim, os argumentos trazidos pela D. Defesa

em sede de revisão criminal devem ser afastados.

As provas produzidas por acusação e defesa já foram amplamente analisadas, resultando na condenação do peticionário, nada havendo que se modificar neste sentido, sendo certo que interpretações divergentes não autorizam a interposição de pedido revisional.

Outrossim, as alegações defensivas, ressalte-se, vieram desacompanhadas de qualquer elemento de prova não merecendo, pois, qualquer crédito. Aliás, é cediço que em sede de revisão criminal, ocorre a inversão do ônus probatório, competindo à Defesa fazer a prova do sustentado. Com efeito, a dúvida, ainda que surgida - o que não é o caso dos autos, não se mostra hábil à desconstituição da coisa julgada.

Assim sendo, seria necessário que a Defesa fizesse a prova da alegada inocência.

A respeito do tema, não é outro o entendimento jurisprudencial:

Ônus da prova - Condenado - Incumbência -Ocorrência. "Em sede de revisão criminal, o ônus da prova pertence ao condenado. Este é que tem que provar o alegado para desconstituir sentença de 1º Grau" (TACRIM-SP - Rev. - Rel. Almeida Braga - RJD 13/211).

"No âmbito da revisão, como ocorre uma inversão do 'onus probandi', se o condenado não comprovar o alegado

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de forma adequada e suficiente, sem deixar qualquer dúvida, a sua pretensão não poderá ser atendida" (TACRIM-SP - Rev. - Rel. Benedito Camargo - RJD 18/196).

Revisão criminal - Ônus da prova. "Em ação revisional não tem lugar o princípio do' in dubio pro reo'. No reduto desta cabe ao requerente demonstrar de maneira inequívoca e convincente o erro da decisão condenatória hostilizada. Se o Tribunal Popular em decisão majoritária, confirmada pela segunda instância em recurso apelativo, sem incidência de limitações de ordem geral ou de cunho especial e com estribo em segmento do conjunto probatório, optou pela condenação, não pode haver alteração desta pela simples alegação de insuficiência de provas. Em revisão criminal indaga-se somente se os autos verdadeiramente espelham uma realidade diante da qual a condenação não possa subsistir, ou por desgarrada de todos os elementos probatórios, ou por contrariar o texto da lei, ou ainda se estiver estribada em prova falsa. Ausente o erro judiciário, a revisão deve ser indeferida. Unânime" (TJRGS - Rev. - j. 23.4.93 - Rel. Luiz Felipe Vasques de Magalhães - RJTJRGS 159/79).

Revisão - Inversão do ônus da prova -Necessidade de o requerente demonstrar a sua inocência e apresentar elementos que desfaçam o fundamento da condenação (TJSP - Rev. -Rel. Jarbas Mazzoni - RT 747/649).

"Em sede revisional, o fato da sentença ser contrária à evidência dos autos pressupõe antagonismo absoluto entre a

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prova e a decisão, que não se verifica, em face do princípio do livre convencimento, quando há, nos autos elementos de convicção em ordem a embasar o decreto condenatório" (TACRIM-SP - Rev. - Rel. Passos de Freitas - RJD 17/225).

"Decisão contrária à evidência dos autos só é aquela inteiramente divorciada do contexto da prova produzida, em conflito visível com o teor dessa prova existente nos autos com o que não se confunde e nem se equipara a mera alegação de insuficiência probatória. Esta decorre da fragilidade da prova considerada em seu todo; e aquela resulta da incompatibilidade entre o teor dessa mesma prova e a sentença condenatória irrecorrível" (TACRIM-SP - Rev. - j. 10.11.96 - Rel. Pires Neto - RJTACRIM 33/463).

Cumpre salientar, que o requerente não apresentou nenhuma prova nova, insistindo nos mesmos argumentos, aos quais já foram exaustivamente analisados e julgados pelo Conselho de Sentença e na Apelação Criminal.

A pena foi fixada sob o seguinte fundamento e não merecem reparos:

“Na primeira fase, atenta aos parâmetros estabelecidos nos artigos 59 e 68 do Código Penal, na ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base no mínimo legal, ou seja, doze anos de reclusão. Ausentes circunstâncias modificativas, torno definitiva a sanção acima fixada. A reprimenda deve ser cumprida inicialmente em regime fechado, diante da hediondez do crime, conforme expressa previsão legal e ainda, diante do montante

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de pena aplicado.

3 Ante o exposto, conheço e indefiro a presente Revisão Criminal.

Paulo Antonio Rossi

Relator

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