jusbrasil.com.br
28 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
29ª Câmara de Direito Privado
Publicação
31/08/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
Francisco Shintate
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10039866020158260408_e8fab.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000416550

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003986-60.2015.8.26.0408, da Comarca de Ourinhos, em que é apelante OTACÍLIO BOTELHO DE MELLO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA), é apelado COOPERATIVA DE TRABALHO DOS MÉDICOS VETERINÁRIOS DE OURINHOS E REGIÃO -CMVOR.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Em julgamento estendido, deram provimento ao recurso, por maioria de votos. Vencidos o 5º juiz, Dr. Carlos Trevisan e a 3ª juíza, Dra. Silvia Rocha, que declarará o voto. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FABIO TABOSA (Presidente), ALVES BRAGA JUNIOR, SILVIA ROCHA E CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN.

São Paulo, 31 de maio de 2021.

FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível nº 1003986-60.2015.8.26.0408

Apelante: Octacílio Botelho de Mello

Apelado : Cooperativa de Trabalho dos Médicos Veterinários de Ourinhos e Região – CMVOR

Comarca: Ourinhos – 1ª Vara Cível

Juiz de Direito: Nacoul Badoui Sahyoun

Número de origem: 1003986-60.2015.8.26.0408

VOTO Nº 3.783

APELAÇÃO CÍVEL Ação possessória em que se reclama a posse de equino, vítima de maus tratos Sentença que deferiu a reintegração da entidade protetora na posse do animal

Recurso do réu Autora que, na verdade, era mera depositária do animal, conforme se verifica dos autos criminais, onde foi determinada a devolução do animal ao apelante Inexistência de notícia de procedimento voltado à aplicação de penalidade de perda da posse ou propriedade do equino, tampouco de transferência da posse definitiva à autora Improcedência do pedido da autora que se impõe Sentença reformada. Recurso provido.

1. Trata-se de apelação cível (fls. 599/603) interposta por réu

contra a respeitável sentença (fls. 592/597) que, nos autos de ação possessória julgou

procedente o pedido determinando a reintegração da autora na posse de equino que

esteve sob seus cuidados.

Alega, em síntese, que: a) não há nos autos prova segura de que

o recorrente tenha obstado o cumprimento da liminar de reintegração de posse; b)

tampouco há comprovação de que animal objeto da ação esteja em posse do apelante; c)

em verdade o cavalo foi doado a terceira pessoa, assim que retirado pelo apelante do

local onde estava depositado. Requer a reforma do julgado.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Manifestação da parte contrária (fls. 606/608).

Não há oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

2. O recurso merece provimento.

Consta dos autos que o apelante, na qualidade de proprietário de um equino foi denunciado por maus tratos ao animal. Referido cavalo, após a denúncia em questão, foi recolhido pela Prefeitura local e entregue aos cuidados da apelada que proporcionou tratamento adequado ao animal que estava muito magro, com feridas, desnutrido e desidratado. O animal foi devolvido ao apelante, em vista da determinação emanada nos autos do feito criminal, após transação penal e extinção e arquivamento daquele feito (processo nº 0003230-05.2014.8.26.0408).

A apelada informa que, já na retirada do equino das suas dependências, antes da completa recuperação do animal, o apelado contrariou as recomendações do veterinário e anunciou que seria vendido a terceiros. Temendo pela continuidade da recuperação do equino, bem como pela sua integridade e bem estar, requereu a concessão de antecipação da tutela para que fosse reintegrada na posse do animal, possibilitando a continuidade do tratamento a que era submetido.

A liminar foi deferida, no entanto, não foi possível o cumprimento da ordem porque não localizado o animal em diversas diligências, desistindo a parte autora de seu cumprimento. E, após citação, o requerido apresentou contestação e foram ouvidas testemunhas.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

pagamento das custas e despesas processuais e honorários em favor do advogada da autora arbitrados em R$ 500,00, ressaltado a gratuidade de justiça a que faz jus o réu.

Segundo consta dos autos, o animal vítima dos maus-tratos apontados na exordial, pertencia ao apelante que, por isso foi citado nos autos criminais (processo nº 0003230-05.2014.8.26.0408).

Referido equino permaneceu sob os cuidados da entidade apelada para cuidados veterinários desde sua apreensão e depois foi encaminhado para outra localidade, mas ainda sob supervisão de seus profissionais veterinários.

O apelante foi beneficiado com a transação penal, e deixou de ser denunciado pela prática do delito de crueldade contra animais (artigo 64 da Lei de Contravencoes Penais), requerendo a devolução do cavalo, o que foi deferido após a quitação das despesas havidas para recuperação e tratamento do animal, pelo juízo criminal (fls. 585).

Consta, ademais, que nas várias tentativas de cumprimento da liminar de reintegração deferida nestes autos o animal não foi localizado e que, conforme declarou o filho do apelante, o cavalo foi doado a terceira pessoa, identificada como "Ditinho" com propriedade rural num local conhecido como Água do Eloy (fls. 522/523).

A Lei Estadual nº 11.977 de 25 de agosto de 2005, que instituiu o Código de Proteção aos Animais no âmbito do Estado de São Paulo, em seu artigo 2º também veda os maus-tratos a animais domésticos e prevê como penalidade a perda da guarda, posse ou propriedade do animal (art. 45, III). O dispositivo em referência, no entanto, pontua: "§ 2º - A penalidade prevista no inciso III deste artigo será imposta nos casos de infração continuada e a partir da segunda reincidência."

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

autoridade administrativa competente (art. 54 do Código de Proteção aos Animais) que tenha concluído pela perda da posse ou da propriedade do animal. Também nos autos criminais quando da transação penal, nada foi disposto nesse sentido.

Portanto, a entidade apelada permaneceu com o animal apenas para que recebesse o tratamento do qual necessitava, enquanto depositária do juízo criminal .

Neste sentido, aliás, pedido protocolado pela entidade autora, antes da propositura desta demanda, formulando pedido semelhante perante o juízo criminal, identificando-se exatamente como fiel depositária do juízo e requerendo, naquela oportunidade, a manutenção do animal sob os seus cuidados ou o condicionamento da liberação ao pagamento dos valores dispendidos com os cuidados do animal (fls. 563/564).

Ademais, não há notícias de que a posse ou propriedade do animal tenha lhe sido transferida à autora em qualquer momento de forma definitiva, a justificar a reclamação. Não há, portanto, que se falar em turbação ou esbulho possessório, de modo que a presente demanda não se presta à finalidade almejada pela entidade autora.

Posto isto, impõe-se a reforma da respeitável sentença recorrida, porque de rigor a improcedência do pedido contido na exordial, julgando-se, pois, extinto o processo, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Diante da inversão da sucumbência, arcará a parte autora com as custas e despesas processuais, bem como honorários em favor do advogado do apelante que fixa-se em R$ 600,00.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

FRANCISCO SHINTATE

Relator

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

29ª Câmara de Direito Privado

Apelação nº 1003986-60.2015.8.26.0408

Apelante: Octacílio Botelho de Mello

Apelada: Cooperativa de Trabalho dos Médicos Veterinários de Ourinhos e Região CMVOR

1ª Vara Cível de Ourinhos (processo nº 1003986-60.2015.8.26.0408 )

Juiz de 1ª Instância: Nacoul Badoui Sahyoun

Voto divergente nº 31003.

O réu de ação possessória insurgiu-se contra r. sentença que julgou procedente o pedido.

Ousei divergir do voto do E. Desembargador Relator, pelas razões que seguem.

Há prova nos autos do péssimo estado do cavalo de que trata o processo, perpetrados pelo réu, quando detinha a sua posse, já que era seu proprietário (fl. 34/59 e 78), tanto assim que foi instaurado inquérito a respeito, quando a sua posse foi conferida à autora, cooperativa de veterinários.

A autora realizou e pagou o tratamento do animal e dele cuidou, que se recuperou tanto quanto possível, já que estava quase morto, quando foi encontrado e apreendido.

Na esfera criminal, foi realizada transação penal e o apelante submeteu-se à prestação de serviços à comunidade (fl. 553).

Não obstante a prática delitiva, o animal acabou sendo devolvido ao seu proprietário, sob a condição de o réu pagar das despesas feitas em benefício do animal, pela autora, o que não foi feito, razão pela qual foi deferida a liminar de reintegração de posse a favor da autora.

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

posse, o que também seria garantia de que não voltaria a ser maltratado e que a infração penal praticada pelo réu não voltaria a ocorrer.

Não faz sentido, ademais, que, tendo cuidado do animal e sendo detentora de sua posse, a autora ainda tenha que responder pelas consequências processuais da improcedência do pedido.

Por tais razões, meu voto negava provimento ao apelo.

SILVIA ROCHA

3ª Juíza

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Este documento é cópia do original que recebeu as seguintes assinaturas digitais:

Pg. Pg. Categoria Nome do assinante Confirmação

inicial final

1 6 Acórdãos FRANCISCO CARLOS INOUYE SHINTATE 1588BEB9

Eletrônicos

7 8 Declarações SILVIA ROCHA 16B49656

de Votos

Para conferir o original acesse o site:

https://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/sg/abrirConferenciaDocumento.do, informando o processo

1003986-60.2015.8.26.0408 e o código de confirmação da tabela acima.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273054981/apelacao-civel-ac-10039866020158260408-sp-1003986-6020158260408/inteiro-teor-1273055004