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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1038795-98.2020.8.26.0053 SP 1038795-98.2020.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
7ª Turma - Fazenda Pública
Publicação
31/08/2021
Julgamento
31 de Agosto de 2021
Relator
Aléssio Martins Gonçalves
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10387959820208260053_b7eef.pdf
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Ementa

Obrigação de fazer c.c. inexigibilidade de débitos – Pretensão da autora de transferência de propriedade de veículo para o seu nome e declaração de inexigibilidade de multas de trânsito – Infrações cometidas anteriormente à aquisição do veículo – Licenciamento efetivado em 2020 sem qualquer óbice – Inexistência, à época da compra, de quaisquer débitos vinculados ao automóvel no órgão de trânsito (multas de 2018 e 2019) – Autora que tomou as cautelas necessárias para aquisição do bem – Falha no sistema do órgão de trânsito que não pode ser transferida à adquirente de boa-fé – Ausência de responsabilidade da nova proprietária por infrações de trânsito que não cometeu – Sentença de procedência mantida – Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273062130/recurso-inominado-civel-ri-10387959820208260053-sp-1038795-9820208260053

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