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2 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal
Publicação
31/08/2021
Julgamento
31 de Agosto de 2021
Relator
Marina Miranda Belotti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10040314320208260132_3ba5d.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Catanduva

Catanduva-SP

Processo nº: 1004031-43.2020.8.26.0132

Registro: 2021.0000098347

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1004031-43.2020.8.26.0132, da Comarca de Catanduva, em que são recorrentes/recorridos MARIA CLARA SCHMIDT DE FREITAS e LÍGIA DONATI CAJON, são recorridos/recorrentes FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Deram provimento em parte aos recursos. V. U., com voto parcialmente favorável do 2º Juiz, Dr. José Roberto Lopes Fernandes, de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes ALCEU CORREA JUNIOR (Presidente sem voto), JOSÉ ROBERTO LOPES FERNANDES E RENATA ROSA DE OLIVEIRA.

São Paulo, 31 de agosto de 2021

Marina MIranda Belotti

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Catanduva

Catanduva-SP

Processo nº: 1004031-43.2020.8.26.0132

1004031-43.2020.8.26.0132 - Fórum de Catanduva

Recorrente/Recorrido, Recorrente/RecorridoMaria Clara Schmidt de Freitas, Lígia Donati

Cajon

Recorrido/Recorrente, Recorrido/RecorrenteFazenda Pública do Estado de São Paulo, São

Paulo Previdência - SPPREV

Voto nº 176

REPETIÇÃO DE INDÉBITO Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) Desconto de 11% a título de contribuição previdenciária Preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição afastadas Alíquota que deveria ter sido aplicada era a vigente na data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (6%)

Irretroatividade da norma tributária Diferença a maior de 5% reconhecida Certidão expedida que permite contraditório e ampla defesa Natureza tributária

Correção monetária pelo IPCA-E a partir dos descontos e juros de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (artigo 161, § 1º do CTN, Tema 905 STJ e Súmula 188) Recursos aos quais se dá parcial provimento.

Vistos.

A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e

as autoras MARIA CLARA SCHMIDT DE FREITAS e LÍGIA DONATI CAJON

interpuseram recurso inominado, na forma do artigo 41 da Lei nº 9.099/95, objetivando

a reforma da r. sentença de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente o pedido

para condenar as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de R$8.456,83 e

34.698,82, respectivamente, montante que deverá ser acrescido de juros nos termos do

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Tema 810 do STF e atualização monetária pelo IPCA-E.

Regularmente processados e preparado o recurso interposto pelas autoras, foram oferecidas contrarrazões (fls. 184/193 e 194/207).

É o relatório.

VOTO.

As preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição foram corretamente afastadas na r. sentença de primeiro grau:

“A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Fazenda do Estado de São Paulo não comporta acolhimento, seja porque sendo a SPPREV autarquia controlada pela FESP e subordinada à Administração Centralizada, a Fazenda Pública Estadual atua como garantidora desta autarquia, seja porque fora a FESP quem efetivou o desconto e a arrecadação da contribuição previdenciária ora questionada, repassando os respectivos valores à autarquia.

Ademais, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo é a responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do RPPS e do RPPM decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários, observada a insuficiência apurada em cada um dos Poderes e órgãos autônomos, nos termos do art. 27 da Lei Estadual nº 1.010/07.

Desta forma, ainda que a SPPREV gerencie, por delegação, o fundo previdenciário dos servidores públicos, a legitimidade passiva da Fazenda Pública surge de sua responsabilidade pelo controle sobre os cálculos das vantagens pleiteadas e subsequente disponibilização dos valores eventualmente devidos.

Não se pode perder de vista que a SPPREV, mesmo detendo personalidade jurídica própria, subordina-se ao Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno com atribuição de proceder ao desconto da contribuição previdenciária, quantia esta repassada para referida autarquia estadual. Assim, fica rejeitada a preliminar

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arguida”.

“Não há que se falar em prescrição, porquanto a data de início para a contagem do prazo prescricional em comento é 15 de março de 2017, data da decisão proferida pelo Órgão Especial do TJSP, em que se reconheceu e determinou a aplicação da alíquota de 6% nos descontos de contribuição previdenciária realizados sobre os créditos de Parcela Autônoma de Equivalência- PAE, pagos aos magistrados, não tendo, portanto, transcorrido mais de cinco anos desde então.

De qualquer forma, o Comunicado nº 63/2020, emitido pela Presidência do Tribunal de Justiça, reconheceu expressamente o indébito tributário, realizando verdadeira renúncia do prazo prescricional. "...Assim, se o Poder Público reconhece débito reclamado por seus agentes, e paga parte do mesmo em prestações mensais, não há que se falar em prescrição” (7ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 387.157-5/8, j.6.06.2005, Rel. o Des. GUERRIERI REZENDE)”.

No mérito, o reconhecimento do direito à repetição do valor indevidamente descontado, em razão da aplicação da alíquota de 11% ao invés de 6%, de acordo com a legislação aplicável à época, foi muito bem apreciado pelo juízo de primeiro grau:

“A Parcela Autônoma de Equivalência - PAE corresponde a diferenças salariais relativas ao período de 1º de setembro de 1994 a 31 de dezembro de 1997, previstas na Lei Federal nº 8.448, de 21 de julho de 1992, reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal (cf. Ata nº 9, de 12/08/1992), havendo expressa manifestação do Órgão Especial sobre o tema, com reconhecimento do direito do autor.

Na oportunidade, reconheceu-se que, ao proceder o pagamento das parcelas devidas, foi aplicada a alíquota previdenciária então vigente (11%) e não aquela incidente no momento em que o pagamento era devido (6%).

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Com efeito, no período compreendido entre 1º de setembro de 1994 a 31 de dezembro de 1997 surgiu para o autor o direito ao PAE e, em tal período, a alíquota de contribuição previdenciária era de 6%, conforme o artigo 137 da LC Estadual nº 180/78, em vigor à época.

À época do pagamento, contudo, a LC estadual nº 954/03, em seu artigo 3º, fixou a alíquota em 11%, o que se manteve com o advento da LC Estadual nº 1.012/07.

Ocorre que, permitir a aplicação da alíquota de 11% implicaria em retroatividade da legislação tributária posterior, já que, malgrado o momento do pagamento, os valores eram devidos desde a época em que ainda estava em vigência a LC Estadual nº. 180/78.

As autoras, além de terem sua verba salarial postergada por vários anos, quando as recebeu, a Fazenda efetuou um desconto da contribuição previdenciária maior do que era devido, sendo as requerentes duplamente penalizadas. Tanto isso ocorreu que a própria administração pública reconheceu o crédito, emitindo a certidão que acompanha a inicial”.

No tocante ao documento de fls. 17/22, “revela-se descabida a sustentação de nulidade da certidão objeto do feito, uma vez que a autonomia orçamentária do Poder Judiciário não retira a responsabilidade da Fazenda Estadual em caso de inadimplência dos Poderes, sendo o Estado um ente único, com orçamento uno e indivisível, nos termos do art. 174, § 4º, da Constituição Estadual” (TJSP, Apelação nº 1002065-08.2018.8.26.0361, 12ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Souza Meirelles, d.j. 25/07/2019).

Resta, assim, a análise dos juros e o seu termo inicial, além do pedido de compensação.

O juízo de primeiro grau acolheu os cálculos elaborados pelo TJSP, materializado nas certidões de fls. 17/22. As autoras, porém, defendem a aplicação do artigo 161, § 1º, do CTN (1% ao mês) desde o pagamento indevido; as

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requeridas, por sua vez, entendem ser impossível a condenação ao pagamento de juros antes da citação e, a partir do trânsito em julgado, a incidência da Taxa Selic.

Não há dúvida quanto à natureza tributária das contribuições previdenciárias. Já decidiu o Supremo Tribunal Federal no RE nº 560.626-1/RS, Relator Ministro Gilmar Mendes, que as “contribuições, inclusive previdenciárias, têm natureza tributária e se submetem ao regime jurídico-tributário previsto na Constituição”.

Inviável, neste cenário, a aplicação do índice de juros previstos na Lei Federal nº 11.960/09. Nas palavras do Desembargador José Maria Câmara Junior, do E. Tribunal de Justiça deste Estado:

“A verba perseguida pelos agravantes tem inequívoca natureza tributária, por consistir em contribuição previdenciária indevidamente retida pelo apelado.

Em sendo tributária a natureza da exação, não é possível aplicar o critério de juros estabelecido na Lei Federal nº 11.960/09 porque, de um lado, não são os juros da poupança aplicados pelo Estado de São Paulo na cobrança de tributos recolhidos em atraso e, de outra banda, esse foi o fundamento expressamente invocado pelo STF para julgar procedente, nesse particular, o pedido formulado nas ADIs 4357 e 4425 .

Dito de outro modo, a eficácia vinculante que a legislação atribui à ratio decidendi que orienta o entendimento firmado no julgamento da ADI enseja a impossibilidade de que a dívida que o ente público tem com os particulares seja remunerada por juros inferiores àqueles que seriam aplicados caso os devedores fossem os particulares e credor fosse o Estado.

Assim ocorrendo, e à míngua de previsão legislativa expressa relacionada à cobrança de contribuições previdenciárias pagas em atraso no âmbito do Estado, correta a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, nos termos dos artigos 161, § 1º e 167 do CTN. Cabe destacar que a legislação que orientou o julgamento proferido pelo STJ no REsp 1.111.189, submetido ao regime de recursos repetitivos, consiste na Lei Estadual nº

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10.175/98, que versa apenas sobre os juros de mora incidentes sobre impostos, espécie do gênero tributo, e que não se confunde com a contribuição previdenciária ” (TJSP, Apelação Cível nº 0010705-25.2005.8.26.0053, 8ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Maria Câmara Junior, d.j. 29 de janeiro de 2020).

Como a Lei Estadual nº 10.175/98 trata dos juros incidentes sobre imposto, que é espécie do gênero tributo, não pode ser aplicada às contribuições previdenciárias. Assim, nos termos na orientação sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 905 item 3.3), aplica-se o disposto no artigo 161, § 1º do CTN:

“3.3. Condenações judiciais de natureza tributária. A correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) . Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices”.

Com relação ao termo inicial, os juros devem incidir a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos da Súmula 188 o STJ: “Os juros moratórios, na repetição d indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença”.

Assim já decidiu este E. Colégio Recursal:

Recurso inominado. Parcela autônoma de equivalência (PAE). Juros de mora que incidem a partir do trânsito em julgado. Repetição de indébito tributário . Recurso parcialmente provido (Recurso Inominado Cível nº 1000588-88.2020.8.26.0648, da Comarca de Urupês, Turma Recursal do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. Adriane bandeira Pereira, d.j. 9 de novembro de 2020).

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Por fim, inviável o acolhimento do pedido de compensação formulado, sob pena de ofensa à ordem cronológica de apresentação (artigo 100, da Constituição Federal).

Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos recursos para declarar que devem incidir juros moratórios de 1% ao mês (artigo 161, § 1º, do CTN), contados do trânsito em julgado da sentença (Súmula 188 STJ).

Acolhido em partes os recursos, não há que se falar em condenação em custas e honorários.

Marina Miranda Belotti Hasmann

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273062463/recurso-inominado-civel-ri-10040314320208260132-sp-1004031-4320208260132/inteiro-teor-1273062484

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