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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-22.2021.8.26.0451 SP XXXXX-22.2021.8.26.0451

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Recursal Cível e Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Rodrigo Pares Andreucci

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10004422220218260451_6e2be.pdf
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Ementa

Consumidor - Compra de passagens junto à agência de viagens – Não realização da viagem por superveniência da pandemia de Covid-19 - Legitimidade passiva da agência de viagem – Ocorrência, já que vendedora direta da passagem – Matéria pacificada pelo Col. Superior Tribunal de Justiça quando, no acórdão proferido no REsp 888.751/BA, relatado pelo Ministro RAUL ARAÚJO, concluiu que "a agência de turismo que comercializa pacotes de viagens responde solidariamente, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, pelos defeitos na prestação dos serviços que integram o pacote" – Devolução dos valores pagos pela passagem que é de rigor, mas nos termos do artigo da Lei 14.034/2020, como bem decidido pelo MM. Juiz sentencianteRecurso a que se nega provimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273064801/recurso-inominado-civel-ri-10004422220218260451-sp-1000442-2220218260451

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