Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 000XXXX-59.2011.8.26.0609 SP 000XXXX-59.2011.8.26.0609

Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo

há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 0003193-59.2011.8.26.0609 SP 0003193-59.2011.8.26.0609

Órgão Julgador

25ª Câmara de Direito Privado

Publicação

31/08/2021

Julgamento

19 de Agosto de 2021

Relator

Carmen Lucia da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00031935920118260609_72af5.pdf

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Ementa

APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISA MÓVEL.

Ação de reintegração de posse convertida em execução. Pronunciamento de prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, c/c 925 do CPC. Prazo decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.