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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

25ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Carmen Lucia da Silva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_00031935920118260609_72af5.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Registro: 2021.0000707710

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº

XXXXX-59.2011.8.26.0609, da Comarca de Taboão da Serra, em que é apelante

BANCO HSBC BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO, é apelado ELIENE LEITE

DE ALMEIDA.

ACORDAM, em 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de

conformidade com o voto da Relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores HUGO

CREPALDI (Presidente sem voto), RODOLFO CESAR MILANO E

MARCONDES D'ANGELO.

São Paulo, 19 de agosto de 2021.

CARMEN LUCIA DA SILVA

Relatora

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PODER JUDICIÁRIO

São Paulo

Apelação Cível nº XXXXX-59.2011.8.26.0609

Apelante: Banco Hsbc Brasil S/A - Banco Múltiplo

Apelado: Eliene Leite de Almeida

COMARCA: Taboão da Serra

VOTO Nº 13.421

APELAÇÃO. ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISA MÓVEL. Ação de reintegração de posse convertida em execução. Pronunciamento de prescrição intercorrente, nos termos do art. 924, V, c/c 925 do CPC. Prazo decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO.

Trata-se recurso de apelação interposto contra a r. sentença de fls. 163/166, que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial, pronunciando, de ofício, a prescrição intercorrente (art. 924, V, c/c 925 do CPC).

Inconformado, o autor apela (fls. 170/176).

Sustenta o recorrente, em linhas gerais, que no caso em julgamento a prescrição é decenal e não quinquenal.

Recurso preparado e não contrarrazoado (certidão -fls. 183).

É o relatório.

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As razões do recurso preenchem os requisitos previstos nos artigos 1.007 e 1.010, incisos II e III, do Código de Processo Civil, tendo sido apresentados os fundamentos de fato e de direito do inconformismo, a permitir seu conhecimento.

O apelo comporta provimento.

Não há que se falar em prescrição da pretensão.

Trata-se de ação de reintegração de posse com suporte em contrato de arrendamento mercantil e que, ante a não localização da ré, foi convertida em ação de execução por quantia certa (fls. 89).

Observe-se que, como foram infrutíferas as tentativas do autor em localizar a ré, a mesma foi citada por edital (fls. 138, 141/143).

De outra parte, a natureza contratual basta para conferir caráter pessoal às obrigações decorrentes do contrato, de modo que aplicável o prazo geral de dez anos previsto no artigo 205 do Código Civil.

Assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça:

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“(...) 4. O diploma civil brasileiro divide os prazos prescricionais em duas espécies. O prazo geral decenal, previsto no art. 205, destina-se às ações de caráter ordinário, quando a lei não houver fixado prazo menor. Os prazos especiais, por sua vez, dirigem-se a direitos expressamente mencionados, podendo ser anuais, bienais, trienais, quadrienais e quinquenais, conforme as disposições contidas nos parágrafos do art. 206. 5. Não se tratando de pedido fundado no princípio que veda o enriquecimento sem causa, mas de restituição de quantias em razão de contrato de leasing, cuja natureza contratual, como já decidiu esta Corte, basta para conferir caráter pessoal às obrigações dele decorrentes, a prescrição para essa ação é a geral. (...).” ( REsp XXXXX / PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 01/12/2011).

No mesmo sentido é o entendimento deste E. TJSP:

“Arrendamento mercantil. Ação Revisional. Cerceamento de defesa inocorrente. Decadência e prescrição inocorrentes. Inaplicabilidade do prazo decadencial do art. 26, II e § 1º do CDC às ações revisionais de contrato bancário. Prescrição regida pelo art. 205 do CC. Prazo decenal. (...) Sentença mantida. Apelo do réu improvido, conhecido em parte o apelo do autor e improvido na parte conhecida.” (Apelação nº XXXXX-62.2013.8.26.0564; Rel. Des. Ruy Coppola; j. 05.05.16).

Assim, a prescrição deve ser afastada.

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Diante do exposto, DOU PROVIMENTO AO

RECURSO , para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à

origem para regular prosseguimento.

CARMEN LÚCIA DA SILVA

Relatora

-assinatura digital

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