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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial
Publicação
31/08/2021
Julgamento
31 de Agosto de 2021
Relator
Jorge Tosta
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10729759620208260100_98e94.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial

Registro: 2021.0000715217

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1072975-96.2020.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes SEMPRE BELLA ESTUDIO DE BELEZA LTDA e MONIQUE NEVES CAVALCANTE (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado TS INFINITY FRANCHING EIRELLI.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ARALDO TELLES (Presidente) E RICARDO NEGRÃO.

São Paulo, 31 de agosto de 2021.

JORGE TOSTA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

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Apelação nº 1072975-96.2020.8.26.0100 SÃO PAULO.

APTES.: SEMPRE BELLA ESTUDIO DE BELEZA LTDA E

MONIQUE NEVES CAVALCANTI.

APDA.: TS- INFINITY FRANCHISING LTDA.

JUIZ PROLATOR: RAPHAELLO ALONSO GOMES CAVALCANTI.

VOTO nº 1051-2021

Apelação - Contrato de franquia Existência de cláusula compromissória - Contrato padronizado que não se confunde com contrato de adesão – Inexistência, de qualquer forma, de violação ao disposto no art. , § 2º, da Lei n. 9.307/96, porquanto a autora expressamente anuiu à solução arbitral, em cláusula destacada e firmada em separado – Autora que se intitula empresária e, portanto, afeiçoada às questões negociais, não podendo alegar ignorância ou erro em relação à clausula compromissória - Inexistência de violação ao princípio da publicidade das franquias - Sigilo do procedimento arbitral que pode ser afastado por simples discordância de um dos litigantes - Pretensão de declaração de nulidade da cláusula compromissória rejeitada pela sentença, a qual acolheu preliminar de incompetência do Juízo e extinguiu o processo, sem resolução de mérito - Inexistência de decisão surpresa, porquanto a própria autora suscitou a questão na inicial e ainda manifestou-se em réplica - Princípio da kompetenz-kompetenz (art. 8º, par. único, da LA), que estabelece competir ao próprio árbitro decidir as questões acerca da existência, validade e eficácia do contrato que contenha cláusula compromissória – Recurso provido em parte apenas para facultar a

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escolha de outra Câmara arbitral, cujos custos atendam aos interesses de ambas as partes – RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Cuida-se de ação ordinária ajuizada por SEMPRE BELLA ESTUDIO DE BELEZA LTDA e MONIQUE NEVES CAVALCANTI em face de TS- INFINITY FRANCHISING LTDA, na qual pretende-se afastar cláusula compromissória inserta em contrato de franquia, sob a alegação de vício de consentimento, bem como a resolução da avença celebrada entre as partes, ou, subsidiariamente, o decreto de nulidade da mesma, além de indenização por danos materiais e morais.

A r. sentença de fls. 512/518, cujo relatório ora se adota, foi proferida com o seguinte dispositivo: “Ante o exposto, JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela existência de convenção de arbitragem aderida pelas partes, e o faço fundado no art. 485, VII, do CPC.

Em vista do princípio da causalidade, condeno as partes autoras ao pagamento das custas e demais despesas processuais, bem como honorários advocatícios aos patronos da parte contrária, que fixo, por equidade, em 10% do valor da causa (autora) da ação, atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da publicação desta, com juros moratórios de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, conforme art. 85, § 16, do CPC.”

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Sustentam a abusividade da cláusula arbitral, porquanto houve imposição unilateral pela requerida, tendo sido as autoras impossibilitadas de discutir qualquer dos termos do contrato. Concluem pela agressão ao disposto no art. da Lei 9.307/96. Invocam julgado do STJ. Entendem que a eleição da jurisdição arbitral ofende o princípio da publicidade previsto da lei de franquias.

Aduzem a ocorrência de alea extraordinária, na medida em que não podem arcar com os custos do Conselho de Arbitragem do Estado de São Paulo (CAESP), eleito contratualmente. Ressaltam o direito de acesso à justiça, afirmando serem beneficiárias da justiça gratuita. Pugnam, assim, pelo decreto de invalidade da cláusula.

Alegam, ainda, a nulidade da r. sentença, visto ter sido prolatada decisão surpresa, malferindo o disposto no art. 10 do CPC.

Asseveram uma série de vícios no negócio realizado, que lhes teriam causado prejuízos, a saber, treinamento ineficiente e falta de know how, além de estimativa de lucros dissociada da realidade. Buscam, assim, a rescisão contratual, além da condenação da ré em danos materiais e morais. Subsidiariamente, pleiteiam a substituição por Câmara Arbitral mais acessível.

Contrarrazões às fls. 558/554, pela manutenção do decisum. A apelada ressalta ter havido concordância expressa com a instituição da arbitragem, restando atendidos os requisitos do art. 4º da

Apelação Cível nº 1072975-96.2020.8.26.0100 -Voto nº 1051-2021 4

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Lei 9.307/96. Impugna o julgado invocado pelas recorrentes, por ser inaplicável ao caso em tela. Colaciona outros, que reconheceram a validade de cláusula compromissória inserida em contrato de franquia. Sustenta que as autoras optaram livremente pela celebração da avença e que o contrato não é de adesão. Impugna os valores mencionados no apelo, relativos aos custos da Câmara Arbitral. Por fim, alega não ter havido encerramento das atividades pela franqueada, concluindo que esta falseia a verdade dos fatos.

As partes não se opuseram à realização do julgamento virtual (fls. 588 e 590).

É o relatório do essencial.

VOTO.

SEMPRE BELLA ESTUDIO DE BELEZA LTDA e MONIQUE NEVES CAVALCANTI propuseram medida cautelar antecedente em face de TS INFINITY FRANCHISING LTDA, pleiteando o encerramento das atividades desenvolvidas junto à requerida até o julgamento final da demanda.

Apontaram a pretensão de rescisão contratual por culpa da franqueadora ou, subsidiariamente, reconhecimento de invalidade da avença, com a condenação da requerida em danos materiais e morais.

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contrato de franquia pelo qual as autoras-apelantes se tornaram franqueadas da empresa Pink Lash, atuante no seguimento de estética, especializada em extensão de cílios.

A ré-apelada teria dado causa ao descumprimento contratual, visto que o know how da franqueadora era mínimo e o treinamento prestado insuficiente e defeituoso. Além disso, os lucros obtidos com a atividade não correspondiam aqueles prometidos por ocasião da celebração do negócio, causando, deste modo, prejuízos às autoras/apelantes.

A r. sentença monocrática acolheu a preliminar de convenção de arbitragem (art. 337, X, do CPC), julgando extinto o feito. Em face do quanto decidido, insurgem-se as vencidas, almejando o decreto de nulidade da sentença.

Sem razão, contudo.

O pré-contrato e o contrato de franquia celebrado entre as partes não são propriamente de adesão, mas padronizados (fls. 41/53 e 54/90), o que, em tese, permitiria discussão e eventual alteração de suas cláusulas. Mas ainda que assim não fosse, nenhuma nulidade se vê na cláusula compromissória contante da avença, a propósito até mesmo comum em contratos empresariais, firmados no mais das vezes por pessoas talhadas em negociação.

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Cavalcante se intitula "empresária", tantos nos contratos em questão, quanto na procuração que outorgou ao seu patrono (fls. 22) e na própria inicial (fls. 1), não sendo crível, pois, que tenha firmado os contratos de franquia sem que tivesse plena ciência de suas cláusulas, notadamente a que afasta a jurisdição estatal e estabelece que "qualquer litígio originado ou relacionado com o presente contrato será definitivamente resolvido por arbitragem (na forma da Lei nº 9.307/96), de acordo com o regulamento de arbitragem do conselho de arbitragem do Estado de São Paulo (CAESP), por um ou mais árbitros nomeados de conformidade com tal Conselho. Através da assinatura abaixo, as partes expressão seu 'de acordo' com esta previsão de resolução de conflitos através de arbitragem" (fls. 89, item 26.2).

Referida cláusula encontra-se em destaque e fora firmada em separado, o que se percebe pelas assinaturas lançadas a fls. 89 e, em seguida, novamente a fls. 90.

Não se ignora a estratégia de algumas empresas franqueadoras em instituir a cláusula compromissória com o objetivo de afastar a jurisdição estatal e dificultar o acesso à Justiça ao franqueado e à própria discussão das demais cláusulas do contrato, ante os custos por vezes elevados dessa forma alternativa de solução de conflitos. Certo, por outro lado, que muitos contratantes, pessoas esclarecidas e talhadas para o mundo dos negócios, optam voluntariamente pela solução arbitral, por se tratar de meio de solução de conflitos mais célere e eficaz, ainda que mais custoso.

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A arbitragem constitui meio alternativo e adequado de solução de conflitos e que deve ser prestigiada, notadamente em contratos empresariais, que envolvem direitos patrimoniais disponíveis e nos quais se presume a plena capacidade e conhecimento dos contratantes. Logo, ao optarem pela cláusula compromissória, os contratantes renunciam expressamente à jurisdição estatal, não se podendo alegar posterior ignorância ou erro quanto aos custos, extensão e efeitos da arbitragem.

Corolário do exposto, não se pode simplesmente tisnar de inválida cláusula compromissória, a pretexto de existir vício de consentimento, ou porque firmada "sem que a parte apelante soubesse integralmente do que se trata" (fls. 536).

Embora se trate in casu de franquia relativamente modesta, donde se poderia intuir a hipossuficiência de quem contrata esse tipo de negócio, na expectativa, por vezes, de empreender atividade própria de onde possa auferir renda, não se denota abusividade ou ilegalidade flagrante na cláusula compromissória em questão, a merecer intervenção judiciária.

Como ensina ARNOLDO WALD, em lição lapidar sobre o tema, “o juiz estatal só estará autorizado a proceder ao mencionado exame em casos verdadeiramente excepcionais e aberrantes, nos quais o vício seja manifesto e o seu reconhecimento prescinda de exame aprofundado. É nesse espírito que tanto a doutrina como a jurisprudência estrangeiras têm sustentado que a invalidade da

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cláusula arbitral somente poderá ser declarada pelos tribunais estatais,

antes de realizada a arbitragem, em casos de nulidade ostensiva ou manifesta (...) 1 ”

De igual modo, ensina PEDRO BATISTA

MARTINS:

“Penso que a exceção (contida na parte final do art. II, 3 da Convenção) se presta para os casos em que há manifesto vício de nulidade da cláusula de arbitragem. Manifesto no sentido estrito da dicção. Um vício, efetivamente, extravagante. Um verdadeiro absurdo jurídico. Algo que, avistado, não deixa dúvidas quanto à nulidade da cláusula. Vícios aferíveis prima facie pelo juízo togado. Algo, enfim, teratológico 2 ”. (destaques deste Relator).

E, como explica ARRUDA ALVIM, “... a

existência de mera cláusula compromissória é suficiente para

instauração de arbitragem, não se justificando, de forma alguma, a intervenção judiciária” 3 .

Em relação à alegada violação ao disposto no

art. , § 2º da Lei n. 9.307/96, importa salientar, vez mais, que o

contrato de franquia firmado entre as partes não é propriamente de

adesão, mas mero contrato padronizado. Mas ainda que se possa 1 O regime legal da cláusula compromissória. RArb 12/197. São Paulo: Ed. RT, 2007.

2

Poder Judiciário - Princípio da autonomia da cláusula compromissória - Princípio da competência - competência - Convenção de Nova Iorque - Outorga de poderes para firmar a cláusula compromissória - Determinação da lei aplicável ao conflito - Julgamento pelo Tribunal Arbitral. RArb 7/182. São Paulo: Ed. RT, out.-dez, 2005.

3

Reflexões sobre a arbitragem In memoriam do Desembargador Cláudio Vianna de Lima, São Paulo: LTR, 2002, p. 174.

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considerar o referido contrato como de adesão, as autoras assentiram expressamente com seus termos, o quais, a propósito, foram até mesmo destacados, como se vê de fls. 52 e 89.

Nessa ordem de ideias, não se pode cogitar da anulação da referida cláusula, por não terem sido as recorrentes informadas dos custos relativos à Câmara Arbitral eleita. Com efeito, cabia à contratante informar-se acerca de tais questões, tendo a possibilidade de afastar a cláusula compromissória da avença. Assim, contudo, não procedeu, não podendo agora tisnar de inválida a referida cláusula, ante os alegados custos elevados da arbitragem.

Não bastasse, é sabido que a competência para decidir as questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória é próprio do Tribunal arbitral, por força do princípio kompetenz-kompetenz, previsto no art. , parágrafo único, da Lei 9.307/96.

Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTATAL. KOMPETENZ-KOMPETENZ.

1- Ação ajuizada em 14/12/2010. Recurso especial interposto em 16/7/2012.

Apelação Cível nº 1072975-96.2020.8.26.0100 -Voto nº 1051-2021 10

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2- O propósito recursal é definir se o Juízo da 8ª Vara Cível Central da Comarca de São Paulo - SP é competente para processar e julgar a presente ação, em razão da existência de cláusula arbitral no contrato de franquia que constitui o objeto da lide.

3- Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração.

4- A convenção de arbitragem prevista contratualmente afasta a jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de decidir as questões decorrentes do contrato, além da própria existência, validade e eficácia da cláusula compromissória.

5- Recurso especial provido.

(REsp 1597658/SP, 3ª Turma, Relator Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.05.2017 destaques deste Relator).

Esta 2ª Câmara Reservada de Direito

Empresarial também perfilha desse entendimento:

FRANQUIA PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

Apelante que se declarou hipossuficiente e juntou comprovantes do estado de hipossuficiência

Empresário individual Requisitos Comprovação da situação de hipossuficiência da pessoa natural

Benefício concedido Recurso conhecido para esse fim. CONTRATO DE FRANQUIA

INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Ação de anulação de contrato de franquia cumulada com pedido de indenização por dano moral Cláusula compromissória de Juízo Arbitral Nulidade alegada

Competência da Câmara Arbitral eleita para dirimir o conflito (art. 8º, p. único, Lei 9.307/96)

Precedente do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Extinção do processo sem resolução do mérito Sentença de extinção mantida

Recurso improvido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Fixação em 10% sobre o valor da causa Majoração Possibilidade Inexistência de incidentes processuais, recursos audiências e deslocamento de advogados, uma vez que o processamento é digital Trabalho que se constituiu em apenas uma contestação e contrarrazões Valor majorado para 12% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC). Dispositivo: deferiram o pedido de

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gratuidade de justiça e negaram provimento ao recurso.”

(Apel. n. 1139614-38.2016.8.26.0100, Relator Ricardo Negrão, j. 01/10/2018 destaques deste Relator).

Sobre o assunto, ensina CARMEN

TIBURCIO:

“(...) sustentar que o Judiciário poderia conhecer desde logo alegações sobre a invalidade da cláusula compromissória, a despeito da textualidade da lei, permitiria à parte, que não deseja ver instaurado o procedimento arbitral, alegar facilmente a nulidade do contrato principal e/ou a nulidade da cláusula para fugir do avençado. Com efeito, todo o arcabouço jurídico criado pelo legislador para conferir execução específica à cláusula compromissória tornar-se-ia inútil, já que bastaria à parte recalcitrante alegar a invalidade da cláusula - nota-se que bastaria a mera alegação - para subtrair a questão da apreciação do tribunal arbitral e transferir o julgamento do caso para a jurisdição estatal . 5 ” (destaques deste Relator).

Não se desconhece a possibilidade de, em

casos excepcionais, o Judiciário decidir sobre eventual nulidade da

cláusula compromissória, quando flagrantemente ilegal e abusiva,

notadamente em contratos envolvendo relação de consumo, o que, no

entanto, não é a hipótese.

5

O princípio da kompetenz-kompetenz revisto pelo Supremo Tribunal Federal de Justiça alemão (Bundesgerichtshof). In: FERREIRA, Selma; CARMONA, Carlos Alberto; MARTINS, Pedro Batista (coords.). Arbitragem: estudos em homenagem ao Prof. Guido Fernando da Silva Soares, in memoriam. São Paulo: Atlas, 2007. p. 432.

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Em relação à alegação de que a cláusula compromissória violaria o princípio da publicidade das franquias, por ser a arbitragem sigilosa, melhor sorte não assiste às apelantes.

Isso porque, como se sabe, basta uma das partes manifestar sua discordância quanto ao sigilo do procedimento arbitral que o mesmo deixa de existir.

De se registrar, por oportuno, que a atual Lei de Franquias prevê expressamente a possibilidade de as partes elegerem juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia (art. , § 1º, da Lei 13.966, de 26.12.2019 6), estando definitivamente superado o entendimento de que a instituição do Juízo arbitral violaria o princípio da publicidade das franquias.

Por fim, não há falar-se em "decisão surpresa" (art. 10 do CPC) quanto ao fato de o Juiz sentenciante ter julgado extinto o processo, sem resolução de mérito, acolhendo a preliminar de incompetência da jurisdição estatal para processar e julgar o conflito.

A uma porque a questão da validade da cláusula compromissória e, consequentemente, da competência ou não da jurisdição estatal, foi suscitada pelas próprias autoras na inicial. A duas porque a ré aduziu a questão em preliminar de contestação (fls. 6 Art. 7º Os contratos de franquia obedecerão às seguintes condições:

....omissis...

§ 1º As partes poderão eleger juízo arbitral para solução de controvérsias relacionadas ao contrato de franquia.

Apelação Cível nº 1072975-96.2020.8.26.0100 -Voto nº 1051-2021 13

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223/231), tendo as autoras se manifestado a respeito em réplica (fls.

492/507).

A regra invocada visa à preservação do

contraditório, expressão que deve ser compreendida em seu sentido

amplo, ressaltando-se a possibilidade de a parte dialogar e trazer ao

julgador argumentos e elementos capazes de influir em sua convicção.

Se a parte teve oportunidade de se manifestar, descabe falar em decisão

surpresa, ficando afastadas tais alegações.

A propósito, veja-se julgado deste Tribunal

sobre o assunto:

“AUTOR - APELO - ALEGAÇÃO - DECISÃO SURPRESA - INOCORRÊNCIA - FEITO - EXTINÇÃO - FUNDAMENTO - ART. 485, VI, DO CPC -MATÉRIA TRAZIDA NA CONTESTAÇÃO -OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO . AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS - AUTOR - NECESSIDADE DE JUNTADA DOS BORDERÔS DE DESCONTOS, DAS RESPECTIVAS CÁRTULAS, DO DEPÓSITO DO CRÉDITO NA CONTA DA CONTRATANTE E DO INADIMPLEMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO (...) APELO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.”

(Apel. n. 1133241-88.2016.8.26.0100, 24ª Câmara de Direito Privado, Relator Tavares de Almeida, j. 01/08/2019 destaques deste Relator).

Não obstante todo o exposto, e a fim de

possibilitar às partes o pleno acesso à justiça, com efetiva possibilidade

de apreciação da questão de fundo, acolho o pedido subsidiário e afasto

tão somente a exigência de que o procedimento arbitral seja instaurado

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perante a CAESP, podendo as partes livremente escolher outra Câmara de Arbitragem, cujos custos sejam mais acessíveis. Não havendo acordo quanto à Câmara Arbitral a ser escolhida, deverão as partes se valer do disposto nos artigos e da Lei de Arbitragem.

Posto isso e considerando todo o mais que dos autos consta, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos da fundamentação.

Ante o provimento parcial do recurso, deixo de fixar honorários advocatícios nesta sede (art. 85, § 11, do CPC), ficando mantidos, no entanto, os fixados em primeiro grau, até porque as autoras ainda sucumbiram de maior parte do pedido.

JORGE TOSTA

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273363904/apelacao-civel-ac-10729759620208260100-sp-1072975-9620208260100/inteiro-teor-1273363958

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