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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-76.2021.8.26.0000 SP XXXXX-76.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Coelho Mendes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21482527620218260000_5e1cf.pdf
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Ementa

Compra e venda de imóvel. Decisão interlocutória que afastou a alegação de transcurso do prazo decadencial. Pretensão indenizatória. Incidência do prazo prescricional, e não decadencial. Decadência afastada corretamente. Ação que não se encontra fulminada pela prescrição, sendo aplicável o prazo de 10 anos sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça em situações de responsabilidade civil contratual. Recurso desprovido. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273441043/agravo-de-instrumento-ai-21482527620218260000-sp-2148252-7620218260000

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