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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-61.2021.8.26.0152 SP XXXXX-61.2021.8.26.0152

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Turma Cível, Criminal - Itapecerica da Serra

Publicação

Julgamento

Relator

Daniele Machado Toledo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10024786120218260152_7ea13.pdf
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Ementa

"Compromisso de compra e venda – Nulidade de cláusula contratual – Taxa de individualização de matrícula e atribuição de unidade – Cobrança abusiva por parte da incorporadora – A individualização da matrícula e a instituição de condomínio são inerentes à própria incorporação – Impossibilidade de transferência da obrigação ao adquirente – Sentença mantida – RECURSO NÃO PROVIDO."
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273548548/recurso-inominado-civel-ri-10024786120218260152-sp-1002478-6120218260152

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