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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 10 meses

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

21ª Câmara de Direito Privado

Publicação

31/08/2021

Julgamento

31 de Agosto de 2021

Relator

Maia da Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_10059857920188260008_38806.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000712943

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 1005985-79.2018.8.26.0008/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante ITG FOMENTO COMERCIAL LTDA, é embargado BRUNO GUIRADO DE ARAUJO ME.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 21ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ADEMIR BENEDITO (Presidente sem voto), DÉCIO RODRIGUES E FÁBIO PODESTÁ.

São Paulo, 31 de agosto de 2021.

MAIA DA ROCHA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 40548

EDCL. Nº: 1005985-79.2018.8.26.0008/50000

FORO: FORO REGIONAL DE TATUAPÉ

EBTE.: ITG FOMENTO COMERCIAL LTDA

EBDO.: BRUNO GUIRADO DE ARAUJO ME

*RECURSO Embargos de declaração Alegação de contradição Inocorrência Duplicata Ausência de comprovação de entrega de mercadoria em relação às duplicatas de números 395-1, 395-2, 395-3, 395-4

Embargos rejeitados*

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão de fls. 157/163, que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pelo autor, ora embargante, para reformar a r. sentença para que a execução prossiga em relação às duplicatas de números 383-1, 383-2, 383-3.

Sustenta o embargante que o v. acórdão incorreu em contradição, por considerar que é desnecessário o pedido de juntada da prova do recebimento de mercadoria, pois a nota fiscal e os protestos juntados aos autos comprovam o vínculo obrigacional entre as partes. Alega que outros elementos são capazes de demonstrar o veículo obrigacional entre as partes e que há possibilidade de aplicação da teoria da aparência. Pretende prequestionamento da matéria suscitada.

Recurso tempestivo.

É o relatório.

O v. acórdão embargado não contém qualquer vício.

Diferente do aduzido pelo embargante, o v. acórdão não é omisso, porquanto explícito no conteúdo do decisum que, na

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hipótese, fora devidamente demonstrado nos autos que não restou provada a entrega e recebimento das mercadorias referentes às duplicatas de números 395-1, 395-2, 395-3, 395-4, de modo que não há certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos objetos da presente execução.

Outrossim, o embargante se limita a retomar matéria já discutida no decisum e, apesar de se referir a contradição, denota mera irresignação com o resultado, pois ausente qualquer vício.

Manifestou esta C. Câmara nos seguintes termos:

“Conforme se depreende dos autos, trata-se de execução de duplicata de compra e venda de mercadorias.

De há muito pacificou-se em nossos pretórios o entendimento de que a duplicata sem aceite é apta a embasar a execução quando acompanhada de instrumento de protesto e de documento comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria, constituindo, nessas condições, título líquido, certo e exigível. (...)

No caso dos autos, porém, com relação às duplicatas de números 395-1, 395-2, 395-3, 395-4, a documentação que instruiu a exordial (fls. 18/39) não preenche o disposto no art. , § 1º, da Lei nº 5.474/681, e o documento acostado à fl. 76 não cumpre o previsto no art. 15 da aludida lei, uma vez que, embora incontroversos os protestos, não restou provada a entrega e recebimento da mercadoria, o que retira a certeza, liquidez e exigibilidade dos títulos objetos da presente execução.

Por outro lado, em relação às duplicatas de números 383-1, 383-2, 383-3, a própria Magistrada de primeiro grau na decisão de fl. 67 reconhece que tais

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títulos são formalmente perfeitos, representativos da dívida. Confira-se:

Com efeito, a duplicata mercantil, para constituir título executivo extrajudicial, deve vir acompanhada de nota fiscal, prova do recebimento da mercadoria e protesto. Quanto à duplicata 383 tais elementos estão presentes (fls. 32, 33/35). O mesmo não ocorre com a duplicata nº 395, que veio acompanhada tão-somente dos protestos (fls. 36/39).

Por conseguinte, de rigor a reforma da r. sentença para que a execução prossiga em relação às duplicatas de números 383-1, 383-2, 383-3.”

Por conseguinte, os embargos de declaração opostos são inadequados às hipóteses do art. 1.022 do CPC.

O teor da peça processual demonstra, por si só, que a parte deseja alterar a decisão, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão destituídos.

Ainda que se possa entender por eventuais efeitos infringentes dos embargos de declaração, estes devem decorrer do esclarecimento de obscuridade, eliminação de contradição, supressão de omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou da correção de erro material.

“A obscuridade, a contradição, ou a omissão, passíveis de serem solucionadas em Embargos de Declaração, devem estar presentes no próprio texto da decisão embargada, não desta com elementos dos autos, ou da doutrina, ou da jurisprudência. Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra porque assim autorizaria o conteúdo do processo, não cabem Embargos de Declaração, mas outro recurso qualquer. Quando se pretende reforma do julgado e não apenas seu aclaramento ou complementação, o recurso

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não é este” (TJSP Embargos de Declaração n.502.820-4/9-01, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 17/10/2007, rel. Desembargador SILVIO MARQUES NETO grifos do original).

Acresça-se que os embargos de declaração não se prestam como meio de prequestionamento de matéria já apreciada no v. acórdão.

Isto posto, rejeitam-se os embargos de declaração, ressaltando-se que na eventual interposição de novos embargos protelatórios ou interpostos em duplicidade, será aplicada à parte as penas da litigância de má-fé.

Maia da Rocha

Relator

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