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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

29ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Silvia Rocha

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21962227220218260000_e57a6.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2021.0000712377

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº XXXXX-72.2021.8.26.0000, da Comarca de Guarulhos, em que é agravante BFB LEASING S/A, é agravado GILBERTO VIANA DE SOUSA (JUSTIÇA GRATUITA).

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 29ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto da relatora, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FABIO TABOSA (Presidente) E CARLOS HENRIQUE MIGUEL TREVISAN.

São Paulo, 31 de agosto de 2021.

SILVIA ROCHA

Relator (a)

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

29ª Câmara de Direito Privado

Agravo de Instrumento nº XXXXX-72.2021.8.26.0000

10ª Vara Cível de Guarulhos (proc. nº XXXXX-30.2018.8.26.0224)

Agravante: BFB Leasing S/A.

Agravado: Gilberto Viana de Sousa

Juiz de 1ª Instância: Lincoln Antônio Andrade de Moura

Voto nº 33454.

- Arrendamento mercantil Pretensão de afastamento da pena por litigância de má-fé A agravante procedeu de modo temerário, porque dispunha da nota fiscal de venda do veículo desde 2015, mas só a apresentou em 2020, o que acabou por tumultuar o processo e acarretar a necessidade de elaboração de novo laudo pericial - Multa de litigância de má-fé mantida - Agravo não provido.

Ré em ação de “restituição de valor residual garantido”, em fase de cumprimento de sentença, a agravante rebela-se contra a r. decisão de fls. 265/269, que lhe aplicou multa por litigância de máfé de 10% do valor corrigido do incidente e a responsabilizou pelo pagamento de honorários advocatícios e todas as despesas efetuadas pelo executado, como já determinado no item C de fl. 250.

A agravante sustenta que: a) o fato de ter oposto resistência, de forma justificada, à pretensão do credor, dentro dos limites legais, não pode ser entendido como dolo processual; b) o que gera a possibilidade de fixação de penalidade por litigância de má-fé é a oposição de resistência injustificada ao andamento do processo, o que não ocorreu; c) não é a responsável pela realização do leilão judicial e a remessa de documentos do leiloeiro à instituição financeira depende de solicitações o que leva tempo para ser concretizado, tendo em conta que a data do leilão ocorreu em 2015, quase cinco anos após a solicitação do juízo; d) não restou evidenciada a litigância de má-fé da agravante por juntar a nota fiscal de venda do bem ao processo, pelo contrário, observou os preceitos de lealdade e boa-fé, que devem nortear as partes no curso do processo. Pede a reforma da decisão agravada para que seja “afastada a condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé e em paralelo caso não seja esse o

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entendimento dessa C. Corte requer seja fixado em 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 81 do CPC” (sic, fl. 12 do agravo).

Recurso tempestivo e preparado.

Não foi concedido efeito suspensivo ao agravo.

Sem resposta, por não haver prejuízo.

É o relatório.

Trata-se de agravo tirado de ação de restituição de VRG, que foi julgada procedente em 22.8.18, para determinar a devolução de eventual saldo do VRG ao autor, devendo ser apurado em liquidação de sentença se o produto da soma entre o VRG quitado e o valor da venda do bem, com os descontos de despesas previstas em contrato, é maior que o pactuado como VRG na contratação, conforme os termos do julgamento proferido no Recurso Especial Repetitivo nº 1.099.212-RJ, e condenou a ré ao pagamento das despesas processuais e verba honorária advocatícia de 10% do valor da condenação (fls. 103/109 do processo). O trânsito em julgado ocorreu em 1.10.18 (fl. 114 do processo).

Em 11.10.18, o exequente deu início ao cumprimento de sentença e pediu que o valor do bem correspondesse ao da tabela FIPE, porque a instituição financeira havia admitido que não tinha a nota de venda do bem (fl. 83 do processo) e ela concordou com a utilização da tabela, razão pela qual pediu a intimação da executada para pagamento do valor de R$20.209,04 (fls. 1/3 do cumprimento de sentença).

A executada fez depósito para garantia da dívida (fls. 69 do cumprimento de sentença) e apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando a necessidade de liquidação por arbitramento (fls. 73/76 do cumprimento de sentença).

Em 14.2.19, foi determinada a realização de

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perícia contábil, para verificação da existência de saldo devedor ou credor (fls. 87/88 do cumprimento de sentença).

O perito judicial apresentou duas conclusões, a primeira considerando a data de referência da venda do bem informada pelo exequente, com saldo credor a favor do exequente de R$18.729,26 e de R$1.873,00 para o seu advogado e, se for considerada a data de referência do valor do bem informada pela executada, o saldo credor do exequente é de R$17.262,50 e para o seu advogado de R$1.726,25 (fls. 144/173 do cumprimento de sentença).

Após esclarecimentos do perito (fls. 190/192 do cumprimento de sentença), a executada apresentou parecer divergente e juntou a nota de venda do veículo em leilão (fls. 198/215 e 216 do cumprimento de sentença).

Em 24.10.20, em razão da juntada da nota fiscal de venda do veículo, foi determinado o retorno dos autos ao perito para correção dos cálculos (fls. 220 do cumprimento de sentença).

O perito retificou o laudo judicial anterior, concluindo haver saldo credor a favor da executada de R$6.209,92, em 30.11.20 (fls. 223/234 do cumprimento de sentença).

A agravante concordou com os cálculos do perito (fls. 237/238 do cumprimento de sentença).

O agravado pediu que fosse considerado o laudo anterior elaborado com base na tabela FIPE (fls. 239/244 do cumprimento de sentença).

Em 26.3.21, foi julgado extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC, com condenação da executada ao pagamento das despesas processuais e verba honorária fixada em 10% sobre a diferença entre o valor originalmente pleiteado pelo

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exequente e o reconhecido como devido, determinando, por fim, que a executada se manifestasse sobre eventual aplicação de multa por litigância de má-fé (fls. 245/251 do cumprimento de sentença).

A executada afirmou que não houve litigância de má-fé, porque a nota fiscal foi apresentada no decorrer da perícia, quando demonstrou que o veículo havia sido vendido em leilão (fls. 255/256 do cumprimento de sentença).

Após manifestação do exequente (fls. 260/262 do cumprimento de sentença), sobreveio a decisão agravada (fls. 265/269 do cumprimento de sentença).

Constou da sentença que, “caso a ré não apresente a nota fiscal de venda do veículo, comprovando o valor obtido, será levado em conta o valor da TABELA FIPE para a data da venda, conforme orientação jurisprudencial” (sic, f. 107 do processo).

Ocorre que, nos autos principais, a executada não apresentou a nota fiscal de venda do veículo, mas juntou a Tabela Fipe (fls. 83/84 do processo).

Em 4.12.18, da mesma forma, na sua impugnação, ela não informou que tinha a nota fiscal de venda, tendo elaborado seus cálculos com base na tabela FIPE (fls. 73/76 do cumprimento de sentença).

Somente em 6.10.20, a executada juntou a nota fiscal de venda do veículo (fls. 216 do cumprimento de sentença), ou seja, após a elaboração do laudo pericial, razão pela qual houve necessidade de retificá-lo, para elaboração de novos cálculos, com base no valor de venda do veículo.

As partes não podem “usar do processo para conseguir objetivo ilegal”, sendo reputado litigante de má-fé aquele que “proceder de modo

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temerário em qualquer incidente ou ato do processo” ou “provocar incidente manifestamente infundado”, nos precisos termos do artigo 80, III, V, VI do CPC.

No caso dos autos, a executada primeiro concordou com a utilização da tabela FIPE, tanto que informou o seu valor na fase de conhecimento (fl. 83 do processo), não tendo alegado na sua impugnação ao cumprimento de sentença, apresentada em 4.12.18, que dispunha de tal documento e elaborou seus cálculos também com base na Tabela FIPE (Fls. 75/76 do cumprimento de sentença).

Após a elaboração do laudo contábil (22.7.20, fl. 144 do cumprimento de sentença) e dos esclarecimentos prestados pelo perito (3.9.20, fl. 190 do cumprimento de sentença), a executada apresenta a nota fiscal de venda datada de 8.9.15 (fl. 216 do cumprimento de sentença), o que levou à necessidade de retificação do laudo e retardou o recebimento do crédito pelo exequente, injustificadamente, porque ela nunca disse antes que dispunha de tal documento.

Tal conduta redunda na má-fé da ré, porque

causou desnecessária postergação da pacificação do conflito.

Sendo assim, correta a pena aplicada a ela, porque procedeu de modo temerário ao andamento do processo, o que ensejou a necessidade de elaboração de novo laudo e atrasou a resolução do cumprimento de sentença, a justificar a punição processual.

Não se vislumbra, por outro lado, causa para afastar o percentual aplicado de 10% que, segundo ela, implicaria no valor de R$2.344,84 (fl. 12 do agravo), valor que não é alto e é adequado para apenar a conduta indevida.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo.

SILVIA ROCHA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273744258/agravo-de-instrumento-ai-21962227220218260000-sp-2196222-7220218260000/inteiro-teor-1273744354

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