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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI XXXXX-25.2021.8.26.0000 SP XXXXX-25.2021.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

José Luiz Gavião de Almeida

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AI_21032282520218260000_495f0.pdf
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Ementa

Cumprimento de sentença – Habilitação de herdeiros – Conforme o disposto no art. 110 do CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, suceder-lhe-ão o espólio ou os respectivos sucessores, observado o que dispõe o art. 313, §§ 1º e 2º - Promovida a habilitação na forma da lei, seguem (o espólio ou os herdeiros) na condição de parte credora em substituição ao primitivo credor falecido, com os direitos e deveres processuais resultantes da habilitação - Se o de cujus deixou bens e há inventário em curso é razoável que se transfira o depósito à disposição do respectivo Juízo para partilha entre os herdeiros. No entanto, afirmam os agravantes, que não há inventário para onde se possa transferir depósito de valores para efeito de partilha - A solução de primeiro grau prima pela cautela. Mas vale observar que nada impediria que interessados promovessem inventário escondendo herdeiros com os quais não querem repartir a herança. No caso dos autos isso também pode ocorrer. Os habilitantes mentirem na indicação dos herdeiros. Mas como na falsidade feita no inventário, a aqui realizada também os responsabiliza - Recurso provido.
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