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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
22ª Câmara de Direito Privado
Publicação
31/08/2021
Julgamento
31 de Agosto de 2021
Relator
Edgard Rosa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21067531520218260000_e5d5a.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

22ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Registro: 2021.0000711071

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº 2106753-15.2021.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante BANCO ITAÚ S/A, é embargado EGON REINALDO WOGRAN.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALBERTO GOSSON (Presidente) E CAMPOS MELLO.

São Paulo, 31 de agosto de 2021.

EDGARD ROSA

RELATOR

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

22ª CÂMARA DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 2106753-15.2021.8.26.0000/50000

VOTO Nº 32.588

EMBARGANTE: BANCO ITAÚ S/A

EMBARGADO: EGON REINALDO WOGRAN

COMARCA DE SÃO PAULO - 22ª VARA CÍVEL CENTRAL

MM. JUIZ DE DIREITO: MARIO CHIUVITE

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INAPLICABILIDADE DA LEI DE SOCIEDADE ANÔNIMAS NO CASO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA, ADEMAIS, ENTRE O CASO E O ACÓRDÃO JULGADO PELO STJ NO RITO DE RECURSOS REPETITIVOS A RESPEITO DA AÇÃO PREPARATÓRIA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 1.022 E 1.023 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INADMISSIBILIDADE DA VIA ELEITA, IMPONDO-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

1) Trata-se de embargos de declaração

opostos por ITAÚ UNIBANCO S/A ao V. Acórdão de fls. 245/258, sob

a alegação de vício de omissão no pertinente à necessária aplicação

da lei das sociedades anonimas no caso, para que incida o prazo

prescricional de 3 anos previsto no art. 287, II, 'g', ou o de 2 anos,

nos termos do art. 286 da referida lei. Também aponta omissão em

relação à similitude do caso com o precedente invocado do STJ

(REsp nº 1.349.453/MS). Argumenta que na presente ação cumulase pedido de exibição de informações / documentos com o de

prestação de contas. Salienta que a parte embargada não comprovou

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ter requerido administrativamente a exibição de documentos. Enfim requer que seja sanada a omissão “acerca da revogação da multa por descumprimento de obrigação de fazer imposta ao Embargante, sobre a qual requer pronunciamento expresso”.

É o relatório.

2) Os autos foram remetidos à sessão virtual, porque, não sendo possível, na espécie, a sustentação oral, não se justifica aguardar a pauta de sessão telepresencial, não se verificando qualquer prejuízo às partes.

3) Não há vício no acórdão profligado. Na hipótese, o aresto foi claro, tendo apontado todos os fundamentos e pronunciando-se de forma suficiente ao fim colimado.

Primeiramente, verifica-se o equívoco no pedido de revogação de multa cominatória, que não foi fixada na sentença e tampouco é objeto de discussão no acórdão.

No ponto que a embargante suscitou a aplicação da lei de sociedade anônimas, o acórdão é claro ao apontar a ausência de similitude fática entre o REsp 1.608.048/SP, invocado nas razões recursais do agravo de instrumento, com o presente caso, pois, consoante se extrai de excerto do acórdão:

“No presente caso, a ré não emitiu as ações de titularidade do autor, mas as detinha na condição de custodiante, cuja relação obrigacional é regida pelas regras do contrato de depósito.

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Deveras, o autor não pode ser equiparado, no caso, ao acionista que tem direito de participar dos lucros da sociedade e de haver dividendos, no prazo de até 60 dias, da data em que declarado em assembleia geral (arts. 109, I, e 205, § 3º, Lei 6.404/76), a partir do momento em que nasce a pretensão prevista no art. 287, II, 'a', da Lei de Sociedade Anônimas e do art. 206, § 3º, II, CC.

O autor contratou da ré a custódia de suas ações (art. 41 da Lei de S/A) e sob esse prisma, cabe analisar se esta cumpriu sua obrigação contratual que possui a natureza jurídica de contrato de depósito.” (fls. 249).

Justificou-se, portanto, a inaplicabilidade do prazo trienal da lei especial, destinado a regulamentar relação societária e não contratual, de forma que se reconheceu a incidência, na espécie, do disposto no art. 205 do Código Civil, nos termos da jurisprudência da Corte Bandeirante e do REsp 957363/RS.

Do mesmo modo, como consignado no acórdão, há divergência entre o caso com aquele julgado no REsp 1.349.453/MS, de modo que este não pode servir de paradigma na hipótese.

O escopo da ação de exigir contas difere da exibição de documentos, cujo recurso representativo de controvérsia foi julgado em sede da sistemática de recursos repetitivos.

O autor pretende constatar sua real posição acionária em relação às ações herdadas de seu genitor pugnando, assim, para que sejam prestadas contas a respeito da evolução acionária, de forma que se apresente os valores de venda das ações

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ou que seja possível verificar a sua localização, quais foram retidas, etc.

Embora eventual apresentação de documentos possa ser inerente à ação de prestação de contas, não se trata aqui de mero pedido cautelar de exibição de documentos, no afã de instruir ação principal, verificando-se a busca de informações sobre os lançamentos realizados em relação às ações especificadas.

Evidenciam-se, portanto, o conteúdo e os contornos nitidamente impróprios dos embargos opostos, cuja rejeição se impõe, pois expressam tão-somente a irresignação da parte vencida.

Ante o exposto, a Turma Julgadora rejeita os embargos declaratórios.

EDGARD ROSA

Desembargador Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273886848/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-21067531520218260000-sp-2106753-1520218260000/inteiro-teor-1273886867

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