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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-81.2020.8.26.0554 SP XXXXX-81.2020.8.26.0554

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

31ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Adilson de Araujo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10089048120208260554_6f546.pdf
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Ementa

APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RECONVENÇÃO. ROMPIMENTO DO CONTRATO A QUE DEU CAUSA A LOJA DE MÓVEIS. MULTA CONTRATUAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DA CORRÉ IMPROVIDO.

Celebrados contratos coligados de compra e venda de móveis e financiamento, sujeitam-se ao regime do Código de Defesa do Consumidor ( CDC). No caso, sopesando os elementos dos autos, forçoso concluir que a parte apelante (loja de móveis) foi quem deu causa ao rompimento do contrato. É direito básico do consumidor receber todas as informações e características sobre os produtos que está adquirindo, consoante art. , III, e art. 31 do CDC. Porém, não apresentou um projeto ao autor com detalhamento das medidas, quantidade e descrição exata dos móveis planejados para cada ambiente, contratados por preço substancial, não obstante reiteradas solicitações. É evidente que a conduta da fornecedora, ao não apresentar um projeto completo e omitir informações essenciais ao comprador, violou os princípios da transparência e da confiança que devem permear as relações de consumo. Daí porque o pedido de resolução contratual formulado pelo autor foi motivado pela falha da fornecedora (parte apelante), impondo-se a restituição dos valores pagos pelo autor, devidamente corrigidos na forma determinada na sentença. Por via de consequência, improcede o pedido formulado em reconvenção para aplicação de multa contratual.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273917714/apelacao-civel-ac-10089048120208260554-sp-1008904-8120208260554

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