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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Cível e Criminal
Publicação
31/08/2021
Julgamento
31 de Agosto de 2021
Relator
Leandro Jorge Bittencourt Cano
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10469673520198260224_88714.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Guarulhos

Guarulhos-SP

Processo nº: 1046967-35.2019.8.26.0224

Registro: 2021.0000099252

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1046967-35.2019.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que é recorrente FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, é recorrida SELMA CORREIA DE FARIA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes ANA CAROLINA MIRANDA DE OLIVEIRA (Presidente) E GLAUCIO ROBERTO BRITTES DE ARAUJO.

São Paulo, 31 de agosto de 2021

Leandro Jorge Bittencourt Cano

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Guarulhos

Guarulhos-SP

Processo nº: 1046967-35.2019.8.26.0224

1046967-35.2019.8.26.0224 - Fórum de Guarulhos

RecorrenteFazenda Pública do Estado de São Paulo

RecorridoSelma Correia de Faria

Ementa: Recurso inominado. MAGISTÉRIO. Professora de Educação Básica II contratada nos termos da Lei 500/74. Posterior aprovação em concurso público para exercer o mesmo cargo, em caráter efetivo. Pretensão à contagem do tempo de serviço trabalhado na função-atividade para todos os fins, inclusive atribuição de aulas. Possibilidade. Inadmissível qualquer distinção, já que não há diferenças funcionais que impeçam o aproveitamento do tempo de serviço em cargo com desempenho de atividade idêntica. Inteligência do art. 129 da CE, art. 45, III e 95 da LCE nº 444/85 e Resolução SE 72/2016. Precedentes do TJSP. Sentença mantida. Recurso não provido.

Depreende-se dos autos que a recorrida foi admitida no ano de 2002 nos termos da Lei 500/74, na função de Professor, categoria F, e em 2014 tomou posse no cargo de Professor de Educação Básica II.

Após aprovação em concurso público, passou a exercer o mesmo cargo, em caráter efetivo, e pediu dispensa da função atividade.

Postulou que o período trabalhado na função atividade seja equiparado ao de cargo efetivo, para todos os fins.

A Constituição do Estado de São Paulo, em seu artigo 129, assegura ao servidor público estadual, sem qualquer distinção, o percebimento do adicional por tempo de serviço e a sexta parte. Também acolheu, para os admitidos nos termos da Lei nº 500/74, o direito à licença prêmio, previsto no artigo 209 da Lei nº 10.261/68. Ademais, com o advento da Constituição Federal, não mais se justifica qualquer restrição a estender o reconhecimento dos benefícios aos servidores contratados pelo regime da Lei Estadual nº 500/74.

Como se vê, os comandos constitucionais, tanto o federal como o estadual, referem-se especificamente a serviço público, sem qualquer distinção, e a recorrida é servidora pública, já que prestou serviços ao Estado e recebeu dos cofres públicos.

No mesmo diapasão, o artigo 92 da Lei Complementar Estadual nº 444/85, que dispõe sobre o Estatuto do Magisterio Paulista, estabelece que “o tempo de serviço dos docentes servidores será contado em dias corridos para todos os fins e efeitos legais”.

No que tange à pontuação para atribuição de aulas, também não

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Guarulhos-SP

Processo nº: 1046967-35.2019.8.26.0224

se admite qualquer distinção, já que não há diferenças funcionais que impeçam o aproveitamento do tempo de serviço em cargo com desempenho de atividade idêntica.

A citada Lei Complementar Estadual nº 444/85, ao disciplinar o Processo de Atribuição de Classes e Aulas, assim estabelece: “Art. 45 - Para fins de atribuição de classes ou aulas, os docentes do mesmo campo de atuação das classes ou das aulas a serem atribuídas serão classificados, observada a seguinte ordem de preferência: (...) III - quanto ao tempo de serviço: a) os que contarem maior tempo de serviço na unidade escolar como docentes no campo de atuação referente a aulas e/ou classes a serem atribuídas; b) os que contarem maior tempo de serviço no cargo ou função atividade com docentes no campo de atuação referente a aulas e/ou classes a serem atribuídas; c) os que contarem maior tempo de serviço no Magistério Público Oficial de 1º e/ou 2º Graus da Secretaria de Estado da Educação de São Paulo, em função docente, no campo de atuação referente às aulas e/ou classes a serem atribuídas.”

Já a Resolução SE 72, de 22.12.2016, que dispõe sobre o processo anual de atribuição de classes e aulas ao pessoal docente do Quadro do Magistério, prevê: “Artigo 5º - Para participar do processo de atribuição de classes e aulas, os docentes serão classificados em nível de Unidade Escolar e/ou de Diretoria de Ensino, observando-se o campo de atuação, a situação funcional e a habilitação, e considerando: I - o tempo de serviço prestado, no respectivo campo de atuação, no Magistério Público Oficial do Estado de São Paulo, a partir da inscrição no ano de 2018, para o processo anual de atribuição de 2019 e anos subsequentes, com a seguinte pontuação e limites: a) na Unidade Escolar: 0,001 por dia; b) no Cargo/Função: 0,005 por dia; c) no Magistério: 0,002 por dia.” (redação dada pela Resolução SE 65, de 11.12.2017).

Resta evidente que, não existindo distinção entre cargo efetivo ou função-atividade, também não há óbice para que a contagem do tempo de serviço prestado pela recorrida seja computada em seu prontuário, com a respectiva pontuação a que lhe atribuir a lei, inclusive para fins de participação do processo de atribuição de aulas.

Nesse sentido a jurisprudência desta Corte de Justiça:

“APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - MAGISTÉRIO - Professora admitida pela Lei 500/74 e posteriormente aprovada em concurso público para exercício de cargo efetivo também na função PEB II - Pretensão inicial da autora voltada ao reconhecimento do direito líquido e certo de ter transferido o tempo de serviço prestado como 'PEB II função atividade' para 'PEB II titular de cargo efetivo' para fins de pontuação e classificação no processo de atribuição de aulas, adicional de tempo de serviço e demais vantagens - Admissibilidade - Art. 45, da LCE 444/85 e Resolução SE 75/2013 que não distinguem entre cargo ou função-atividade, optando o legislador estadual por igualar essas duas realidades, conferindo prevalência ao docente que contar com maior tempo de serviço em qualquer uma daquelas circunstâncias - Vedação de criação de discriminações não fundadas em lei - Contagem de tempo de serviço para todos os fins, consoante inteligência do art. 92 da LCE 444/85 - Ilegalidade do ato administrativo que contraria a legislação de regência - Precedentes deste TJSP -Sentença concessiva da ordem segurança mantida - Reexame necessário e recurso da

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Processo nº: 1046967-35.2019.8.26.0224

FESP não providos.” (AC nº 1015283-34.2015.8.26.0224, Relator: Paulo Barcellos Gatti, 4ª Câmara de Direito Público, j. 08.05.2017);

“APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - PEB II. Impetrante admitida pela Lei Estadual n. 500/74, que, após aprovação em concurso público para o mesmo cargo efetivo, pretende a contagem do tempo de serviço do período trabalhado em função-atividade, para fins de pontuação e classificação no processo de atribuição de aulas, adicional de quinquênio, sexta-parte, licença-prêmio e aposentadoria. Possibilidade. Distinção que não encontra amparo legal ou infralegal. Precedentes. Sentença denegatória reformada. Recurso provido.” (AC nº 1041049-21.2017.8.26.0224, Relatora: Heloisa Martins Mimessi, 5ª Câmara de Direito Público, j. 22.08.2018);

“PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA II - Contratada nos termos da Lei 500/74 para exercer função-atividade - Posterior aprovação em concurso público para o cargo de Professora de Educação Básica II - Contagem do tempo de serviço trabalhado na função-atividade de Professora de Educação Básica II, para todos os fins, inclusive atribuição de aulas - Admissibilidade - Inteligência do art. 45, inc. III, da Lei Complementar nº 444/85 e Resolução SE 72/2016 - Segurança denegada. Recurso provido.” (AC nº 1058209-87.2017.8.26.0053, Relator: Moacir Peres, 7ª Câmara de Direito Público, j. 11.06.2018).

À vista do exposto, nega-se provimento ao recurso.

Isenção de custas.

Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação.

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1273924167/recurso-inominado-civel-ri-10469673520198260224-sp-1046967-3520198260224/inteiro-teor-1273924191

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