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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-62.2020.8.26.0205 SP XXXXX-62.2020.8.26.0205

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Turma Cível e Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Heber Gualberto Mendonça

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10009376220208260205_b2836.pdf
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Ementa

Recurso Inominado. Agente de Segurança Penitenciária, classe IV. Pretensão ao cômputo dos períodos em que o servidor usufruiu de licença-saúde e faltas médicas como de efetivo exercício para o fim de participação no concurso de promoção por antiguidade, instaurado pela Portaria CP 1, de 19/09/2016 - ASP. Cabimento. Falta médica e licença para tratamento de saúde que não podem ser consideradas causas de interrupção do interstício de três anos de efetivo exercício na classe, por absoluta falta de previsão na lei. Sentença mantida. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274231142/recurso-inominado-civel-ri-10009376220208260205-sp-1000937-6220208260205

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