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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma Cível
Publicação
30/08/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
Leonardo Labriola Ferreira Menino
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10011206520208260453_fc525.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Bauru

Bauru-SP

Processo nº: 1001120-65.2020.8.26.0453

Registro: 2021.0000096950 ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível nº 1001120-65.2020.8.26.0453, da Comarca de Pirajuí, em que é recorrente FLAVIO JOSÉ POLITO DA SILVA, é recorrida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão:Negaram provimento ao recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO (Presidente) E DANIELE MENDES DE MELO.

São Paulo, 30 de agosto de 2021

Leonardo Labriola Ferreira Menino

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Bauru

Bauru-SP

Processo nº: 1001120-65.2020.8.26.0453

1001120-65.2020.8.26.0453 - Fórum de Pirajuí

RecorrenteFlavio José Polito da Silva

RecorridoFazenda Pública do Estado de São Paulo

Voto nº 299/2021

SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-PRÊMIO -PRETENSÃO AO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR A 05 DE OUTUBRO DE 1988 CONCOMITANTEMENTE COM O RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL- INADMISSIBILIDADE -INEXISTÊNCIA DE DIREITO À "LICENÇAPRÊMIO"EM PERÍODO ANTERIOR A 05.10.88, DATA DA PROMULGAÇÃO DA NOVA CF – SÚMULA 21 DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO- AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADASENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA-RECURSO IMPROVIDO

VISTOS.

Trata-se de Recurso Inominado interposto por Flávio José Polito da Silva em face da r. Sentença de fls. 319/322 que julgou improcedente a ação por ele proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo . Pugna o recorrente pela reforma integral do julgado sob o fundamento de que a recorrida desrespeitou o determinado em sentença judicial transitado em julgado, vez que o período aquisitivo de 01/01/1985 a 31/12/1985 deve ser computado para os efeitos (fls. 339/352).

Contrarrazões a fls. 391/393.

Eis, sucinto, o Relatório.

FUNDAMENTO E VOTO.

O recurso nada traz de novo, tendo o recorrente se limitado a reproduzir, ainda que sob nova roupagem, os argumentos alinhavados na sua peça inicial, os quais, entretanto, já foram analisados no r. julgado de primeiro grau, pelo que está dispensada nova apreciação das matérias ventiladas, conforme permite o artigo 46, parte final, da Lei nº 9.099/95.

Importante mencionar que a r. sentença deve ser mantida por

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seus próprios fundamentos, pois bem apreciou as teses suscitadas pelas partes, as provas produzidas e os argumentos jurídicos trazidos à discussão, acabando por dar escorreita solução à lide.

De todo modo, não custa sublinhar, para melhor entendimento do caso, que o recorrente foi nomeado em 21/10/2006, nos termos do artigo 4º da Lei Complementar nº 959/04, para exercer o cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I, com posse em 16/11/2006 e exercício em 23/11/2006. É dos autos ainda, que o recorrente, anteriormente ao ingresso no serviço público, exerceu a função de Fiel no Oficio de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Pirajuí, no período de 04/09/1978 a 31/03/1981 e de Escrevente no 2º Cartório de Notas e Ofícios da Comarca de Pirajuí, no período de 01/04/1981 a 26/01/1986.

No ano de 2017 o recorrente através de ação judicial (processo nº 1001751-14.2017.8.26.0453), a qual tramitou perante a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pirajuí, obteve o reconhecimento judicial do tempo de serviço prestado em Serventia Extrajudicial devendo o período ser computado para todos os fins de direito, inclusive quinquênio, sexta-parte e demais vantagens.

Iniciado o Cumprimento de sentença (processo nº 1000809-45.2018.8.26.0453), a Administração providenciou a recontagem do tempo de serviço e concessão do 3º e 4º quinquênios e sexta-parte. Todavia, no que tange à licença prêmio referente ao período de 01/01/1985 a 31/12/1985, após pronunciamento do Departamento de Recursos Humanos e mediante informações fornecidas pelo Cartório de Notas e Protestos onde o recorrente exercia suas funções à época, soube-se que no ano de 1985 o recorrente recebeu 13º salário razão pela qual tal período foi excluído da contagem de tempo para fins de licença prêmio com fundamento na súmula 21 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo.

Com efeito, os documentos anexados à inicial, notadamente o de fls. 226 e seguintes, esclareceram que até o advento da Constituição Federal de 1988, os funcionários e servidores podiam optar, a qualquer tempo, pela gratificação de Natal ou pela licença-prêmio de que tratam os artigos 209 a 216 da Lei nº 10.261/1968, e que o funcionário ou servidor que optasse pelos benefícios referentes a futuras licenças-prêmios deveria fazê-lo por manifestação escrita, devidamente protocolada, deixando, assim, de perceber a gratificação de Natal, certo que a ausência de manifestação seria interpretada como opção pelo percebimento dessa última. Neste sentido é o artigo 129 da Lei Complementar 180 de 12 de

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maio de 1978:

"Artigo 129 - De conformidade com o disposto no artigo 122, poderão os funcionários e servidores optar, a qualquer tempo, pela gratificação de Natal ou pela licença-prêmio de que tratam os artigos 209 a 216 da Lei nº 10.261, de 28 de outubro de 1968.

§ 1º - o funcionário ou servidor que, nos termos deste artigo, optar pelos benefícios referentes a futuras licenças-prêmios deverá fazê-lo através de manifestação escrita, devidamente protocolada, deixando, consequentemente, de perceber a gratificação de Natal, enquanto prevalecer a opção.

§ 2º - A inocorrência de manifestação do funcionário ou servidor, na forma do parágrafo anterior, será considerada opção tácita pelo percebimento da gratificação de Natal, deixando, consequentemente, de ser computado o tempo para a obtenção da licença-prêmio" (destaquei)

Com o advento da Constituição Federal de 1988 (artigo 39, § 3º), que determinou o pagamento do 13º salário aos servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas, tornou-se possível a utilização, a partir de 05/10/1988, dos períodos de trabalho para formação de blocos aquisitivos de licença-prêmio, uma vez que não havia mais o percebimento de gratificação de Natal (mas sim de 13º salário).

Regulamentando a questão e com o objetivo de assegurar a adequação entre as práticas administrativas e a jurisprudência dos tribunais, editou-se a súmula 21 da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, a qual determinava, in verbis:

"Os servidores que ingressaram ou vierem a ingressar no serviço público estadual sob o regime estatutário terão contado, para fins de licença-prêmio, o tempo de serviço público prestado ao Estado ou suas autarquias, ainda que sob regime diverso e que não contemplasse essa vantagem, tenha ou não havido interrupção de exercício para ingressar no regime estatutário, condicionada esta contagem ao preenchimento dos requisitos exigidos pelos artigos 209 e 210 da Lei n. 10.261, de 28.10.68 e excluídos os períodos anteriores a 5.10.88 se tiver havido a percepção de gratificação de Natal ou 13º salário. Poderá ser contado, nas mesmas condições, o tempo de serviço prestado até 20.12.84 à União, outros Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas

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autarquias, desde que esse período não tenha propiciado a fruição dessa mesma vantagem junto àqueles entes públicos". (destaquei)

Assim, em relação ao período anterior a 05/10/1988, por não constar manifestação escrita pela opção do benefícios da licença-prêmio e tendo percebido consequentemente Gratificação de Natal, já que não negado pelo recorrente e confirmado pelo Cartório de Notas e Protestos onde trabalhava, não há que se falar em aquisição do benefício. Ora, até 05 de outubro de 1988, incontestavelmente não podia contar tempo para fim de licençaprêmio, pois somente com o advento da nova Constituição Federal é que o benefício pode ser cumulado com a gratificação de natal. Daí o acerto da Súmula 21 da Procuradoria Geral do Estado que o procedimento de fls. 226/240 mandou aplicar. Neste sentido:

"Servidor público - licença-prêmio - pretensão ao cômputo de tempo de serviço anterior a 05 de outubro de 1988 concomitantemente com o recebimento da gratificação de natal- inadmissibilidade - inexistência de direito à"licença-prêmio"em período anterior a 05.10.88, data da promulgação da nova CF - direito ao recebimento de indenização somente no período posterior a nova ordem constitucional - pedido improcedente - sentença confirmada". (Recurso Inominado Cível nº 1000647-17.2019.8.26.0291, da Comarca de Jaboticabal,Turma Recursal Cível e Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator: Leopoldo Vilela de Andrade Silva Costa, data de julgamento e publicação: 28/09/2020) (destaquei)

Ademais, conquanto tenha havido sentença judicial determinando a contagem de tempo, não houve violação à coisa julgada pois a Administração deve pautar sua atuação em estrita observância ao principio da legalidade administrativa, ou seja, somente deverá agir quando autorizada por lei e de acordo com os parâmetros legalmente traçados.

Por estas razões, a r. Sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, a teor do que autorizam o artigo 46 da Lei nº 9.099/1995, o artigo 252 do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal:

“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SENTENÇA POR SEUS

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PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGADA OFENSA AO ART. 93, IX, DA CF. INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. I - Não viola a exigência constitucional de motivação a decisão de Turma Recursal de juizados especiais que, em conformidade com a Lei nº 9.099/95, adota como fundamento os contidos na sentença recorrida. Precedentes. II - Agravo regimental improvido. (STF. 1ª Turma. AgRg no AI nº 789441/AP. Relator: Min. Ricardo Lewandowski. Data do julgamento: 9 de novembro de 2010)

Considera-se prequestionada ainda toda a matéria, constitucional e infraconstitucional, para fins de interposição de eventuais recursos cabíveis, considerando jurisprudência firmada no STJ, no sentido de que o magistrado não está obrigado a citar exaustivamente os artigos de lei. Bastando apenas que a questão tenha sido amplamente debatida, analisada e decidida, prescindíveis as referências numéricas expressas (STF, RE 184.347-SP, Relator Ministro Marco Aurélio Mello, DJ. 16.12.97; STJ, Edcl no RMS 18.205/SP, DJ. 18.04.2006, Relator Ministro Félix Fischer e AgRg no Resp 1.066.647-SP, Relator Ministro Adilson Vieira Macabu, DJ. 22.02.2011). Pois ainda que implícito, é aceito pelos tribunais superiores (EResp. nº 155.621-0-SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo, Corte Especial, DJ de 13/9/1999) tanto que as Súmulas 282 e 356 do STF, e a Súmula 98 do STJ não exigem o prequestionamento explícito das matérias objeto de recurso, pois as questões controvertidas foram devidamente apreciadas e fundamentadas.

Frise-se por fim, o Enunciado do FONAJE nº 125, in verbis: Nos juizados especiais, não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese do art. 46 da Lei nº 9.099/1995, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário (Aprovado no XXI Encontro Vitória/ES).

Ante o exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a r. sentença por seus próprios fundamentos. Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Leonardo Labriola Ferreira Menino

Juiz Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274237931/recurso-inominado-civel-ri-10011206520208260453-sp-1001120-6520208260453/inteiro-teor-1274237944

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