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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais
Publicação
30/08/2021
Julgamento
30 de Agosto de 2021
Relator
Heliana Maria Coutinho Hess
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP__00001218420218269025_28ddd.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Turma Uniformização - Juizados Especiais

São José do Rio Preto-SP

Processo nº: 0000121-84.2021.8.26.9025

Registro: 2021.0000096821

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível nº 0000121-84.2021.8.26.9025, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é requerente FABIANA FELIX DA ROCHA, é requerido FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão:Não conheceram o recurso, por V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Juizes JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES (Presidente sem voto), CLAUDIO TEIXEIRA VILLAR, MILTON COUTINHO GORDO, SIMONE GOMES RODRIGUES CASORETTI E MARIO CHIUVITE JUNIOR.

São Paulo, 19 de agosto de 2021

Heliana Maria Coutinho Hess

Relator

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Turma Uniformização - Juizados Especiais

São José do Rio Preto-SP

Processo nº: 0000121-84.2021.8.26.9025

0000121-84.2021.8.26.9025 - Colégio Recursal - São José do Rio Preto

RequerenteFabiana Felix da Rocha

RequeridoFazenda Pública do Estado de São Paulo

Voto nº 121842021

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUI) – TRATA-SE DE PUIL TIRADO DO V. ACÓRDÃO DA DOUTA TURMA RECURSAL DE ORIGEM, QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO DA FAZENDA PÚBLICA, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA, VISANDO AO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR NÚMERO 173/2020 (QUE ESTABELECE O PROGRAMA FEDERATIVO DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVÍRUS SARS-COV-2, COVID-19), NO ÂMBITO DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO À PARTE AUTORA DA DEMANDA PARA TODOS OS FINS, NOS TERMOS DEFINIDOS PELA LEGISLAÇÃO LOCAL (ARTIGOS 128 E 129 DA CE/SP E ARTIGOS 76 E SEGUINTES DA LEI NÚMERO 10.261/68) –- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEMONSTRAÇÃO DO PRESSUPOSTO MATERIAL (INTRÍNSECO) DE ADMISSIBILIDADE – FALTA DE ADEQUADA DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ANALÍTICA BASEADA EM EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE CONSOLIDADA E NECESSIDADE DE CONSIDERAÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA – NECESSIDADE DE REANÁLISE DO CASO CONCRETO, COM REAPRECIAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 1 E 10 DESTA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO – PRETENSÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI DESCABIDO – PEDIDO NÃO CONHECIDO, TANTO O DE RECONSIDERAÇÃO QUANTO O PUIL”.

Vistos

Trata-se de PUIL tirado do V. Acórdão da Douta Turma Recursal de

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São José do Rio Preto-SP

Processo nº: 0000121-84.2021.8.26.9025

Origem, que deu provimento ao recurso inominado da Fazenda Pública, em sede de ação declaratória, visando ao afastamento da aplicação da Lei Complementar número 173/2020 (que estabelece o programa federativo de enfrentamento ao coronavírus SARS-COV-2, COVID-19), no âmbito do Estado de São Paulo, para assegurar a continuidade do cômputo de tempo de serviço à parte autora da demanda para todos os fins, nos termos definidos pela legislação local (artigos 128 e 129 da CE/SP e artigos 76 e seguintes da Lei número 10.261/68).

A Fazenda Pública do Estado de São Paulo manifestou-se a propósito do presente PUIL a fls. 23/45 pela negativa do conhecimento ou do provimento do petitório inicial.

É o relatório .

Fundamento e voto .

O pedido de uniformização atende ao requisito material de admissibilidade pois pretende uniformização de jurisprudência de decisões divergentes proferidas por diferentes turmas recursais (art. 3º da Resolução 553/11 do OE). Tempestivo e devidamente preparado (art. 6º, § 1º), o pedido observou também o pressuposto formal extrínseco , porquanto cumprido o ônus de adequação documental (art. 6º, § 2º e incisos). A hipótese, porém, não atende ao pressuposto material intrínseco de admissibilidade já que a recorrente não demonstrou adequadamente a divergência analítica que pretende seja uniformizada.

Se é certo que a divergência entre decisões referentes a temas idênticos gera insegurança jurídica, é preciso considerar a prevalência do direito de interpretação pessoal de cada magistrado à luz do princípio do livre convencimento motivado. Diante disto, se a motivação foi suficientemente fundamentada e devidamente lastreada em embasamento legal e jurisprudencial, o magistrado tem a prerrogativa de decidir conforme garantia constitucionalmente assegurada. Eventuais divergências pontuais são típicas do sistema processual vigente, pelo que se acomodam e se resolvem de acordo com as regras do procedimento ordinário recursal.

A uniformização de jurisprudência, portanto, tem aplicação restrita e extraordinária: só deve ser admitida quando houver demonstração clara de uma posição dominante, preponderante e consolidada da jurisprudência. Desta forma, apenas e tão-somente, quando o entendimento originário diverge da maciça maioria dos julgados sobre o mesmo tema, é possível admitir que a situação compromete a segurança jurídica do ordenamento vigente. Daí que a apresentação de um ou isolados acórdãos divergentes, ou mesmo a invocação de divergência sem abrangência da totalidade das questões aventadas, não é capaz de ensejar uniformização.

E, no caso em exame, o acórdão invocado como referência da alegada

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Turma Uniformização - Juizados Especiais

São José do Rio Preto-SP

Processo nº: 0000121-84.2021.8.26.9025

divergência contêm matéria fática cujo exame, inviável de ser realizado nesta instância, compromete a identificação do que se propõe seja objeto de uniformização pelo que incidem os impedimentos das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização de Jurisprudência (DOE 14.8.2014). Logo, além de não estar definido o âmbito extenso da divergência e a consolidação da solução pretendida, a necessidade de reanálise de provas torna prejudicada a exigência de parâmetros genéricos e precisos, pelo que se carece do amadurecimento necessário para que a interpretação de lei seja uniformizada (v. tb. art. 13, inc. I do Prov. 2 do CNJ).

Como se sabe, esta turma analisa o pedido de uniformização, não o processo e suas circunstâncias específicas. A finalidade não é outra senão trazer segurança jurídica a partir de uma interpretação uniforme do direito. Logo, a interpretação quanto aos pressupostos de admissibilidade deve ser restritiva, sob pena de desvirtuamento do instituto e de transformação da turma de uniformização em terceira instância recursal o que, registre-se, viola frontalmente os princípios da efetividade e da celeridade dos Juizados Especiais.

E, no caso em exame, pretende-se sejam definidos parâmetros para a contagem de tempo de serviço durante o período de sua suspensão determinada por lei reconhecida como constitucional pelo Colendo Supremo Tribunal Federal. Como se vê, o acórdão invocado como referência da alegada divergência contém matéria fática cujo exame, inviável de ser realizado nesta instância, compromete a identificação do que se propõe seja objeto de uniformização - pelo que incidem os impedimentos das Súmulas 1 e 10 desta Turma de Uniformização de Jurisprudência (DOE 14.8.2014).

Logo, além de não estar definido o âmbito extenso da divergência e a consolidação da solução pretendida, a necessidade de análise de provas torna prejudicada a exigência de parâmetros genéricos e precisos, pelo que se carece do amadurecimento necessário para que a interpretação de lei seja uniformizada (v. tb. art. 13, inc. I do Prov. 2 do CNJ). Como se sabe, esta turma analisa o pedido de uniformização, não o processo. A finalidade não é outra senão trazer segurança jurídica a partir de uma interpretação uniforme do direito.

Deste modo, se a divergência na interpretação da lei não está cabal e analiticamente demonstrada no próprio pedido de uniformização, não pode a turma de uniformização revolver as provas produzidas para saber se há ou não dissídio. Assim, aliás, já se decidiu também em outras decisões precedentes desta Turma Recursal: PUIL 0000021-24.2014.8.26.0698, Comarca de Jales, Relator Juiz Fernão Borba Franco; e PUIL 0000060-91.2014.8.26.0698, Comarca de São José do Rio Preto, Relator Juiz Cláudio Bueno de Camargo.

Sob tal contexto, aplicam-se, à hipótese, os impedimentos já sumulados por esta Turma de Uniformização:

SÚMULA Nº 1 - Para conhecimento do pedido de uniformização, é

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indispensável a demonstração analítica da divergência.

SÚMULA Nº 10 - Não se admite pedido de uniformização para reexame de matéria de fato.

De qualquer sorte, na hipótese em testilha, verifica-se que a parte autora tão somente apresentou decisões exaradas por outros órgãos jurisdicionais, não comprovando, entretanto, a existência de maciça jurisprudência acerca da sua tese ora expendida nestes autos, havendo a análise de todos os aspectos deduzidos na ação de origem pelo Colégio Recursal.

Sobremais, não se pode olvidar que a propósito da matéria em questão, recentemente, em 12.03.2021, finalizou-se o julgamento das ações de constitucionalidade da lei objeto destes autos pelo C. STF, com voto do eminente Ministro Relator Alexandre de Moraes, concluindo-se pela constitucionalidade da LC 173 e consequente total improcedência das ADIs, que analisaram tal tema, com julgamento por unanimidade da Corte Constitucional. Outrossim, a propósito também, o Colendo STF definiu a tese expressa no Tema 1.137, no sentido de que é constitucional o artigo 8º da Lei Complementar 173/2020, editada no âmbito do Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19).

Não se vislumbra, pois, de uniformização de jurisprudência a ser formulada.

Assim sendo, a decisão recorrida não deve ser reformada.

Ante o exposto, rejeito o aludido pedido de reconsideração e NÃO CONHEÇO DO PRESENTE PUIL. À vista da natureza terminativa da presente decisão, deixo de fixar verba sucumbencial in casu, mormente, porquanto, conforme é cediço, ex vi do preconizado pelo artigo 55 da Lei 9.099 de 1995, tão somente se afigura possível a condenação a tal verba sucumbencial, no Juizado Especial, no âmbito do julgamento de recurso inominado.

Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida.

E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição/dessa espécie recursal (EDROMS-/18205/SP, Ministro FÉLIX FICHER, DJ-08.05.2006 p. 240).

Desde logo advertida a parte, conforme entendimento desta Turma, que, tratando-se de matéria pacificada, a insistência indevida no inconformismo poderá dar ensejo

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às sanções cabíveis por eventual litigância de má fé, inclusive a prevista no enunciado uniforme nº 36 do Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais.

É O VOTO

HELIANA HESS

JUÍZA RELATORA

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1274310437/pedido-de-uniformizacao-de-interpretacao-de-lei-civel-1218420218269025-sp-0000121-8420218269025/inteiro-teor-1274310462